DOEAM 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 35.078 | Ano CXXX
www.imprensaoficial.am.gov.br
sexta-feira
29
set/2023
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#151566#1#154726>
PORTARIA N.º 117/2023-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 
2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades 
Técnico-Administrativas;
CONSIDERANDO o Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou o servidor 
FRANCISLENY LIMA DE ALMEIDA, para exercer o cargo comissionado de 
ASSESSOR III, símbolo AD-3, resolve,
ATRIBUIR a contar de 28 de agosto de 2023, a Gratificação de Atividades 
Técnico-Administrativas ao mencionado servidor, no valor correspondente 
ao Nível 13 da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 18 de setembro de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#151566#1#154726/>
Protocolo 151566
<#E.G.B#151567#1#154727>
PORTARIA Nº. 114/2023 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos procedimentos 
específicos no recebimento de materiais adquiridos pela Casa Civil;
CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 245, incisos I e II, do Decreto 
Estadual n.º 47.133 de 10 de março de 2023;
CONSIDERANDO as orientações emanadas da Comissão de Gestão 
Administrativa - CGA, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da 
Fazenda - SEFAZ, órgão gestor do sistema e-Compras/AM, e do recebimento 
de materiais;
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria nº 082/2023-Casa Civil, publicada no Diário Oficial 
do Estado, edição do dia 31 de julho de 2023;
II - ALTERAR, a contar de 1º de setembro de 2023, a composição da 
Comissão de Recebimento de Materiais da Casa Civil, a qual passa a ser 
constituída pelos servidores especificados:
Titulares: Janderson de Oliveira Pereira (matrícula nº 266.774-6A); Athos 
Ilker Cordeiro Vulcão (matrícula nº 247.955-9B); e Kellen Cristina Aguiar 
de Oliveira (matrícula nº 245.889-7B);
Suplentes: Dermilson de Souza Araújo (matrícula nº 146.875-8E); e 
Raquel Silva Campos (matrícula nº 257.200-1C).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 25 de setembro de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#151567#1#154727/>
Protocolo 151567
<#E.G.B#151568#1#154728>
PORTARIA N.º 123/2023-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições, resolve
I - REVOGAR, a contar de 27 de setembro de 2023, a Portaria n.º 
101/2023-CASA CIVIL, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário 
Oficial do Estado, edição de 29 de agosto de 2023, que designou o servidor 
MÁRCIO FERREIRA DA ROCHA, Matrícula n.º 162.308-7 J, Assessor 
Técnico da Casa Civil, para responder pela Chefia do Departamento de 
Administração do referido Órgão;
II - DESIGNAR, a contar de 27 de setembro de 2023 e até ulterior Deliberação, 
a servidora THAYLA GALATE GOMES, Matrícula n.º 249.167-2 B, 
Secretária Executiva Adjunta de Administração da Casa Civil, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pela Chefia do Departamento de 
Administração do referido Órgão.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 27 de setembro de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#151568#1#154728/>
Protocolo 151568
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#151581#1#154742>
(*)EXTRATO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Convênio n.º 05/2020-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 17.08.2023.
PARTÍCIPES: Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria 
Geral do Estado-PGE, e o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas 
- AMAZONPREV.
OBJETO: Incluir na atuação da PGE, a representação do AMAZONPREV 
nos Tribunais Superiores e apoio técnico-jurídico do setor de cálculos de 
precatórios.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As ações necessárias à consecução 
do objeto do presente Convênio não implicarão dispêndio de recursos 
financeiros.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 17 de agosto de 2023.
(*) republicado por ter sido publicado o D.O.E n. 35.052, de 22.8.2023, 
com a data incorreta.
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#151581#1#154742/>
Protocolo 151581
Secretaria de Estado de Comunicação 
Social -  SECOM
<#E.G.B#151777#1#154941>
PORTARIA Nº 065/2023-GAB/SECOM
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2023, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 e em seus créditos 
adicionais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.019 de 02 de agosto de 2022.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$75.000,00 
(SETENTA E CINCO MIL REAIS);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO