DOEAM 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
7
H, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 061/2023/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos 
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 28 de setembro de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#151523#7#154683/>
Protocolo 151523
<#E.G.B#151572#7#154732>
11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 62/2014.
DATA DA ASSINATURA: 28.09.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, a INSPETORIA LAURA VICUNÃ. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais doze (12) meses, contados 
de 28.09.2023 até 28.09.2024, para dar continuidade na locação do imóvel 
para acomodar as atividades administrativas e acadêmicas da Escola 
Estadual Nossa Senhora das Graças, atendendo aos alunos do Ensino 
Fundamental, localizada no município de Manicoré/AM, conforme Memo. n°. 
077/2023-NGCC, Projeto Básico e Parecer n°. 2.602/2022-ASSJUR, partes 
integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 202.492,68 (duzentos e dois mil, 
quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.361.3283.2710.0003; Natureza da Despesa: 33903910. FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.018221/2023-72.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#151572#7#154732/>
Protocolo 151572
<#E.G.B#151602#7#154765>
TERMO DE CONTRATO Nº 76/2023
DATA DA ASSINATURA: 29.09.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa HEXIUM IMPORTADORA E 
EXPORTADORA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de permanente, 
sendo: (ID-141377) Aparelho Ar-Condicionado, capacidade de 30.000 btus 
(2.883 unidades) para atender as necessidades das Unidades Educacionais 
da capital e interior, pertencentes à Secretaria de Educação e Desporto do 
Amazonas, em atendimento ao Memo. n°. 041/2023-DEINFRA, Termo de 
Referência, Parecer n°. 1.910/2023-ASSJUR e especificações das notas 
de empenho, partes integrantes do ajuste. Modalidade de Contratação: 
Pregão Eletrônico n°. 228/2022-CML/PM, publicado no Diário Oficial da 
Prefeitura de Manaus no DOM em 19.01.2023, Ata de Registro de Preços 
n°. 0005/2023-DIVRP/DEGCM/UGCM/SEMAD, publicado no DOM em 
24.01.2023. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de doze 
(12) meses, contados de 29.09.2023 até 29.09.2024 e poderá chegar ao seu 
termo final com a entrega de todo o seu objeto e a consequente liquidação 
da despesa. VALOR GLOBAL: R$ 14.126.700,00 (quatorze milhões, cento e 
vinte e seis mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2738.0001, 
12.361.3283.2738.0011, 12.362.3283.2739.0001 e 12.362.3283.2739.0011; 
Natureza da Despesa: 44905237; Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000, 
tendo sido emitidas em 22.09.2023 as Notas de Empenho n°. 0006927 
no valor de R$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos 
reais), a NE n°. 0006929 no valor de R$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e 
nove mil e novecentos reais), a NE n°. 0006932 no valor de R$ 249.900,00 
(duzentos e quarenta e nove mil e novecentos reais) e a NE n°. 0006935 
no valor de R$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos 
reais). O valor de R$ 13.127.100,00 (treze milhões, cento e vinte e sete mil e 
cem reais) será empenhado no exercício vindouro conforme disponibilidade 
orçamentária. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
01.01.028101.015776/2023-62.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#151602#7#154765/>
Protocolo 151602
<#E.G.B#151624#7#154787>
13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 13/2019.
DATA DA ASSINATURA: 29.09.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa TECNOARTE DA AMAZÔNIA 
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do 
contrato por mais cento e vinte (120) dias corridos, contados de 30.09.2023 
até 28.01.2024 e o prazo de execução do contrato por mais cento e vinte (120) 
dias corridos, contados de 29.08.2023 até 27.12.2023, para dar continuidade 
nas obras de serviços de engenharia para a reforma e ampliação da Escola 
Estadual Professor Benício Leão, localizada na Avenida Jorge Bivaqua, nº 
49, bairro Japiim I, na cidade de Manaus, CEP: 69078-260, no município de 
Manaus, em atendimento ao requerimento da empresa TECNOARTE DA 
AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP, Projeto Básico e Parecer 
nº. 2.782/2023-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.032358/2023-30.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#151624#7#154787/>
Protocolo 151624
<#E.G.B#151636#7#154799>
PORTARIA GSE 861, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 562/2023-SEDUC, 
publicada no DOE em 23 de junho de 2023, com fito de apurar quem deu 
causa a prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada 
(almoço e lanche), para atender aos interesses da Secretaria de Educação 
e Desporto Escolar na cidade de Manaus, referente aos dias letivos dos 
meses de janeiro e novembro de 2018, no valor de R$ 4.156.270,35 (quatro 
milhões cento e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta reais e trinta e 
cinco centavos), sem contrato prévio ou empenho tendo como interessada 
a Empresa RSG Comércio Atacadista de Alimentos e Organizador 
Logístico LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.349.444/0001-25, conforme 
informações contidas no Processo nº 01.01.028101.31145.2018/SEDUC;
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente 
de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que a 
Empresa prestou o serviço descrito supra.
RESOLVE:
I. NÃO APLICAR PENALIDADE à servidora Andreza Juliana de Lima 
Santos, tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestida 
pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupa, e ainda, com base no 
princípio da continuidade do serviço público;
II. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso 
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
III. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Manaus-AM, 26 de setembro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#151636#7#154799/>
Protocolo 151636
<#E.G.B#151638#7#154801>
PORTARIA GSE 862, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos 
e de analisar acuradamente os elementos em relação ao processo nº 
01.01.028101.00014786.2018/SEDUC.
RESOLVE:
PRORROGAR por mais 90 (noventa) dias, a contar de 27 de setembro de 
2023, os efeitos da Portaria GSE Nº 591, de 28 de junho de 2023, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 29 de junho de 2023, objetivando a conclusão 
dos trabalhos, em virtude das dificuldades enfrentadas para notificação das 
partes interessadas.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
Manaus, 26 setembro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#151638#7#154801/>
Protocolo 151638
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#151564#7#154724>
ESPÉCIE: 2ºTA ao CT nº 02/2022-SEC. Data: 19.09.2023. Partes: Estado 
do Amazonas/SEC e CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 
Objeto: Aditivo de Supressão de 10% ao 1º TA do Contrato Nº 02/2022 
pelo periodo de 3 meses e 29 dias, para prestação de serviços de limpeza, 
desinfecção e de desincrustação de sistemas de armazenamento de água 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO