DOE 02/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº185 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023
.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 12135 22100022.12.362.433.20112.11.339034.1.5419200000.1 5436 22100022.12.362.433.20112.11.3390
37.1.5419200000.1 8922 22100022.12.362.433.20112.12.339034.1.5419200000.1 3984 22100022.12.362.433.20112.12.339037.1.5419200000.1 10382
22100022.12.362.433.20112.13.339034.1.5419200000.1 10425 22100022.12.362.433.20112.13.339037.1.5419200000.1 559 22100022.12.362.433.20112
.14.339034.1.5419200000.1 12121 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.5419200000.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB Dotação Funcional
Dotação Funcional 11868 22100022.12.362.441.20123.01.339034.1.5419200000.1 11890 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5419200000.1 12105
22100022.12.362.441.20123.02.339034.1.5419200000.1 815 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5419200000.1 705 22100022.12.362.441.20123.03
.339034.1.5419200000.1 2282 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5419200000.1 5528 22100022.12.362.441.20123.04.339034.1.5419200000.1 2426
22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5419200000.1 767 22100022.12.362.441.20123.05.339034.1.5419200000.1 3884 22100022.12.362.441.20123.0
5.339037.1.5419200000.1 4057 22100022.12.362.441.20123.06.339034.1.5419200000.1 7173 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5419200000.1
3883 22100022.12.362.441.20123.07.339034.1.5419200000.1 8778 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5419200000.1 3963 22100022.12.362.441.2
0123.08.339034.1.5419200000.1 12052 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5419200000.1 2410 22100022.12.362.441.20123.09.339034.1.5419200
000.1 12051 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5419200000.1 10357 22100022.12.362.441.20123.10.339034.1.5419200000.1 11865 22100022.12
.362.441.20123.10.339037.1.5419200000.1 11937 22100022.12.362.441.20123.11.339034.1.5419200000.1 799 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1
.5419200000.1 560 22100022.12.362.441.20123.12.339034.1.5419200000.1 2424 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5419200000.1 11978 221000
22.12.362.441.20123.13.339034.1.5419200000.1 8728 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.5419200000.1 8785 22100022.12.362.441.20123.14.339
034.1.5419200000.1 5469 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei Federal 8.666/93
e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: Contratada do LOTE ÚNICO – D&L
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ Nº 09.172.237/0001-24) DISPENSA: Stella Cavalcante, Secretária Executiva de Planeja-
mento e Gestão interna RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nº113/2023 - PROCESSO Nº04872055/2023
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 113/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PUBLICADO NO D.O.E EM 01.03.2023, PARA OS FINS QUE NELE SE
DECLARA. O ESTADO DO CEARÁ, por intemédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima
Senhora Secretária da Educação, em substituição, a Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, portadora do CPF nº 921.911.933-15, RG nº
20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o Município de MOMBAÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 07.736.390/0001-01, representado(a) por seu(a) Prefeito(a), ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, portador(a) do CPF/MF Nº 030.073.693-
20, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade nº 113/2023, de acordo com a justificativa exarada no processo supracitado, nos termos
da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 384/2004, Lei nº 9.394/1996, Lei Estadual nº 14.025/2007, Decreto nº 29.239/2008, Lei nº 18.159/2022,
Lei Complementar nº 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e a Lei nº 9.503/1997, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº113/2023, visando a complementação dos recursos
financeiros repassados para o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino que utilizam diariamente o serviço. CLÁUSULA SEGUNDA – DO
ACRÉSCIMO DE VALOR Fica acrescido o valor do Termo de Responsabilidade em R$ 109.711,83 (cento e nove mil setecentos e onze reais e oitenta e
três centavos), que será repassado em UMA PARCELA, nas fontes 500, 541 e 550, conforme especificado no Cronograma de Desembolso do novo Plano
de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original. E,
para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 25 de Setembro de
2023 ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito(a) Municipal TESTEMUNHAS:
1. Luiz Ricardo da Silva Marques, 2.Aécio de Oliveira Maia. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA - Nº37/2023
PROCESSO N°02500384/2020 – 08671700/2021 – 08949522/2022 – 11853131/2022 - 03038841/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital,
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e
Parecer Jurídico n° 2536/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa NEO OFFICE COMERCIAL, inscrita no CNPJ: 25.010.039/0001-
10, totalizando o valor de R$ 841,23 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), referente a aquisição de garrafões de água para o Centro
Cearense de Idiomas – Unidade Benfica/SEFOR3 referente ao Contrato nº 02/2020 oriundo da Cotação Eletrônica nº 2022/06996 do CENTRO CEARENSE
DE IDIOMAS – UNIDADE BENFICA que teve sua vigência encerrada em 24/06/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria
da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 26 de setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, Sandra Maria Oliveira dos Santos
- DIRETOR (A) CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – UNIDADE BENFICA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2019
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE, com interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga;
IV - CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES LTDA EPP; V - ENDEREÇO: Rua Faz Santa Inês, S/N, Bairro Serra do Tapai, Cidade de Redenção;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e no processo nº 04884614/2023; VII- FORO:
Fortaleza; VIII - OBJETO: conceder a supressão equivalente a 0,11% (zero vírgula onze por cento) ao valor do contrato, a partir da assinatura deste termo;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.580,64 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ;
XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de Setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO- SUPERINTENDENTE DA SOP; NILO SÉRGIO HOLANDA GOMES FILHO- N2 INCORPORAÇÕES LTDA EPP..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº025/2023
PROCESSO Nº00841090/2023
DEVEDOR(A): MATEUS CASTRO HONÓRIO - ME, CNPJ/CPF: 27.751.763/0001-20. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELA-
MENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º M202209017101 - AIF; VALOR INICIAL R$ 5.000,00 em 01/09/2022; FUNDAMENTO FÁTICO: Lançar efluentes
líquidos de carcinicultura sem tratamento em recurso hídrico. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II e VII da Lei 9.605/98; Art. 3-II e VII e Art. 62 - V
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