DOE 02/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº185  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Estrada da Cofeco, Nº 4084, Precabura, Eusébio/CE, CEP: 61.760-
000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência do reajuste 
do salário base, vale alimentação e plano de saúde, adequando-os à atual Convenção Coletiva de Trabalho de Vigilância 2023/2023, com número de registro 
no MTE CE000378/2023; IX - VALOR GLOBAL: Para fazer face ao acréscimo no valor global do contrato passará de R$ 4.514.422,49 (quatro milhões e 
quinhentos e quatorze mil e quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), para R$ 4.798.932,18 (quatro milhões, setecentos e noventa e oito 
mil, novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), gerando um aporte mensal no valor de R$ 47.418,28(quarenta e sete mil, quatrocentos e dezoito 
reais e vinte oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Vigente até o dia 21 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais 
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 15 de setembro de 2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Cláudia de Oliveira Duarte.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº55/2023
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; 
IV - CONTRATADA: ENGELINC SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Av. Filomeno Gomes, 821, Sala 08, Jacarecanga, 
Fortaleza/CE – CEP: 60010-281; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 
e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência 
e execução por mais 180 (cento e oitenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 0,00 (Sem impacto financeiro); X - DA VIGÊNCIA: Vigência a partir do dia 17 
de setembro de 2023 a 14 de março de 2024, e a execução contada a partir do dia 01 de agosto de 2023 a 27 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; 
XII - DATA: 31 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Dionizio Soares dos Santos.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 49/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
PROMOEXPO PROMOÇÕES E MONTAGENS DE EVENTOS. OBJETO: Participação no evento EXPOFRUIT – Feira Internacional da Fruticul-
tura Tropical Irrigada, que será realizado no período de 23 a 25 de agosto de 2023 na cidade de Mossoró/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o art. 30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua celebração e prazo de execução do objeto contratual é 
de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento.. VALOR GLOBAL: R$ 26.600,00 (vinte seis mil e seiscentos reais) 
pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos de custeio da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo 
Oliveira e João Manoel da Silveira Neto.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 51/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE 
PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E 
FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, 
TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV, DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, 
E SUAS ALTERAÇÕES FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: Prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado 
a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso próprio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Hugo Henrique Aurélio de Lima.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 35/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESO 
LVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25  de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária d esta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
DANIEL CARLOS DA COSTA
SOBRAL
FORTALEZA
22000112055412 /K020 DNS-2
12/05/2023 a 
12/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DO ANUNCIO DAS NOVAS EEMTIS EM FORTALEZA
VEICULO SEDUC
JEFFERSON DOS SANTOS COSTA
SOBRAL
FORTALEZA
22000147933013 /K020 DNS-3
12/05/2023 a 
12/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DO ANUNCIO DAS NOVAS EEMTIS EM FORTALEZA
VEICULO SEDUC
JOSE SAMUEL DE ALCANTARA OLIVEIRA
SOBRAL
FORTALEZA
22000130327810 /K020 DNS-3
12/05/2023 a 
12/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DO ANUNCIO DAS NOVAS EEMTIS EM FORTALEZA
VEICULO SEDUC
RONALDO MENDES MARTINS
SOBRAL
HIDROLANDIA
22000116122017 /K020 DAS-2
05/05/2023 a 
05/05/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
PARTICIPAR DE AUDITORIA - PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA 
EEEP FCA MAURA MARTINS EM HIDROLANDIA
VEICULO SEDUC
TOTAL:
148,07
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA,  02 de maio de 2023
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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