DOE 03/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº186  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº574/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO ERIJOCIONE 
ALEXANDRE MENDES, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 4724391-2, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressociali-
zação, a viajar à cidade de Aracaju - SE, no período 13 a 14 de setembro do ano em curso, a fim de participar de da Solenidade do I Curso de Intervenção 
Rápida em recinto Carcerário - CIRCC, concedendo-lhe 1,50 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos ), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 113,55 (cento e treze reais e cinqüenta e cinco centavos), passagem aérea para 
o trecho Fortaleza/Aracaju/Fortaleza, no valor total R$ 6.606,28 (seis mil, seiscentos e seis reais e vinte e oito centavos), mais ajuda de custo no valor total 
de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos ) e perfazendo um total de R$ 7.192,96 (sete mil, cento e noventa e dois reais e noventa 
e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº599/2023.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº464/2023, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE 
QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº18. 438, DE 27 DE JULHO DE 2023.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere 
o art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará, a Lei Nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e, ainda, a Lei nº. 18.438, de 27 de julho de 2023; 
RESOLVE:
Art.1º O art. 10 da Portaria nº. 464/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 São consideradas para efeito de lançamento na folha do mês subsequente, as operações de Abono Especial por Reforço Operacional realizadas 
pelos policiais penais a partir do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês em curso.
§ 1º Após a execução das escalas especiais referidas no caput deste artigo a Célula de Segurança, Controle e Disciplina – CECOD encaminhará a 
respectiva frequência à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP.
§ 2º As planilhas deverão ser lançadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP até o fechamento da folha de pagamento do mês 
subsequente à operação”.
Art. 2º Ficam revogados os arts. 13 e 14 da Portaria nº. 464/2023/SAP.
Art. 3º Ficam convalidados os atos realizados a partir de 01 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0771/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO da MARY BURLAMAQUI 
CARVALHO, matrícula nº 0083741-5, ocorrido em 11 de setembro de 2023, conforme Certidão do Cartório Cavalcanti Filho, em 12 de setembro de 2023, 
com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 41/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Delibe-
rativo da SOP aos 06 dias do mês de setembro de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente 
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, 
Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio 
Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho 
Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº40/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da 
SOP, em sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia seis de setembro de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros 
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de vigência 
e/ou execução – Contrato: Processo nº.07622300/2023 – Aditivo de prazo de vigência ao contrato nº174/2022 – Objeto: Pavimentação da Rodovia CE-596, 
Trecho: Baturité – Candeias, no município de Baturité–CE; Processo nº.07648440/2023 – Aditivo de prazo de vigência ao contrato nº015/2020 – Objeto: 
Restauração da Rodovia CE-380, Trecho: Entr. BR-116 – Cuncas - Divisa CE/PB. Celebração de Convênio: Processo nº.07172623/2023 – Prefeitura de Acaraú 
– Objeto: Pavimentação Asfáltica que liga a Juritianha a Mirindiba, no município de Acaraú-CE; Processo nº.06701452/2023 – Prefeitura de Coreaú – Objeto: 
Pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do município de Coreaú–CE; Processo nº.06701401/2023 – Prefeitura de Coreaú – Objeto: Pavimentação 
asfáltica, no município de Acaraú-CE; Processo nº.04735579/2023 – Prefeitura de Viçosa do Ceará – Objeto: Construção do Pórtico de entrada da Cidade de 
Viçosa do Ceará-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente 
instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: A conselheira e diretora de Administração da SOP, Camila Passos, deu ciência da 
abertura do calendário de medições digitais de obras rodoviárias e edificações do mês de Setembro/2023. O sistema abrirá dia 10/09/2023, e o prazo para 
postagem de medições no SIGSOP é de 10/09/2023 até 20/09/2023. O prazo limite de validação pelos fiscais é de 20/09/2023 até 27/09/2023. Ressaltou 
que todas as medições devem ser assinadas e protocoladas digitalmente. Somente para medições de supervisão, conserva e similares, ocorrerá a entrega de 
documentos físicos no protocolo da sede da SOP e poderá ser feita até 29/09/2023. Com a palavra, o conselheiro e Superintendente Adjunto de Edificações 
da SOP, Gadyel Gonçalves, informou que se reuniu com os diretores da SOP Caio Timbó e Cláudio Brito, das diretorias de Fiscalização de Obras e Gestão 
Regional (DIFOR) e de Engenharia de Edificações (DIRED) respectivamente, para tratar de adoção de melhorias para os processos de medição das obras. Na 
reunião, solicitaram à Diretoria Administrativa da SOP – DIRAD, por meio da Gerência de Medição - GEMED, as seguintes alterações dentro do processo de 
medição que deverão obedecer ao solicitado conforme descrito: Inserir obrigatoriamente nos processos de medição: 1. PLANTA ILUMINADA - hachurada e 
com legenda conforme serviço descrito nos itens cobrados na medição, obra ou manutenção, podendo ser croqui simples da área conforme anexos. Não será 
aceita planta iluminada por foto em Google Maps ou similar; 2. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO - inclusão de 10 fotos no relatório fotográfico, conforme os 
serviços apresentados na medição em referência e observando sempre os EPI’s e fardamento dos funcionários sem a repetição de fotos; 3. MEMÓRIA DE 
CÁLCULO - memória dos serviços cobrados na medição, fornecendo de forma detalhada, todos os cálculos que foram efetuados até alcançar o resultado final, 
descrevendo e quantificando suas áreas, volumes ou unidades. Essas alterações serão comunicadas via e-mail para cada empresa, post no sistema SIGSOP 
e sistema de controle interno. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
*** *** ***
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 42/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho 
Deliberativo da SOP aos 13 dias do mês de setembro de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de 
Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos