DOEAM 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
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PROMOVER, a contar de 1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 
109, inciso XXII, alíneas a e c, da Constituição do Estado do Amazonas, 
combinado com os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 4.044, de 
09 de junho de 2014, o Subtenente PM CLEMILSON DA CRUZ GOMES 
(13783), Matrícula n.º 149.844-4 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro 
de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#151867#36#155031/>
Protocolo 151867
<#E.G.B#151868#36#155032>
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4005515-57.2023.8.04.0000, 
que deferiu o pedido liminar, para determinar a promoção do Impetrante 
WALMILSON MENDES DA SILVA, ao posto de 2.º Tenente PM, a contar 
de 1.º de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 03704/2023-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.011281/2023-41, 
resolve
PROMOVER, pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 
1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c, 
da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os artigos 10 e 13, 
inciso IV, alínea a, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente 
PM WALMILSON MENDES DA SILVA (13522), Matrícula n.º 148.633-0 
A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração 
(QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#151868#36#155032/>
Protocolo 151868
<#E.G.B#151869#36#155033>
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA 
CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0621292-
06.2020.8.04.0001, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe 
provimento, reformando a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos 
formulados na inicial, determinando que sejam efetuadas as promoções 
dos Apelantes ELIZON FERREIRA MARICAL, MANOEL MENDES 
DOS SANTOS FILHO, MANOEL TRUVIDES GOMES FILHO e VALMIR 
COIMBRA DE CARVALHO, às graduações de 2.º Sargento PM, 1.º 
Sargento PM e Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2015, 21 de abril 
de 2016 e 1.º de julho de 2017, respectivamente;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 03452/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 1701/2023/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.010024/2023-92, resolve
I - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2015, pelo 
Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso 
III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, os 3.os Sargentos PM abaixo 
relacionados, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
ORD. NOME
MATRÍCULA 
1.
ELIZON FERREIRA MARICAL (11830)
134.747-0 A
2.
MANOEL MENDES DOS SANTOS FILHO (11851)
133.206-6 A
3.
MANOEL TRUVIDES GOMES FILHO (10578)
126.211-4 A
4.
VALMIR COIMBRA DE CARVALHO (11859)
133.212-0 A
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2016, 
pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, 
inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, os 2.os Sargentos PM 
abaixo relacionados, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças 
(QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
ORD. NOME
MATRÍCULA 
1.
ELIZON FERREIRA MARICAL (11830)
134.747-0 A
2.
MANOEL MENDES DOS SANTOS FILHO (11851)
133.206-6 A
3.
MANOEL TRUVIDES GOMES FILHO (10578)
126.211-4 A
4.
VALMIR COIMBRA DE CARVALHO (11859)
133.212-0 A
III - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 01 de julho de 2017, pelo 
Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso 
V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, os 1.os Sargentos PM abaixo 
relacionados, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas: 
ORD. NOME
MATRÍCULA 
1.
ELIZON FERREIRA MARICAL (11830)
134.747-0 A
2.
MANOEL MENDES DOS SANTOS FILHO (11851)
133.206-6 A
3.
MANOEL TRUVIDES GOMES FILHO (10578)
126.211-4 A
4.
VALMIR COIMBRA DE CARVALHO (11859)
133.212-0 A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de setembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO