DOEAM 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
14
PORTARIA Nº 097/2023/SEDECTI
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o 
que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da gratificação 
de atividade técnico-administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de 
outubro de 2008, dos servidores do poder executivo estadual, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo e em comissão;
Considerando, por fim, a disponibilidade orçamentária desta Secretaria 
de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Inovação-SEDECTI, resolve:
Atribuir a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores 
do Poder Executivo Estadual, ocupantes dos cargos de provimento em 
comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo 
nível, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 8/10/2008.
Nome
Cargo/simb.
Nível
A contar
Silvio Maciel Pereira 
Assessor I AD-1
15
1/9/2023
Anderson Sales da Cunha
Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, em Manaus, 15 de setembro de 2023.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#151799#14#154963/>
Protocolo 151799
<#E.G.B#151665#14#154828>
RESOLUÇÃO Nº 017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Amazonas - 
CETER, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da 
Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução 
CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações 
e Serviços - PAS do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede 
de atendimento do Sistema Nacional de Emprego SINE AM, referente ao 
exercício de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, em razão de ter concluído, 
com base em análise das informações fornecidas pela SEDECTI/SETEMP/
SINEAM, que:
I - Está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo 
I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8057, de 22 de março de 2020;
II - As ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado 
esperados;
III - A destinação de recursos está adequada às ações;
IV - A destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, 
limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da 
Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8057, de 20 de março de 2020;
V - A destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI ao 
Fundo Estadual do Trabalho - FET/AM está em consonância com o previsto 
em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual 
de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do 
Trabalho Emprego e Renda - CETER/AM.
Protocolo 151775
ANEXO I
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
04.122.0001.2001
A
3
1.501.160
3391
0001
18.017,00 3390
0001
18.017,00
Administração da Unidade
A
3
1.501.160
3391
0001
70.498,80 3390
0001
70.498,80
88.515,80
88.515,80
TOTAL  (R$)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRECE LANA DA SILVA MELO
Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do 
Amazonas - CETER/AM
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#151665#14#154828/>
Protocolo 151665
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#151635#14#154798>
EXTRATO N.º 043/2023 - SEPROR
EXTRATO do Termo de Fomento n.° 12/2023 - SEPROR.
PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação 
dos Produtores Rurais do Ramal do Banco do Brasil - ASSPBRAS.
OBJETO: a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, 
objetivando a aquisição de uma casa de farinha mecanizada, no auxílio de 
farinha dos agricultores locais , em atendimento a Emenda Parlamentar n.º 
016/2023 proposta pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Dr. Francisco Gomes, 
conforme Plano de Trabalho SISCONV n.º 004350, que passa a integrar o 
presente instrumento.
VALOR GLOBAL: O repasse da quantia é de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) ao PARCEIRO PRIVADO, em Parcela Única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho Nº 
2023NE0001477 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Programa 
de Trabalho: 20.122.3310.2773.0011 Natureza de Despesa: 44504201. 
Fonte: 1.150.1600.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#151635#14#154798/>
Protocolo 151635
<#E.G.B#151643#14#154806>
EXTRATO Nº 45/2023 - SEPROR
EXTRATO do Termo de Fomento n.º 14/2023 - SEPROR.
PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e o Associação 
de PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS ARTESANAIS DE 
IRANDUBA - ASPEPI.
OBJETO: a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, 
objetivando a aquisição de equipamentos agrícolas, com intuito de contribuir 
para a elevação da produtividade de pescadores em suas atividades 
nas comunidades, em atendimento a Emenda Parlamentar n.º 036/2023 
proposta pelo Excelentíssimo Sr. Deputado João Luiz, conforme Plano de 
Trabalho SISCONV n.º 004364 que passa a integrar o presente instrumento.
VALOR GLOBAL: O repasse da quantia é de R$ 99.912,00 (noventa e 
nove mil e novecentos e doze reais) ao PARCEIRO PRIVADO, em 
Parcela Única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho 
Nº 2023NE0001484 no valor de R$ 99.912,00 (noventa e nove mil e 
novecentos e doze reais) Programa de Trabalho: 20.122.3310.2773.0011 
Natureza de Despesa: 44504201. Fonte: 1.150.160.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#151643#14#154806/>
Protocolo 151643
<#E.G.B#151653#14#154816>
EXTRATO Nº 46/2023 - SEPROR
EXTRATO do Termo de Fomento n.° 08/2023 - SEPROR.
PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação 
Indígena de Produtores Rurais - EL SHADAY - AIPRES.
OBJETO: a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, 
objetivando a aquisição de insumos agrícolas visando o incentivo à produção 
agropecuária junto as comunidades, em atendimento a Emenda Parlamentar 
n.º 032/2023 proposta pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Francisco do 
Nascimento Gomes, conforme Plano de Trabalho SISCONV n.º 004256 que 
passa a integrar o presente instrumento.
VALOR GLOBAL: O repasse da quantia é de R$ 49.998,55 (quarenta 
e nove mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco 
centavos) ao PARCEIRO PRIVADO, em Parcela Única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 18101. Nota de Empenho 
N.º 2023NE0001466 no valor de R$ 49.998,55 (quarenta e nove mil 
e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO