DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1/2023
PROCESSO SEI Nº: 00135.222958/2022-48
O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 19 e 20 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e no art. 16 e na alínea "a" do inciso VI do art.
18 da Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, resolve PRORROGAR a data de adesão ao Chamamento Publico.
Nesse sentido, apresentam-se as seguintes retificações, e novo cronograma:
1.3. O Município que ainda não esteja credenciado no Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de
Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, deverá fazê-lo até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20/10/2023 a fim de que possa ser analisado de forma tempestiva e compatível
com o prazo fixado neste Edital para a Solicitação de Adesão e Habilitação na presente Chamada Pública Simplificada.
2.1.2. O participante deverá realizar vistoria virtual dos veículos oferecidos em doação mediante download obrigatório do documento "VISTORIA VIRTUAL" no Sistema
Informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20/10/2023.
3.1 A Chamada Pública Simplificada se desenvolve nas fases/atividades interdependentes abaixo mencionadas na sequência de sua realização e a participação do ente público
implica sua concordância e ciência com os termos deste Edital, em especial o conhecimento do cronograma de realização constante no quadro abaixo:
.
AT I V I DA D E
R ES P O N S ÁV E L
PRAZO
. Publicação do Edital no Diário Oficial da União e no sítio oficial do Ministério em
https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem .
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
19/09/2023
. Credenciamento
no
Sistema
Informatizado
de
Gestão
do
Pró-DH
em
https://sig.mdh.gov.br/, mediante senha obtida no credenciamento.
Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente
máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que
tenha competência institucional para a execução da política pública atendida
pelo Programa de Equipagem)
OU
Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la.
a
partir
de
19/09/2023
e
até 20/10/2023
. O envio eletrônico da "DECLARAÇÃO DE ADESÃO À CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA E
DE VISTORIA VIRTUAL DOS VEÍCULOS" no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH
em https://sig.mdh.gov.br/, mediante senha obtida no credenciamento.
Cumprimento de eventuais exigências em relação às informações apresentadas na
Declaração
Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente
máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que
tenha competência institucional para a execução da política pública atendida
pelo Programa de Equipagem)
OU
Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la.
19/09/2023
e
até 20/10/2023
. Realização de vistoria virtual dos veículos oferecidos em doação realizada mediante
download obrigatório do documento "VISITORIA VIRTUAL" no SIG.
Autoridade máxima do Município participante (Chefe de Poder ou o Dirigente
máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que
tenha competência institucional para a execução da política pública atendida
pelo Programa de Equipagem)
OU
Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela Autoridade
máxima para representá-la.
19/09/2023
e
até 20/10/2023
. Publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado preliminar da Chamada
Pública Simplificada, após análise da "DECLARAÇÃO DE ADESÃO À CHAMADA PÚBLICA
SIMPLIFICADA
E
DE VISTORIA
VIRTUAL
DOS
VEÍCULOS" recebida
no
Sistema
informatizado de Gestão do Programa em https://sig.mdh.gov.br/e no sítio oficial do
Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA
26/10/2023
.
Abertura do prazo de recurso contra o resultado da análise da classificação
Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente
máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que
tenha competência institucional para a execução da política pública atendida
pelo Programa de Equipagem)
OU
Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la.
27/10/2023
a
03/11/2023
. Publicação do resultado final e da homologação da Chamada Pública Simplificada no
Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, no sítio oficial
do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem e no Diário
Oficial da União.
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA
A partir de
10/11/2023
6.1. O Município enquadrado no item 4.1 deverá solicitar a adesão e habilitação à presente Chamada Pública Simplificada exclusivamente no Sistema informatizado de Gestão
do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, mediante uso de senha obtida previamente em credenciamento no Programa, entre 0 (zero) hora (horário de Brasília) do dia 19 de setembro de 2023
até 23h59 (horário de Brasília) dia 20 de outubro de 2023.
7.1 No dia 26 de outubro de 2023 será efetuada a publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado preliminar da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação no
Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem.
8.1. Caberá recurso quanto à publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado da fase de Solicitação de Classificação a partir do dia 27 de outubro de 2023, até
às 23:59h do dia 03 de novembro de 2023 (horário de Brasília).
10.1. A partir de 10 de novembro de 2023 será efetuada a publicação no Diário Oficial da União e eletrônica da Classificação e do resultado final no Sistema informatizado de
Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-deequipagem.
CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PROCESSO SEI Nº: 00135.222958/2022-48.
O Edital de Chamamento Público SNDCA nº 1/2023, publicado no Diário Oficial
da União de 19/09/2023, Seção 3, Página 38, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Retificar o item 8, em razão de haver INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO
DA FASE DE ADESÃO E HABILITAÇÃO, a etapa descrita se trata da INTERPOSIÇÃO
ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO onde se lê:
8. DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE ADESÃO E HABILITAÇÃO
8.1. Caberá recurso quanto à publicação no Diário Oficial da União e eletrônica
do resultado da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação a partir do dia 16 de outubro
de 2023, até às 23:59h do dia 20 de outubro de 2023 (horário de Brasília).
8.2. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo
participante no próprio Sistema de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/.
8.3. O recurso a que se refere o item 8.1. poderá ser interposto pela autoridade
máxima do município participante ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada
competência para representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por
mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema
informatizado de Gestão do Pró-DH.
8.4. O recurso impugnará, exclusivamente, a desconformidade legal de dados e
documentos necessários para a adesão e habilitação e qualquer outra matéria objeto de
recurso nesta fase não será conhecida.
8.5. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
8.6. A decisão que indeferir recurso interposto será informada ao recorrente
por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no
Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH
LEIA-SE:
8. DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
8.1. Caberá recurso quanto à publicação no Diário Oficial da União e eletrônica
do resultado da fase de classificação a partir do dia 03 de novembro de 2023, até às
23:59h do dia 10 de novembro de 2023 (horário de Brasília).
8.2. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo
participante no próprio Sistema de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/.
8.3. O recurso a que se refere o item 8.1. poderá ser interposto pela autoridade
máxima do município participante ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada
competência para representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por
mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema
informatizado de Gestão do Pró-DH.
8.5. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
8.6. A decisão que indeferir recurso interposto será informada ao recorrente
por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no
Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH
Em razão do item 9 se tratar da fase DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA
SOLICITAÇÃO DE ADESÃO E HABILITAÇÃO, este item será excluído do edital.
CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
929742/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: NUCLEO CONVIVENCIAS DE AT E N C AO
ESPECIAL A INDIVIDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL, CNPJ nº
07274499000174. Ajuste de Plano de Trabalho e Prorrogação Vigência do Termo de
Fomento 929742/2022 para 31 de maio de 2024. Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 31/05/2024. Data de Assinatura:
18/07/2022. Signatários: Concedente: ISADORA BRANDAO ARAUJO DA SILVA, CPF nº
***.302.135-**, Convenente: FATIMA MARQUES PINTO, CPF nº ***.563.567-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 00135.224045/2021-85.
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Serviço nº 2022/000111 (Contratação na
modalidade Pessoa Física).
PROJETO: PNUD BRA/16/020
- "Seguimento e Implementação
de Compromissos
Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos ".
CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº
03.723.329/0001-79.
CONTRATADO: Anderson Rafael Nascimento, portador do CPF nº ***.561.568-**.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato até 30/11/2023, conforme
cronograma físico-financeiro atualizado que integra o instrumento.
VIGÊNCIA: 25/07/2022 a 30/11/2023.
ASSINATURAS: Carlos Arboleda, Representante Residente do PNUD no Brasil; e
Anderson Rafael Nascimento, como contratado.
DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2023.