DOEAM 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 13
2,72%, conforme Projeto Básico; Vigência: 12 (doze) meses; Data da 
Assinatura: 29/09/2023; Valor global: R$ 19.998.170,49 (dezenove 
milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e setenta reais e quarenta 
e nove centavos); Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; 
Programa de Trabalho: 14.422.3247.2262.0011; Fonte: 1.704.1450; 
Natureza da Despesa: 339039; Nota de Empenho: 2023NE0000897; 
Processo Administrativo: 009165/2023-36 - SEJUSC; Fundamento do 
ato: Art. 57, II e 65, I, “b”, §1º, da Lei n.º 8.666/93; Manaus, 29 de setembro 
de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#151807#13#154971/>
Protocolo 151807
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#151576#13#154736>
PORTARIA Nº 513/2023-GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e 
o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação 
de Atividade Técnico Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 08 de 
outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes 
de cargos de provimento em comissão; e ainda, a nomeação constante no 
Decreto Governamental publicado no DOE nº 35.064 de 11/09/2023.
RESOLVE
ATRIBUIR, a GATA ao servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de 
cargo de provimento em comissão, conforme abaixo:
Nome
Cargo
Simb.
Nível A contar de
Fábio Henrique dos Santos 
Albuquerque Filho
Assessor III 
AD-3
13
11/09/2023
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 14 de setembro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#151576#13#154736/>
Protocolo 151576
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#151615#13#154778>
PORTARIA SEMA N.º 100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 4.163 de 09 de março de 
2015, com reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto Nº 
36.219 de 09 de setembro de 2015, e pelo Decreto Governamental de 02 
de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de articulação interinstitucional entre os 
órgãos da Administração Pública estadual com a finalidade de formular as 
estratégias para ações da Operação Tamoiotatá para o ano de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de formular as 
estratégias de combate ao desmatamento ilegal, queimadas não autorizadas 
e demais crimes ambientais com base nos resultados absorvidos pelos anos 
anteriores da operação na Região Sul do Amazonas e Região Metropolitana 
de Manaus.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes 
órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
II - Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM;
III - Secretaria de Segurança Pública do Amazonas - SSP;
IV - Batalhão Ambiental da Policia Militar;
V - Corpo de Bombeiros;
VI - Defesa Civil do Amazonas;
VII - Policia Civil por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o 
Meio Ambiente e Urbanismo - DEMA.
Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de 
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão 
dos trabalhos a serem desempenhados pelo Grupo de Trabalho.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em 
Manaus, 29 de setembro de 2023.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#151615#13#154778/>
Protocolo 151615
<#E.G.B#151623#13#154786>
PORTARIA N.º 101/2023 - GS/SEMA
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2023, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 e em seus 
créditos adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da 
Lei nº 6.019 de 02 de agosto de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de 
adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou 
as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$60.000,00 (SESSENTA 
MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de setembro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em Manaus, 29 de 
setembro de 2023.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#151623#13#154786/>
ANEXO I
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
18.122.0001.2003
A
1
1.500.100
3191
0001
60.000,00 3190
0001
60.000,00
Remuneração de Pessoal
Ativo do Estado e
Encargos Sociais
60.000,00
60.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 151623
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#151775#13#154939>
PORTARIA N° 100/2023 - GS/SEDECTI
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2023, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 e em seus créditos 
adicionais.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
tecnologia e Inovação-SEDECTI, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.019 de 02 de agosto de 2022.
Considerando a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
Resolve:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$ 88.515,80 (oitenta e 
oito mil, quinhentos e quinze reais e oitenta centavos);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de setembro de 2023.
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, em Manaus, 29 de Setembro de 2023.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO