DOMCE 02/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3305

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

Obs¹: A negativa em assinar o recebimento desta Notificação será
certificada pela Autoridade Administrativa, sem prejuízo de seus
efeitos legais.

Tabuleiro do Norte (CE), 30 de agosto de 2023.

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação Básica
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:9BFF27A8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ATO ADMINISTRATIVO N°.: 002/2023 - SEMEB

A Secretaria Municipal de Educação Básica, através de sua
Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Portaria nº.: 346/2023, e:

CONSIDERANDO que foi instaurado Processo Administrativo
Disciplinar - PAD para apurar possíveis desvios funcionais pela
servidora pública municipal Sildevânia Chaves Macêdo;

CONSIDERANDO que foi aplicada no dia 29 de agosto de 2023
suspensão preventiva em face da referida servidora através do Ato
Administrativo n°.: 001/2023 - SEMEB;

CONSIDERANDO que o Art. 213, da Lei Municipal nº.: 1.051/2009
(Estatuto dos Servidores Públicos) dispõe que o afastamento cautelar
tem duração de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias;

CONSIDERNADO que persistem os mesmos fundamentos do Ato
Administrativo n°.: 001/2023 – SEMEB e que o Processo
Administrativo Disciplinar ainda estar em curso

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada a suspensão preventivamente do Ato
Administrativo n°.: 001/2023 - SEMEB em face da servidora pública
Sildevânia Chaves Macêdo, nos termos do Art. 213, da Lei Municipal
nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Art. 2º - No prazo da suspensão preventiva de que trata o artigo
anterior, a servidora pública perceberá a remuneração equivalente ao
último mês antes deste afastamento.

Art. 3º - A prorrogação do afastamento preventivo de que trata este
ato terá validade de mais 30 (trinta) dias.

Art. 4º - Publique-se este ato. Cumpra-se.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 28 de setembro de 2023.

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação Básica
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:BD421D49

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO
ELETRÔNICO N° 01.013/2023-PE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.05.10.03
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ubajara, Sr. João Paulo
Miranda Albuquerque, em cumprimento a lei que determina o ato,
torna público o extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°
2023.05.10.03, oriundo do Pregão Eletrônico n° 01.013/2023-PE,
tem como objeto: Registro de Preços visando futura e eventual
aquisição de gás de cozinha, garrafões e água mineral para
atender as necessidades das diversas secretarias do município de
Ubajara - CE, onde os preços foram consignados em favor da
empresa:
KARINE
DA
COSTA
OLIVEIRA,
CNPJ
nº
28.975.806/0001-14, no valor global de R$ 81.838,50 (oitenta e um
mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). Órgão
Gestor – Secretaria de Saúde e Saneamento. Secretário: Grijalva
Parente da Costa. Representante da empresa: Karine da Costa
Oliveira. Ubajara - CE, 10 de Maio de 2023. João Paulo Miranda
Albuquerque. Pregoeiro.

CIRCULAR: 02/10/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE

Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:B60BFA45

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 005/2023.

Acordo de Cooperação que entre si celebram, o Município de Várzea
Alegre e o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia
Hidrográfica do Salgado, com atuação em rede de suas associações
filiadas, visando disciplinar as relações entre as partes no tocante às
ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em
localidades rurais ou de pequeno porte do Município.

Partes: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°
07.539.273/0001-58 e SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIFROGRÁFICA DO SALGADO – SISAR,
entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no
CNPJ sob nº 04.815.955/0001-58.
Objeto: Constitui objeto do Acordo de Cooperação a realização da
gestão, ações e serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte, no município de
Várzea Alegre, pelo SISAR BSA, com atuação em rede a ser firmada
com suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS, mediante Termo de Atuação
em Rede.
Vigência do Termo: 30 (trinta) anos.
Fundamentação: Lei Municipal nº 1.383, de 19 de junho de 2023 e
Decreto Municipal nº 334, de 20 de julho de 2023.
Signatários: José Helder Máximo de Carvalho – Prefeito Municipal e
Celso Fernandes da Gama – Presidente do Sistema Integrado de
Saneamento Básico Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado – SISAR
BSA.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:48E37337

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

CONCEDE licença especial ao servidor público efetivo LUIZ
ENÉAS COSTA EVANGELISTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na
Prefeitura Municipal sob nº 0914.002/2023;
CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 84, inciso X e arts. 103
ao 106 da Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Várzea Alegre/CE;