DOE 02/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº185 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTRAIA Nº139/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Espe-
cial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SUITE nº
21012.001086/2023-23, no qual foi solicitado o cancelamento dos títulos expedidos pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas
“a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do
Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR os Títulos de Domínios nºs122533/2021
e 122104/2021, outorgados pelo IDACE, ao Sr. Fernando Carneiro Freitas, portador do CPF nº 019.731.653-09, referente aos LOTES nºs 0112, imóvel
denominado “Lagoa Grande”, com área de 3,2408 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9511290656920 e 2846, imóvel denominado “Sítio
Lagoa Grande”, com área de 1,8648 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº º 9511101515300 respectivamente, ambos localizados no município
de Acaraú. Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 20 de setembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI Nº251/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ DE CARVALHO MAIA SOBRINHO, ocupante do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da
EMATERCE, a viajar a cidade de Brasília no período de 26 a 27/09/2023, com o objetivo de participar de reuniões com a Diretora Técnica da ANATER
e o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, concedendo-lhe 1,5 diárias no valor de R$ 283,87(duzentos e oitenta e três reais e oitenta
e sete centavos), com acréscimo de 60%(sessenta por cento), no valor de R$ 170,32(cento e setenta reais e trinta e dois centavos), e uma ajuda de custo no
valor de R$ 189,25 cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),totalizando R$ 643,44(seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos),e
uma passagem aérea referente ao trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.967,14(três mil novecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos),
no valor total de R$ 4.610,58(quatro mil, seiscentos e dez reias e cinquenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e
seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 20 de setembro de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI Nº252/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, resolve AUTORIZAR EMANUEL ITAMAR LEMOS MARQUES, ocupante do cargo de Diretor Técnico da EMATERCE, a viajar
a cidade de Brasília no período de 26 a 27/09/2023, com o objetivo de participar de reuniões com a Diretora Técnica da ANATER e o Ministro do Desen-
volvimento Agrário e Agricultura Familiar, concedendo-lhe 1,5 diárias no valor de R$ 283,87(duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), com
acréscimo de 60%(sessenta por cento), no valor de R$ 170,32(cento e setenta reais e trinta e dois centavos), e uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25(cento
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),totalizando R$ 643,44(seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos),e uma passagem aérea
referente ao trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 4.828,14(quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), no valor total de R$
5.471,58(cinco mil,quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º,
arts. 6º, 8º e 10º, Classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI Nº253/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR WALMIR SEVERO MAGALHÃES, ocupante do cargo de Agente de ATER da EMATERCE, a viajar
a cidade de Brasília no período de 26 a 27/09/2023, com o objetivo de participar de reuniões com a Diretora Técnica da ANATER e o Ministro do Desen-
volvimento Agrário e Agricultura Familiar, concedendo-lhe 1,5 diárias no valor de R$ 283,87(duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), com
acréscimo de 60%(sessenta por cento), no valor de R$ 170,32(cento e setenta reais e trinta e dois centavos), e uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25(cento
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),totalizando R$ 643,44(seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos),e uma passagem aérea
referente ao trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 4.828,14(quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), no valor total de R$
5.471,58(cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º,
arts. 6º, 8º e 10º, Classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº051/2023.
INSTITUI A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo
93, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO
a necessidade de fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e CONSIDERADO a necessidade de implementação
de instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de
riscos de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
- SDE, com sua composição constante no Anexo Único.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº051/2023, EM FORTALEZA (CE), 25 DE SETEMBRO DE 2023
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA REPRESENTADA
George Dantas Paiva
300000-4-8
Gerência Superior - Presidente
Marcello Gonçalves Milliole
300002-3-4
Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
300003-7-4
Jurídico
Ivan Alles Guimarães Araújo
300004-2-0
Administrativo Financeiro
Flávio Prata Meirelles
300001-8-8
Comunicação
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