DOE 03/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº186  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2023
de Eventos do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. 
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 
2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte a Negócios e Antônio André 
Zilio Pavan - Sócio Administrador da empresa A&M MONTAGENS E EVENTOS LTDA.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 50/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
MAGNA DINIZ HOTEL E TURISMO LTDA. OBJETO: Serviço de locação de espaço/sala e buffet para realização da 1ª e 2ª Fase de Workshop de 
Planejamento Estratégico CIPP S/A entre diretoria sênior, gestores e assessores do Complexo do Pecém e ZPE Ceará, nos dias 04 de setembro e 09 e 10 
de outubro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas 
alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de 
sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 28.232,00 (vinte e oito mil e duzentos e trinta e dois reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato 
originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Claudia Souza Castelo Branco Diniz.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 52/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
CONSÓRCIO EDRO ATHOS ENGENHARIA (ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA E EDRO ENGENHARIA LTDA - LÍDER). OBJETO: SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA INFRAESTRUTURA (FASE 1 – EIXOS 47, 48, 51 A 53, 55 A 57 E 59 A 63 (LOTE 3)) E DA SUPERESTRU-
TURA DA PONTE DE ACESSO A (FASE 1 – EIXOS 47 A 63) DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20230002/CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo 
Sr. Diretor-Presidente da CIPP S/A e a proposta da Contratada. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 
17 (dezessete) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 14.849.060,08 (quatorze milhões oitocentos 
e quarenta e nove mil e sessenta reais e oito centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier 
Grandchamp, José Railton Texeira Costa e Antônio de Pádua Castro Rodrigues Júnior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; V – ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, n° 125, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e 
Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: 
Repactuação do Contrato n°05/2023/ZPE CEARÁ, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme 
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 SEACONCE, registrada sob o nº CE000508/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.448.957,04 (dez milhões 
e quatrocentos e quarenta e oito mil e novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01 de março de 2023 a 01 de março de 
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 01 de setembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de 
Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada, Paulo Aragão de Almeida.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM Nº140/2023 A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a aquisição de Passagens Aéreas para o senhor ÉRICO ANDRADE MARQUES DE OLIVEIRA, na qualidade de Colaborador Eventual, para 
o trecho: Recife/Juazeiro do Norte-CE/Recife, no valor de R$ 2.515,53 (dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), a fim de proferir 
palestra no III ENCONTRO CEARENSE DE PROFESSORES DE FILOSOFIA, no período de 09 a 12 de agosto do corrente ano, com fundamento no 
que dispõe o Decreto n° 27.561, de 16 de setembro de 2004, § 1º do 3º do artigo e art. 7°,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria da Educação. Ressalta-se que os(as) referidos(as) colaboradores(as) não pertencem aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e não 
perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 170/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ANA PAULA DE SOUSA
JAGUARIBE
POTIRETAMA
22000130169514/K020 DAS-1
26/09/2023 a 
26/09/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - ACOMPANHAMENTO AS 
ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL E PROGRAMA INTELIG
VEICULO SEDUC
ANA PAULA DE SOUSA
JAGUARIBE
PEREIRO
22000130169514/K020 DAS-1
27/09/2023 a 
27/09/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - ACOMPANHAMENTO 
AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL, ANOS FINAIS E INI
VEICULO SEDUC
FRANCISCA LUCELIA SALDANHA DE SA PEREIRA
JAGUARIBE
POTIRETAMA