DOMCE 03/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3306
www.diariomunicipal.com.br/aprece 28
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade
civil ou militar, conforme o caso;
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF;
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação
expedida pela Justiça Eleitoral;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
endereço atualizado;
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);
XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s)
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer
esfera administrativa (Modelo no Anexo III);
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato,
mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma;
c) Uréia;
d) Glicemia de jejum;
e) Sumário de urina;
f) Raios-X do tórax em PA com laudo;
g) VDRL;
h) Eletrocardiograma com laudo;
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO
(DECRETO Nº 072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023)
Eu,_______________________________________________,
declaro
para
devidos
fins
de
posse
no
cargo
de
____________________________, junto ao Município de Iguatu,
que:
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias,
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) _______________________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás
____ horas.
b) _______________________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás
____ horas.
c) _______________________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás
____ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Iguatu/CE _____ de _________________ de ________.
________________________________________
Declarante
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BD1B48B2
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
RESOLUÇÃO N° 03/2023
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência -
CMPD do Município de Iguatu-CE, criado pela Lei Municipal Nº
1.192/08 de 23 de abril de 2008 e suas alterações: Lei Nº 1.209/08 de
13 de junho de 2008, Lei Nº 2.500/17 de 03 de julho de 2017 e Lei Nº
2.879/21 de 29 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições
legais.
Considerando a Portaria Nº 217, de 10 de abril de 2023 do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, que dispõe sobre a Convocação
da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Considerando
o
Ofício
Circular
Nº
36/2023/CONADE/SNDPD/MDHC que dispõe sobre as Orientações
aos Conselhos Estaduais/Distrital e Conselhos Municipais de Defesa e
de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Considerando o Guia de Orientações do Conselho Estadual da Pessoa
com Deficiência do Ceará, para as etapas municipais 2023.
Considerando a deliberação da Reunião Ordinária no dia 11 de maio
de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Convocação da II Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Iguatu, estado do Ceará, que
tem por tema “Cenário Atual E Futuro Na Implementação Dos
Direitos Da Pessoa Com Deficiência: Construindo Um Brasil Mais
Inclusivo”.
Art. 2º – Aprovar a data de realização da II Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para o dia 26 de outubro de
2023 (quinta-feira) no Campus Multiinstitucional Humberto Teixeira,
localizado na Avenida Dário Rabelo, 977, Sete de Setembro, na
cidade de Iguatu-CE.
Art. 3º – A Conferência Municipal trabalhará cinco eixos temáticos,
sendo eles:
EIXO I – Estratégias para manter e aprimorar o controle social
assegurando a participação das pessoas com deficiência;
EIXO II – Garantia do acesso das pessoas com deficiência às
políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada:
EIXO III – Financiamento da promoção de direitos da pessoa com
Deficiência;
EIXO IV – Cidadania e Acessibilidade;
EIXO V – Os desafios para a comunicação universal.
Fechar