DOMCE 03/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3306

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.791/2023, que
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2023 - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, onde, em seu artigo 10, prevê que “A vigência
desta Lei será limitada ao lapso temporal de 90 (Noventa) dias após
sua publicação, momento final em que serão recebidos os
requerimentos de Adesão pelo setor competente, podendo ser o
referido prazo prorrogado por igual período por meio de decreto
municipal”;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica prorrogado, a partir dessa data, por 90 (noventa)
dias o PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2023, nos termos da Lei
Municipal nº 1.791/2023.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, devendo ser dado a seu
conteúdo ampla publicidade.

Art. 3º. Registre-se, publique-seecumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:8141EEAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.04/SEINFRA

EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.04/SEINFRA Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa VINICIUS
SIQUEIRA NOCRATO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material
Permanente e Consumo para atender as necessidades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 6.720,00). Mauriti/CE, 28 de
setembro de 2023. Signatários: José Henrique Carneiro e Vinicius
Siqueira Nocrato.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C35D67F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.03/SEINFRA

EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.28.03/SEINFRA Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa PROFISSA
DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de Material
Permanente e Consumo para atender as necessidades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 5.079,48). Mauriti/CE, 28 de
setembro de 2023. Signatários: José Henrique Carneiro e Davi
Fernandes Soares.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:CEF71EC5

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.27.02/SEINFRA

EXTRATO DE CONTRATO 2023.09.27.02/SEINFRA Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa JOSÉ
AIRTON SOUSA PINTO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material
Permanente e Consumo para atender as necessidades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do
Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 4.200,04). Mauriti/CE, 28 de
setembro de 2023. Signatários: José Henrique Carneiro e José Airton
Sousa Pinto.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:69A5A924

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.29.01/SMS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.29.01/SMS. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a
empresa PRISMA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA. OBJETO:
Contratação de empresa especializada na locação de estruturas,
equipamentos, organização e montagem em diversos eventos, para
atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de
Mauriti/CE. Valor: (R$ 1.531,68). Mauriti/CE, 29 de setembro de
2023. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Maria Geranildes
Alves de Matos.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:5143934E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO
DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 2022.08.08.01/SMS

O Município de Mauriti torna público o extrato de publicação do
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO
Nº
2022.08.08.01/SMS,
decorrente
da
DISPENSA
DE
CHAMAMENTO
PÚBLICO
Nº
2022.08.02.01/DCHP com o INSTITUTO EXCELÊNCIA EM
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - IE, cuja finalidade a
inclusão
da
FONTE
DE
RECURSO:
1605000000-Transf.
Complementação piso enfermagem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. nº 57 da Lei Federal 13.019/2014 e art. nº 57 da Lei Federal
13.204/2015. Mauriti/CE, 05 de Setembro de 2023. Assina pela
CONTRATANTE: Maria Evânia Sousa Furtado e assina pela
CONTRATADA: Daniel Vittor Lima de Oliveira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:BE01C98A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 2022.08.08.01/SMS.

Extrato
do
Segundo
Termo
Aditivo
ao
TERMO
DE
COLABORAÇÃO Nº 2022.08.08.01/SMS. Partes: o Município de
Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa INSTITUTO
EXCELÊNCIA EM GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - IE.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
ORGANIZAÇÃO
DA
SOCIEDADE
CIVIL
COM
VISTAS
À
GESTÃO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E
PARCERIA RELATIVA AO COMPARTILHAMENTO DE
GESTÃO NO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ,
JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
MAURITI -CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGA: art. nº 57. da Lei
Federal 13.019/2014 e art. nº 57 da Lei Federal 13.204/2015. e
cláusula sexta do referido Termo de Colaboração. Mauriti/CE, 19 de
setembro de 2023. Assina pela CONTRATANTE: Maria Evânia
Sousa Furtado. Assina pela CONTRATADA: Daniel Vittor Lima De
Oliveira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:7FB953CC