DOEAM 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 15
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#151845#15#155009/>
Protocolo 151845
<#E.G.B#151846#15#155010>
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 2.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA 
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Recurso Inominado n.º 0718368-30.2020.8.04.0001, que conheceu e deu 
provimento ao recurso, reformando a sentença, para determinar a retificação 
dos efeitos da promoção do Recorrente FRANK MENDONÇA DE SOUZA, 
às graduações de 2.º Sargento PM e 1.º Sargento PM, a fim de que passem 
a contar de 21 de abril de 2016 e 21 de abril de 2017, respectivamente, e, 
por fim, promovê-lo à graduação de Subtenente PM, a contar de 21 de abril 
de 2019, todas pelo Quadro Normal de Acesso - QNA;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido às graduações 
de 2.º e 1.º Sargento PM, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, por 
intermédio dos Decretos de 09 de abril de 2012 e 04 de fevereiro de 2021, 
respectivamente, ambos publicados no Diário Oficial do Estado, edições de 
mesma data;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 03214/2023-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 1629/2023/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.009398/2023-65, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu 
o 3.º Sargento PM FRANK MENDONÇA DE SOUZA (15466), Matrícula n.º 
159.255-6 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2016, pelo 
Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM FRANK 
MENDONÇA DE SOUZA (15466), Matrícula n.º 159.255-6 A, à graduação 
de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
III - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de fevereiro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em 
que promoveu o 2.º Sargento PM FRANK MENDONÇA DE SOUZA (15466), 
Matrícula n.º 159.255-6 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de 
Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
IV - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2017, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM FRANK 
MENDONÇA DE SOUZA (15466), Matrícula n.º 159.255-6 A, à graduação 
de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
V - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2019, pelo 
Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM FRANK 
MENDONÇA DE SOUZA (15466), Matrícula n.º 159.255-6 A, à graduação 
de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#151846#15#155010/>
Protocolo 151846
<#E.G.B#151847#15#155011>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado de Policia Civil.
Órgão de origem: Delegacia Geral de Policia Civil do Estado do Amazonas.
Destino, período: Manaus-AM/San Diego-Califórnia-EUA/Manaus-AM - 
14 a 17 de outubro de 2023.
Objetivo: Participar no Encontro Anual de Chefes de Polícia, a ser 
realizado em San Diego, Califórnia.
Referência Processo n.º 01.01.022102.018571/2023-42-SIGED.
2. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas - ADAF
Destinos, período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 16 a 19 de 
outubro de 2023.
Objetivo: Participar da Reunião Técnica do Serviço Oficial de Saúde 
Animal, promovida pelo Departamento de Saúde Animal (DSA/SDA/
MAPA) na cidade de Brasília.
Referência Processo n.º 01.01.018202.005962/2023-00-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o cancelamento do seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta publicado no D.O.E de 13 de outubro de 2023 pag. 17:
3. Nome e cargo: KELY PATRICIA PAIXÃO SILVA, Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS
Destino, período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 11 a 13 de 
setembro de 2023.
Objetivo: Participar do Encontro Nacional de Integração do Fundo 
Nacional de Assistência Social/FNAS e Fundos Estaduais de Assistência 
Social/FEAS, no auditório do Ministério do Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome - MDS, localizado na Esplanada dos 
Ministérios - Bloco A, na cidade de BRASÍLIA/DF.
Referência Processo n.º 01.01.031101.004407/2023-59-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 28 de setembro de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#151847#15#155011/>
Protocolo 151847
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