DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Varginha - doravante denominada DRF/VAR, CNPJ
00.394.460/0102-95 e, a Faculdade de Ensino Superior do Sul de Minas LTDA doravante
denominada FESSUL, CNPJ 48.738.213/0001-41.
2. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal (NAF) na Faculdade de Ensino Superior do Sul de Minas LTDA - FESSUL, em
instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades
de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
3. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023.
4. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
5. SIGNATÁRIOS: pela União, Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita
Federal do Brasil em Varginha, 06ª Região Fiscal, CPF Nº 763.787.136-34 e, o Sr. Joaquim
Donizeti Crepaldi, Diretor da Faculdade de Ensino Superior do Sul de Minas LTDA - FESSUL,
CPF Nº 213.593.346-53.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais
pertinentes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170094
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 10660.724455/2022-18.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado:
05.670.079/0001-81 - SANTA FE SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração da cláusula primeira -
objeto, item 1.1 do contrato que passa a vigorar com acréscimo de 1 (um) cargo de
motorista cnh e - motorista de carreta, porteiro e copeira com disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência, anexo do edital, não havendo alteração dos preços unitários..
Vigência: 03/10/2023 a 08/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.290.592,87.
Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720169/2023-81.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 01.513.667/0001-50 - KA IQUE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de fornecimento
continuado de impressão, cópia e digitalização corporativa para a Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Niterói, Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Campos dos
Goytacazes e Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Macaé, através de outsourcing de
impressão.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2027. Valor
Total: R$ 299.050,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717700/0004/2023
MERCADORIAS: BAZAR, ELETRÔNICOS, PEÇAS E OUTROS
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 6/11/2023 às 8h até o dia 15/11/2023 às 18hs.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 16/11/2023 às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br: e-CAC - opção: "Sistema de Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas e Físicas.
EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto
Internacional do Galeão (RJ), TECA Novo - Prédio Administrativo - 3º andar - Balcão de
Atendimento 
ao 
Público 
da 
Equipe 
de 
Mercadorias 
Apreendidas, 
no 
sítio:
www.receita.fazenda.gov.br, ou ainda pelos telefones (21) 3398.6018/3398.6237.
ROBERTO MARTINS ALMEIDA
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do
Leilão n° 717800/003/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo a empresa MEGA DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, CNPJ
48.811.652/0001-32, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação
às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720081/2023-13.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da
Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco,
S/N°, Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-
600, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o
processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA217658 / 2023
O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados
abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de
Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.721896/2023-48
109471/2023
ANTONIO PEDZOLD
996 1207 8496 7095653375
. 2
10814.721953/2023-99
159882/2023
HAN IK LEE
891 2301 5856
. 3
10814.721954/2023-33
160688/2023
MATTHEW DONALD HOOPER
891 2301 7050
. 4
10814.721955/2023-88
160908/2023
MAGDA ROSA GONZALES BALBIN
891 2303 5390
. 5
10814.721956/2023-22
160924/2023
ALEJANDRO ALCAYAGA
891 2303 5493
. 6
10814.721957/2023-77
160930/2023
MUSTAFA YOUSEF AHMED AHMED
891 2303 5504
. 7
10814.721970/2023-26
156540/2023
ANDREA SALVAGNO
891 1305 7800
. 8
10814.721971/2023-71
156639/2023
ANDRE HERANDEZ
014 7009 9396
. 9
10814.721972/2023-15
161391/2023
REGINA MENDRANO
891 1205 7463
. 10
10814.721973/2023-60
162583/2023
SIMONE DA SILVA
891 1306 8882
. 11
10814.722059/2023-36
173751/2023
LUCIANO RUPPLE HONORATO
756 1381 4640 319594730
. 12
10814.722140/2023-16
172137/2023
MARIA MADALENA ANTONIO
075 3652 0934 6952922152
. 13
10814.722142/2023-13
174742/2023
ATEFA MOHAMMADI
996 1230 6431 5273944362
. 14
10814.722143/2023-50
177023/2023
45227134 PAVILHAO OESTE DO ANHEMBI
996 1230 6556 5571974240
. 15
10814.722144/2023-02
178425/2023
EDSON SILVA XAVIER
057 6568 6305 8368831870
. 16
10814.722145/2023-49
179388/2023
ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR
001 1658 9322 4249972860
. 17
10814.722146/2023-93
179426/2023
SARA SANTOS
891 1505 8304
Guarulhos, 29 de setembro de 2023.
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (tres) meses à
MIGUEL SOARES BRAGA 80911382887, CNPJ 31.892.412/0001-07, com base no que
dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0817700/03/2022, o art. 87, inciso III
da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.124 do processo nº 10831.720155/2023-31.
Art.
2º Este
Aviso de
Penalidade entra
em
vigor na
data de
sua
publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União
RODRIGO VESULE FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 05/2023, publicado
no D.O.U. n° 188, de 02/10/2023, Seção 3, página 114,
onde se lê: ...DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023...
lei-se: ...DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2023...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 10905.720034/2020-36.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 14.798.740/0007-15
- ACESSOLINE
TELECOMUNICACOES LTDA.
Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses. Vigência: 28/10/2023 a
27/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.328,00. Data de Assinatura:
22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).