DOE 02/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº185 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2020
I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, EM FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: D&L
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; V - ENDEREÇO: R. TIBÚRCIO CAVALCANTE, Nº 2902, BAIRRO DIONÍSIO TORRES; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, II, ALÍNEA “D” LEI 8.666/93 E NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 QUE ABRANGEM
AS CATEGORIAS DE EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, REGISTRADA
NO MTE SOB O Nº CE000508/2023 E DE ASSISTENTE SOCIAL REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000590/2023; VII- FORO: FORTALEZA/CE;
VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº076/2020/SAP EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE DE 5,95% (CINCO VÍRGULA NOVENTA E
CINCO POR CENTO) INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL DE DEZEMBRO DE 2022 - CCTS 2023/2024 QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS
DE EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº
CE000508/2023 E DE ASSISTENTE SOCIAL REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000590/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 37.596,00 (TRINTA E
SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE
JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
Nº 076/2020 NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 11/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; LUANNA SIMOES PEREIRA-D&L
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; ANTÔNIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 180.000,00; PROCESSO Nº: 18001.017907 / 2023-68 OBJETO: Aquisição de água
mineral, natural da fonte, sem gás para o consumo humano. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa se justifica pela necessidade de suprir o Sistema Penal, com
água potável, tendo em vista se tratar de serviço continuo, essencial para a manutenção da vida. Diante da interrupção de fornecimento pela empresa detentora
do contrato de nº 002/2023. VALOR GLOBAL: 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) - 18100004.06.122.514.20
395.03.339030.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/21; CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM
BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS – ME, CNPJ -27.614.808/0002- 04 DISPENSA: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº138/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a SERVIDORA citada nos
autos o pagamento de diferença do valor de ressarcimento de faltas, referente ao ano de 2020, a quantia de R$ 3.929,57 (três mil, novecentos e vinte e nove
reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.014342/2023-67. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº115/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com
o art. 120 da Lei Estadual nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado público BENEDITO GERSON MARQUES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula
nº. 3000017-X, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), ora à disposição desta Secretaria, a importância de
R$ 3.486,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs. 2023NE001868, 2023NE001869 e
2023NE001870. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0806/2023 Dt. Portaria: 27/09/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZA, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação
Orçamentária da SOP, referente ao mês de SETEMBRO/2023, processo nº08088383/2023.
Número Pedido: 34263 Dt. Pedido: 27/09/2023 Processo: 08088383/2023 Dt. Processo: 27/09/2023 Autorização 25463 Dt. Autorização: 27/09/2023
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01401211 - José
Ilo de Oliveira
Santiago
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO
FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS
RODOVIÁRIAS
Visita de Obras
rodoviárias
FORTALEZA
JUAZEIRO
DO
NORTE
28/09/2023 28/09/2023
0.50
77,10
0,00
20.00
7.71
46,26
TOTAL:
R$ 46,26
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira 27 setembro 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 109/2021, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E
A EMPRESA SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº
2775, bairro Castelão, CEP, 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob n°. 23.726.292/0001-40; V - ENDEREÇO: Rua Marcos Macedo 1333 - SL 1802, Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP: 60150-190; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, incisos II c/c IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, artigo 55 da Lei Federal nº 9.784/99, tudo de acordo com
o Processo Administrativo nº. 07787326/2023, parte integrante deste termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: 1.1 - O
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