DOMCE 03/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3306 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Art. 4º – A II Conferência terá como base as orientações do Conselho 
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE e do 
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 
CEDEF/CE. 
  
Art. 5º – O custeio de material gráfico, alimentação, camisas, banner 
entre outros itens, serão custeados pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, com dotação 
orçamentária específica. 
  
Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRADA, CUMPRA-SE. 
  
Iguatu/CE, 11 de maio de 2023. 
  
FRANCIELIO DA SILVA CHAGAS 
  
Presidente do Cmpd 
Biênio 2021 – 2023 
Iguatu/ce  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:5EEDB5FF 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
RESOLUÇÃO N° 05/2023 
 
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - 
CMPD do Município de Iguatu-CE, criado pela Lei Municipal Nº 
1.192/08 de 23 de abril de 2008 e suas alterações: Lei Nº 1.209/08 de 
13 de junho de 2008, Lei Nº 2.500/17 de 03 de julho de 2017 e Lei Nº 
2.879/21 de 29 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições 
legais. 
  
Considerando a Portaria Nº 1483-2023 que dispõe sobre a nomeação 
do Biênio do CMPD 2023 a 2025. 
  
Considerando a eleição da Reunião Ordinária realizada no dia 13 de 
setembro de 2023 realizada na sala de reuniões do Gabinete do 
Prefeito. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Aprovar a Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - CMPD de Iguatu para o Biênio 2023 a 
2025. 
  
Art. 2º – As funções ficam da seguinte forma: 
  
• Presidente: Francielio da Silva Chagas – representação de 
pessoa com deficiência - Sociedade Civil; 
  
• Vice-Presidente: Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais 
– representação da Secretaria do Gabinete - Governamental e 
  
• Secretária-Geral: Maria Rizoneide Pinheiro – representação de 
entidades - Sociedade Civil. 
  
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRADA, CUMPRA-SE. 
  
Iguatu/CE, 13 de setembro de 2023. 
  
FRANCIELIO DA SILVA CHAGAS 
  
Presidente do Cmpd 
Biênio 2023 – 2025 
Iguatu/ce  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:AE83E76E 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM 
AVISO DE RESCISÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-
CE – SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN 
– EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 2022.10.05.07-
PMI-SETRAN. PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS, autuado sob o 
nº 
2022.07.21.01-PMI-DIVERSAS. 
OBJETO: 
Contratação 
de 
empresa especializada para prestação de serviços de produção e 
divulgação institucional, destinados ao atendimento das necessidades 
dos diversos órgãos administrativos (Secretarias) da Prefeitura 
Municipal de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no 
termo de referência. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu-CE – 
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS. 
Contratada: A empresa INOVAR SERVIÇOS CONSULTORIA 
EMPRESARIAL E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
37.220.021/0001-22. 
DATA 
DO 
CONTRATO 
ORIGINAL: 
05/10/2022. 
DATA 
DA 
RESCISÃO: 
31/07/2023. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 nos arts. 78 e 79 define 
as formas que a rescisão poderá ser formalizada. Assim, a rescisão 
aqui manifestada, fundamenta-se nos incisos XII e XVII, parágrafo 
único do art. 78 e no inciso II, §1º do art. 79; c/c com a Cláusula 
Décima Primeira, item 11.1.4 do referido contrato. 
  
GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO –   
Secretário - Secretaria do Trânsito e Transporte - SETRAN. 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:1317A41A 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
PORTARIA EXONERAÇÃO TESOURARIA 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU 
AUTARQUIA MUNICIPAL 
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. 
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br 
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45 
  
PORTARIA Nº 127/2023  
DATA: 02 de outubro de 2023 
  
A Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, 
no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 1614/2011, de 23 de 
dezembro de 2011, Lei 2092/2014, de 14 de maio de 2014, Decreto 
3024/2023, de 16 de fevereiro de 2023, e ainda de acordo com o 
disposto na Portaria nº 1704/2023, de 01 de outubro de 2023, do 
Senhor Prefeito Municipal de Iguatu, José Ronald Gomes Bezerra; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Exonerar a senhora Adriana Martins Lima, inscrita no CPF 
nº 045.421.593-29, da função de confiança de Tesoureira do SAAE, 
CDS-1, da Unidade Executora do SAAE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
FRANCISCO HORLANGE VIEIRA DE OLIVEIRA 
Superintendente do SAAE De Iguatu  
Publicado por: 
Francisco Fabio Alves 
Código Identificador:F4B251E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO ADIAMENTO TP Nº 07/23/TP-DS