DOE 02/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            87
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº185  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023
do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento 
inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 253535-2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do 
desconto de 50%: NÃO SE APLICA; Valor a ser adimplido à vista: R$ 5.000,00; Valor da parcela em 25X: R$ 200,00; Valor das parcelas com acréscimo 
de 0,75% (R$ 1,50): R$ 201,50. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em 
que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, 
sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS 
OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças 
por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública 
Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade 
de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: MATEUS CASTRO HONÓRIO - ME - Representante Legal - Mateus Castro Honório e Vilma Maria Freire 
dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGU-
RANÇA PRIVADA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, nº 1951, Bairro Ellery, CEP: 60.320-278, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licitações (nº 8.666/1993), em especial, art. 57, inciso II, bem como cláusula nona, 
item 9.1 do contrato n° 32/2022, e cláusula sexta, item 6.3 do mesmo instrumento, conforme termos constantes no processo administrativo nº 03127259/2023; 
VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo: a prorrogação, por mais 12 (doze meses), do prazo de duração do contrato nº 
32/2022 e o ajuste do valor mensal do contrato nº 32/2022, em razão da aplicação do item 6.3, da cláusula sexta do instrumento referido, que prevê no caso 
de prorrogação, a redução do percentual de provisionamento previsto no grupo B da tabela de encargos sociais para 1/10 do percentual da proposta definitiva, 
nos termos da Lei nº 12.506/2011, e conforme análise da COSET/SEPLAG (fl. 76/78); IX - VALOR GLOBAL: R$ 238.557,60 (duzentos e trinta e oito mil, 
quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), conforme análise da COSET – Seplag (fls. 76/78).; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo 
terá início a partir do dia 20 de setembro de 2023 vigorando até 19 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato original e instrumentos posteriores a que se refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 18 de setembro de 2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - Superintendente Adjunta da Semace - Contratante e MARIA AUXILIADORA DA 
CUNHA RODRIGUES - Sócia administradora da empresa Acesso Segurança Privada Ltda. - Contratada .
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2023
CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ CESSIONÁRIO: SECRETARIA DAS MULHERES OBJETO: A cessão a título gratuito, 
por parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA, do imóvel localizado na Rua João Pinto Damasceno, 268 , Bairro Centro, Município de Canindé/CE, CEP: 
62.700-000, para o funcionamento dos serviços da rede especializada e integrada para a mulher. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, § 2º, I, da Lei nº 
8.666/93 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos FORO: Canindé - Ceará DATA DA ASSINATURA: 14 de Setembro de 2023 SIGNATÁRIO: MARIA DO ROZÁRIO 
ARAÚJO PEDROSA XIMENES - PREFEITA DO MUNICIIPIO DE CANINDEI /CE - CEDENTE e JADE AFONSO ROMERO - SECRETÁRIA DAS 
MULHERES - CESSIONÁRIA , em Fortaleza , 26 de setembro de 2023.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0335/2023-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 
e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JORDETE DE OLIVEIRA FRANCO GOMES, para exercer o cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Promoção da Qualidade 
de Vida do Aposentado, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular 
GUIRLANDA DE FATIMA TAVORA PONTE , em virtude de Férias, no período de 23 de Outubro de 2023 a 01 de Novembro de 2023. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
EDITAL 01/2020
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, CONTRATADO(A): INSTITUTO DO CANCER 
DO CEARA e HOSPITAL SANTA MARIA LTDA: Prestação de Serviços na área de Assistência Médico-Hospitalar, internamento eletivo e 
urgência/emergência. DA FUNDAMENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de Credenciamento Nº 
01/2018, como fundamento legal o art. 25 “caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo Nº 
10206712/2018 e processo nº 07912856/2023; DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data da sua publicação no 
Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: O ISSEC pagará, mensalmente, ao(a) CONTRATADO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na 
data do atendimento, estabelecidos nas tabelas e anexos relacionados no Edital 01/2020. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2023.
 José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 035/2023/ISSEC
PROCESSO Nº: 07495538 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98OB-
JETO: A aquisição emergencial de tratamento com Esquema Folfirinox, Oxaliplatina 85mg/m² (139 mg) IV DI; 5-FU-IC 2400mg/m² EV (3936 
mg), por 46 horas, nos D1 e D2, a cada 2 semanas; bomba de infusão LV 5; Irinotecano 180mg/m² EV no D1 (295 mg); Folinato de Cálcio 400 mg/
m² (656 mg) EV DIA 1; Fluoracil bolus 400mg/m² (656 mg) EV DIA 1; Decadron 20 mg EV D1; Kytril 3mg EV D1 e Difenidramina 50 mg EV D1, 
a cada 15 dias, no total de 12 ciclos por 6 meses, nos termos do laudo médico constante nos autos do Processo nº.3001975-79.2023.8.06.0091JUSTI-
FICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº.3001975-79.2023.8.06.0091, que concedeu tutela de urgência a autora, Sra. 
LUCIANA MARIA SARAIVA BRAGA DUARTEVALOR GLOBAL: R$ 90.600,00 ( noventa mil e seiscentos reais )DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº.8.666/93 e suas alterações,