DOE 02/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº185 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2023
na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação
pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Proteção Social Secretaria da Proteção Social, Francisco de Castro Menezes Júnior - Prefeito de Chorozinho e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo
de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº026/2023 IG Nº1284753
PROCESSO N°06204513/2023
ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- CIEDS, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.680.126/0002-60, com sede na Avenida José Lúcio de Menezes, 1107 – Croatá-I, Pacajus-CE, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, Vandré Luiz Meneses Brilhante, resolvem firmar o presente Termo
de Fomento, de acordo com o Processo nº 06204513/2023. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012;
c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.159/2022
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 19/2023. OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Orquestra Contemporânea do Centro Cultural Maloca dos Brilhante: Escola de Iniciação
Musical e Formação Musical no Vale do Caju – Manutenção Básica, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração
Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 195.743,51 (cento e
noventa e cinco mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.10398.03.445042.2.6699200000.1 4720000
1.08.243.122.10398.03.335041.2.6699200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento,
por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data
de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de agosto de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Vandré Luiz Meneses Brilhante - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº027/2023 IG Nº1285192
PROCESSO Nº05596078/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHINHAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.257.462/0005-61,
com sede na Avenida Stênio Gomes, 388 – Parque Santa Fé, Maranguape-CE, CEP nº 61.940-330, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIE-
DADE CIVIL, neste ato representada por Diretora, Maria Julia da Silva Araújo, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº
05596078/2023. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da
Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012
e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2023); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 11/2023. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Nosso
Lar 60+, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de
transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 358.539,91 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e um
centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões)
orçamentária(s): 47200005.08.241.122.11571.03.335041.1.6699200000.1 47200005.08.241.122.11571.03.335041.2.6699200000.1. VIGÊNCIA: O presente
Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2023, podendo ser alterada através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de Setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Julia da Silva Araújo - Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2023/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, doravante denominada CONTRATANTE, com sede na Rua: Adualdo
Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA, com sede na Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, Cep: 60.810-740, inscrita no CNPJ nº 04.367.730/0001-86,
Fone: (85) 3491-4143. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender ás necessidades das áreas de apoio administrativo e de campo da
Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência acostado aos autos,
do presente processo e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação
N° 10/2023/SOHIDRA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir do dia 04/10/2023. A
publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fica acordado entre as partes
signatárias, que o presente contrato será rescindido tão logo novo processo licitatório de serviços de mão-de-obra terceirizada com o mesmo objeto seja
finalizado, devendo a contratada ser comunicada, oficialmente, com 15 (quinze) dias de antecedência. . VALOR GLOBAL: R$ 2.249.934,60 (dois milhões,
duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA:
211 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Dotação Orçamentária: 207 - 29200001.18.544.211.20853.15.33
9037.1.00.00.0 PROGRAMA: 732 – OFERTA HÍDRICA PARA MULTIPLOS USOS Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Projeto: 11.249 - Perfuração
de Poços Realizados pela SOHDIRA para a Garantia do Acesso às Águas Subterrâneas. Dotação Orçamentária: 6714 - 29200001.18.544.732.11249.03.3
39034.1.00.00.0 6750 - 29200001.18.544.732.11249.03.339037.1.00.00.0 2. Atividade: 20.535 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão
do Acesso da Captação e Aproveitamento de Águas. Dotação Orçamentária: 3450 - 29200001.18.544.732.20535.03.339034.1.00.00.0 4766 - 29200001.1
8.544.732.20535.03.339037.1.00.00.0 3. Atividade: 20.598 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão da Capacidade de Acumulação e de
Transferência Hídrica Dotação Orçamentária: 6771 - 29200001.18.544.732.20598.03.339034.1.00.00.0 8331 - 29200001.18.544.732.20598.03.339037.1.0
0.00.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e VICTOR SIMÃO BEDÊ.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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