DOMCE 02/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3305 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos 
fins que: 
( ) Não possui bens. 
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
  
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2023). 
  
__________________ 
DECLARANTE 
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:D576F54A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ 
 
GABINETE MUNICIPAL 
LEI MUNICIPAL Nº450/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 
 
AUTORIZA 
ABRIR 
CRÉDITO 
ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – 
CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com 
fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional 
especial até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil 
reais). 
  
Parágrafo Único - O crédito autorizado neste artigo, será aditado ao 
orçamento em execução da Secretaria Municipal de Saúde, na 
seguinte rubrica: 
  
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.02.10.301.0271.2.100 – Gestão e Complementação do Piso da 
Enfermagem 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................... R$ 
190.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil......... R$ 
660.000,00 
TOTAL............................................................R$ 850.000,00 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, 
serão obtidos na forma do artigo 43, parágrafo 1° incisos I, II e III, da 
Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão 
demonstradas através do Decreto de Abertura do citado crédito. 
  
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos retroagindo a 01 de maio, revogadas as disposições em 
contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá - Ceará, aos 28 dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte três [2023]. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Pedro Guilherme Araújo Alves 
Código Identificador:2ABDB7E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DE ARARIPE - 
IPREMA  
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS, AUTUADA 
SOB O Nº 09.01/2023-TP 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
A Prefeitura Municipal de Araripe, através da comissão permanente 
de licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade 
de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 09.01/2023-TP, cujo 
objeto é a Contratação dos serviços de reforma e ampliação do prédio 
do Instituto de Previdência Municipal – IPREMA do Município de 
Araripe/CE, conforme projeto em anexo, tipo menor preço, com data 
de abertura marcada para o dia 18 de outubro de 2023, às 8:00 
horas, na sala da comissão de licitação, situada na Av. José Loiola 
Alencar, 440, Araripe/CE, 29 de setembro de 2023.  
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS -  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:89070FE9 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
04.03/2023-PE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de 
Licitação - A Comissão de Licitações do município de Araripe torna 
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 04.03/2023-PE , do tipo menor 
preço por Lote, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
DESTINADOS AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR E 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, COM O OBJETIVO 
DE QUALIFICAR A ASSISTÊNCIA E APRIMORAR OS 
SERVIÇOS 
DE 
SAÚDE 
OFERTADOS, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE ARARIPE/CE. será realizado licitação na 
Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento das Propostas 
a partir do dia 03/10/2023 até 11/10/2023 às 08:00h (horário de 
Brasília) no site bll.org.br. Abertura das propostas 11/10/2023 às 
08h10min (horário de Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 
11/10/2023 às 09:00h (horário de Brasília), maiores informações na 
sala da Comissão de Licitação, situada à Av. José Loiola Alencar, 
440, Araripe/CE, das 08:00h ás 12:00h ou pelo telefone (88) 3530-
1245 e no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de 
licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br. 
ARARIPE-(CE), 29 de setembro de 2023,  
  
JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA-  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:CDFA1485 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
04.04/2023-PE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de 
Licitação - A Comissão de Licitação do município de Araripe torna 
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 04.04/2023-PE, do tipo Menor Preço 
por Lote, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CAPACITAÇÃO DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO 
DOS PROFISSIONAIS ATUANTES NOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
BUCAL, 
BUSCANDO 
GARANTIR 
A