DOMCE 02/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3305 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
atribuições legais e constitucionais, com primazia à EMENTA em 
epígrafe pertinente ao VAAR FUNDEB; 
  
CONSIDERANDO o atendimento das condicionalidades previstas 
nos incisos I, IV e V do §1º do art.14 da Lei nº 14.113/2020, que 
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 
  
CONSIDERANDO o registro e comprovação do cumprimento das 
condicionalidades, conforme definido no art. 6º da Resolução nº 1, de 
28 de julho de 2023, da Comissão Intergovernamental de 
Financiamento para Educação Básica de Qualidade (CIF) inerentes à 
relevância para a melhoria da aprendizagem e redução das 
desigualdades educacionais. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Regulamenta o Processo da Gestão Democrática para 
provimento do cargo ou função de gestor escolar, de acordo com 
critérios técnicos de mérito e desempenho, em atenção às Metas 
pactuadas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, 
assim como em observância à fundamentação legal elucidada neste 
Ato. 
  
Art. 2º Estão APTOS a participar do referido Processo da Gestão 
Democrática Escolar para provimento do cargo ou função de gestor 
escolar, os Profissionais da Educação cujo perfil atendam aos critérios 
ratificados nos arts., 64 e 67 da Lei nº 9.394/96 (LDB – Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acompanhados dos 
seguintes SUBCRITÉRIOS: 
  
I – Estar VINCULADO à Rede Pública Municipal de Ensino de 
Campos Sales, Estado do Ceará, por meio de uma, das seguintes 
investiduras: concurso público, processo seletivo simplificado ou 
congênere; 
II – Possuir o mínimo de 02 (dois) anos de experiência em função de 
docência no magistério; e 
Licenciatura em Curso de Pedagogia e/ou Licenciatura em quaisquer 
Áreas 
do 
Conhecimento 
com 
Curso 
de 
Pós-Graduação 
(Especialização) em Gestão Escolar. 
  
Art. 3º O Processo da Gestão Democrática Escolar dar-se-á através da 
PUBLICAÇÃO de EDITAL específico, de INCUMBÊNCIA da 
Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, na reiteração dos 
critérios técnicos de mérito e desempenho. 
  
Art. 4º A qualificação dos pretendentes por meio do supracitado 
EDITAL, não alterará a ESSÊNCIA dos Cargos Públicos, 
permanecendo neste caso, a livre nomeação e exoneração destes 
mesmos, sob a TITULARIDADE do Poder Executivo, sem quaisquer 
prejuízos para os futuros ocupantes dos cargos ou funções de gestores 
escolares. 
  
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua PUBLICAÇÃO, 
revogadas as disposições em contrário. Encaminhe-se para CIÊNCIA 
do CME – Conselho Municipal de Educação de Campos Sales – CE, 
enquanto Organismo Colegiado Normativo da Educação Pública 
Municipal. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
GABINETE DO PREFEITO, aos 29(vinte e nove) dias do mês de 
setembro de 2023. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:D417AE24 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
QUINTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS 
APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 
001/2022-SMS 
 
A Secretaria Municipal da Saúde de Cariús/CE, representada pela sua 
Secretária Araquemira dos Santos Louro, a partir da divulgação do 
Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022-SMS, 
CONVOCA a candidata aprovada no citado certame e seguir 
elencados, para comparecerem até o dia 04/10/2023 às 08:00h na sede 
da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Pascoal Stopelly, 
S/N, Centro, Cariús/CE, para assinatura de contrato de trabalho 
temporário: 
CANDIDATO(A) 
FUNÇÃO 
Nº DE INSCRIÇÃO 
Auzilene Cavalcante Lima Sousa 
Técnico de Enfermagem 
049 
  
A ausência à convocação promovida pelo presente instrumento 
importará em renúncia tácita à contratação e autorizará a convocação 
do candidato classificado na colocação imediatamente seguinte. 
Cariús/CE, 29 de Setembro de 2023. 
  
ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Araquemira Dos Santos Louro 
Código Identificador:05A1AAC5 
 
SECRETARIO MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
O Senhor Jucicler De Souza Monteiro torna público que requereu na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por 
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00789, localizado no Sítio 
Picada II, Cariús - CE, referente a atividade de Bovinocultura. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
Cariús, 26 de Setembro de 2023. 
  
VALDISLAN MENDES ANTUNES 
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
  
Publicado por: 
Francisco Martegiane da Silva Lima 
Código Identificador:FB59B797 
 
SECRETARIO MEIO AMBIENTE 
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
O Senhor Jucicler De Souza Monteiro torna público que recebeu na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por 
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00789, localizado no Sítio 
Picada II, Cariús - CE, referente a atividade de Bovinocultura. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
Cariús, 26 de Setembro de 2023. 
  
VALDISLAN MENDES ANTUNES 
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
Publicado por: 
Francisco Martegiane da Silva Lima 
Código Identificador:DA1EF7E1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 254/GAB/2023.