DOMCE 02/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3305 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Art. 27 - Os conselheiros deverão ser nomeados e empossados, 
conforme consta no Artigo 16º da presente Lei, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias. 
Art. 28 - O CME - Mauriti - CE deverá adequar, reestruturar e 
aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 29 - O Regimento Interno do CME - Mauriti - CE deverá 
normatizar as funções e atribuições da Mesa Diretora, dos 
Conselheiros, da assessoria técnica, do secretário geral e do servidor 
para serviços gerais, e também, a estrutura, o funcionamento, a 
vacância e a organização das comissões, do plenário e atos legais 
deste colegiado. 
Art. 30 - O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) rubricas para o pleno funcionamento do CME - Mauriti 
- CE. 
Parágrafo único. No caso de formações específicas, participarão os 
conselheiros que compõem as comissões relacionadas ao tema. 
Art. 31 - É vedado o exercício simultâneo de Conselheiro com o 
cargo de Secretário do Município e com mandato legislativo 
municipal, estadual e federal. 
Art. 32 - O CME de Mauriti- CE contará com infraestrutura para o 
atendimento de seus serviços. 
Art. 33 - Para dar atendimento ao disposto nesta Lei, os conselheiros 
serão nomeados através de Portaria. 
Art. 34 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias específicas. 
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, 
EM 29 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:DD60D2BD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.04.01/GAB. 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.04.01/GAB. Partes: 
Prefeitura Municipal de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito e a 
empresa 
A 
R 
EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES 
LTDA. 
OBJETO: 
Contratação 
de 
empresa 
especializada 
na 
locação 
de 
estruturas, 
equipamentos, 
organização e montagem em diversos eventos, para atender as 
necessidades do Gabinete do Prefeito do município de 
Mauriti/CE. Valor: (R$ 37.959,11). Mauriti/CE, 04 de setembro de 
2023. Signatários: José Henrique Carneiro e Allamo Edgar Fernandes 
Rolim.  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:A037166F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO 
DO 
1º 
ADITIVO 
AO 
Contrato 
Nº 
2021.09.13.05/SME, decorrente do processo de Dispensa de 
Licitação nº 2021.09.08.03/DL, firmado entre a Prefeitura de Mauriti, 
através da Secretaria de Educação, e a Sra. Katia Maria Juca Teixeira, 
cujo objeto é locação de imóvel destinado ao funcionamento do 
arquivo morto da Secretaria de Educação, localizado na Rua Antônio 
Marques da Silva, nº140, Bela Vista, Mauriti – CE, prorrogando o 
prazo por mais 12 (doze) meses. 
  
FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO- 
Secretário de Educação. 
  
Mauriti - CE, 13 de setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:3F17A5DB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2023.01.02.01/SME 
 
EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2023.01.02.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da 
Secretaria de Educação e a empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE 
PETRÓLEO LTDA. Objeto: Aquisição de Combustível destinado ao 
atendimento da Frota de Veículos Oficiais e locados da Secretaria de 
Educação do Município de Mauriti/CE. Fundamentação legal: § 1º, do 
Art. 65. Valor acrescido: (R$ 84.466,18). Signatários: Francisco José 
Cavalcante Furtado e José Ivan de Araújo.  
  
Mauriti/CE, 20 de setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:DA4EF102 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2023.01.25.06/SMS. 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2023.01.25.06/SMS. Partes: Município de Mauriti, através da 
Secretaria de Saúde e a Empresa CRALAB SAÚDE ATACADO 
EIRELI-ME, tornam público o extrato de aditivo de realinhamento de 
preços ao contrato nº 2023.01.25.06/SMS, cujo objeto é aquisição de 
equipamentos e Material Permanente Odontológico, visando atender 
as necessidades das Unidades Básicas de Saúde de responsabilidade 
da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE, decorrente do 
Pregão Eletrônico n.º 2022.04.13.01/PE/SRP, conforme valores 
descritos no aditivo. Fundamentação Legal: artigo 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal e art. 65, inciso II, alínea ―d‖, da lei n° 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Mauriti/CE, 14 
de Setembro de 2023.. SIGNATÁRIOS: Francisco Maria Evânia 
Sousa Furtado e José Inácio de Oliveira Filho. 
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:73263618 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO 
DO 
1º 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
N° 
2022.08.23.01/SMS, decorrente do processo de Dispensa de 
Licitação Nº 2022.08.12.01/DL, firmado entre a Prefeitura de 
Mauriti, através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a Pessoa Física 
FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA, cujo objeto é a 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PADRE 
ARGEMIRO, Nº 491, AP A, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO 
DO PONTO DE APOIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE MAURITI/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses. 
Mauriti-Ce, 23 de Agosto de 2023.  
  
MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. 
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:B340BA7F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE 
VIDA 
AVISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA 
Nº 2023.07.20.1