DOE 02/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº185  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA CC Nº982/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais conferidas pelos §§1º, 2º e 3º, 
do art. 31, da Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, do art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem como art. 71, inciso II e 
parágrafo único do Decreto n° 33.417, de 30 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO necessidade de conferir continuidade nos procedimentos administra-
tivos da Casa Civil,  RESOLVE:  Art. 1º Fica designado, no período de 02 a 11 de outubro de 2023, DENISE SÁ VIEIRA CARRA, Secretária Executiva 
de Comunicação, Publicidade e Eventos, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, no âmbito da estrutura organizacional da Casa Civil, em decorrência do gozo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.  Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.  CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2023. 
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº063/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com os arts. 16 e 24 e inciso VII do art. 23 do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 787,27 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e 
sete centavos), bem como o AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de um ano a partir de 01 de Outubro de 
2023 a 30 de Setembro de 2024. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , em Fortaleza , 15 de setembro de 2023.
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº063/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Nº
NOME
ÁREA
1
EMÍLIA FERNANDES DO SANTOS
ADMINISTRAÇÃO
2
MARIA INGREDY FREITAS
ADMINISTRAÇÃO
3
NAYARA NANE SILVA RABELO
CONTABILIDADE
4
CELINA DE SOUZA SILVA
ENGENHARIA DA TELECOMUNICAÇÃO
5
ORLEANS CARDOSO VIANA GOMES
ENGENHARIA DA TELECOMUNICAÇÃO
6
QUINTINO QUADE JÚNIOR
ENGENHARIA DA TELECOMUNICAÇÃO
7
EDILANE DUARTE DA SILVA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
8
RAMON DA SILVA ARAÚJO
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
9
VITOR CÉSAR DANTAS CHAVES
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
10
MIGUEL COSTA ARRUDA NETTO
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
11
FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº121/2023 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR DANIEL RIBEIRO 
GARCIA FILHO, Procurador-Geral do Estado, matrícula nº 300001.5.3, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar a cidade de Brasília-DF, no dia 
14 de julho de 2023, com a finalidade de participar da reunião do CONASS/SESA, atribuindo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 94,62 (noventa 
e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 151,39 (cento e cinquenta e um reais e trinta e nove 
centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho 
Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 4.712,89 (quatro mil, setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 5.053,53 (cinco mil 
e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º, 10º, anexo I e III, classe III, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231402
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº1402/2023 - Comprasnet 
de interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, poste-
riormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o número 1620/2023 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de 
setembro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230027
IG Nº1278255000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230027 de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do 
Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO é: Aquisição de notebooks, monitores e scanners fotográficos para atender as necessidades da Perícia Forense do 
Estado do Ceará, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 15462023, até o dia 17/10/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230039
IG Nº1276498000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230039 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO é: 
Serviço de locação de ônibus e micro-ônibus para atendimento das diversas demandas de interesse da Polícia Militar do Ceará, conforme especificações 
contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14942023, até o 
dia 17/10/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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