DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023 CPL PMLJ
PROCESSO Nº 208.430/2023-SEMAP/PMLJ
A Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP torna público, a Tomada de Preços
nº 022/2023. Objeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO MULTIUSO NO MUNICIPIO DE LARANJAL
DO JARI - CV 913362/2021/PCN-Ministério da Defesa, conforme especificações constantes
do Projeto Básico/Especificações Técnicas (Anexo I) do Edital. Data: 20/10/2023, às
09h30min na sala de Licitações no Prédio desta Prefeitura. O Edital estará à disposição dos
interessados na sede da Prefeitura de Laranjal do Jari, sito a Avenida Tancredo Neves, nº
2.605 - Bairro Agreste - Laranjal do Jari/AP, de segunda a sexta feira das 08h00min às
12h00min e das 14h00min às 17h00min. Informações pelo e-mail: cpl.pmlj@hotmail.com
Em 2 de outubro de 2023.
ENIVALDO BALIEIRO MACHADO
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023 CPL PMLJ
PROCESSO Nº 208.430/2023-SEMAP/PMLJ
A Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP torna público, a Tomada de Preços
nº 022/2023. Objeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO MULTIUSO NO MUNICIPIO DE LARANJAL
DO JARI - CV 913362/2021/PCN-Ministério da Defesa, conforme especificações constantes
do Projeto Básico/Especificações Técnicas (Anexo I) do Edital. Data: 20/10/2023, às
09h30min na sala de Licitações no Prédio desta Prefeitura. O Edital estará à disposição dos
interessados na sede da Prefeitura de Laranjal do Jari, sito a Avenida Tancredo Neves, nº
2.605 - Bairro Agreste - Laranjal do Jari/AP, de segunda a sexta feira das 08h00min às
12h00min e das 14h00min às 17h00min. Informações pelo e-mail: cpl.pmlj@hotmail.com
Em 2 de outubro de 2023.
ENIVALDO BALIEIRO MACHADO
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo de prazo ao contrato nº 006/2023-CPL/SEGOV/PMM. Protocolo nº
12.997/2023-1 DOC-
SEMOB/PMM, Contrato
nº 006/2023
-SEMOB/PMM. Objeto:
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MACAPÁ-AP (PRAÇA NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA- CONVÊNIO Nº 923817/2021 -DPCN). Empresa LACERDA E CHERMONT
LTDA-ME, CNPJ nº07.872.848/0001-50. Vigência: Fica prorrogado por 90 (noventa) dias
consecutivos, o prazo de execução do serviço, a partir 27/07/2023 a 25/10/2023, de acordo
com a reprogramação estabelecida no cronograma anexo a este Termo Aditivo.
Macapá-AP, 27 de julho 2023.
CÁSSIO CLEIDSEN RABELO CRUZ
Secretário da SEMOB/PMM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2023 SEINC PMPBA
Número de Contrato: 081/2023 - SEINC Objeto: aquisição de Caminhão caçamba chassis (6X4)
1. (novo/sem uso anterior), ano de fabricação e modelo 2022/2023, conforme especificações
e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. Empresa Contratada:
RODA
BRASIL
- REPRESENTACOES
COMERCIO
E
SERVICOS
L CNPJ
da
Contratada:
15.332.890/0001-06Contratante: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari CNPJ da
Contratante: 34.925.131/0001-00 Valor anual de R$ 740.500,00 (setecentos e quarenta mil e
quinhentos reais). Data da Assinatura do contrato: 02/10/2023. Pedra Branca do Amapari-AP,
2 de outubro de 2023. Daniel Ferreira da Silva - Secretário de Infraestrutura.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Atas de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses a partir da data de
publicação no DOU-Diário Oficial da União. Pregão Eletrônico SRP nº 020/2023-
CPL/PMPBA; Processo: 17.978/2023 - SEINC/PMPBA; Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL aquisição de Caminhão caçamba chassis (6X4) 1. (novo/sem uso
anterior), ano de fabricação e modelo 2022/2023.
Espécie: Ata de Registro de Preços 047/2023 - SEINC/PMPBA. EMPRESA: RODA BRASIL -
REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS L, CNPJ: 15.332.890/0001-06. ITENS VEN C E D O R ES :
01, no valor global R$ 1.481.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil reais).
Data da Assinatura 28/09/2023. Pedra Branca do Amapari, AP 29 de setembro de 2023.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 CPL PMPBA
A Prefeita Municipal de Pedra Branca do Amapari, Elizabeth Pelaes dos Santos,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na legislação em vigor, especialmente
pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer adjudicado pelo Pregoeira
FRANCINEIA ALVES PANTOJA, resolve: HOMOLOGAR a presente Licitação nestes Termos:
Processo: 17.760/2023-SEMAP/PMPBA.
Modalidade Pregão
Eletrônico Nº:
18/2023-
CPL/PMPBA. Data da Adjudicação: 22/09/2023. Data da Homologação:27/09/2023. OBJETO
da Licitação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO
ÔNIBUS URBANO, NOVO, ZERO KM,
ANO/MODELO 2022/2023 OU 2023/2023, conforme condições, especificações mínimas e
quantidades estabelecidas no Termo de Referência: EMPRESA: MANUPA COMERCIO
EXPORT. 
IMPORT.
DE 
EQUIPAMENTOS
E 
VEÍCULOS
ADAPTADOS 
EIRELI,
CNPJ:
03.093.776/0007-87. Valor Global de R$ 809.433,33 (oitocentos e nove mil, quatrocentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos).
Pedra Branca do Amapari-AP, 2 de outubro de 2023.
ELIZABETH PELAES DOS SANTOS
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 354/2023-PMPG OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO,
FORMATAÇÃO E CONFECÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS, IMPRESSÃO DIGITAL OU
OFFSET, SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL SERIGRÁFICO, CORTE A LASER E ESTRUTURA
DE MATERIAIS DE MÍDIA VISUAL. Contratada: NEW PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI,
CNPJ nº. 29.276.575/0001-13, no valor global de R$ 30.018,40 (trinta mil, dezoito reais e
quarenta centavos). Vigência contratual de 22 de agosto de 2023 até 22 de agosto de 2024.
Fundamento Legal: Conforme Art. 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Porto Grande/AP,
25 de setembro de 2023. Ivaneide Vilhena de Castro Oliveira - Sec. Mun. De Educação.
EXTRATO DE CONTRATO
CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2023
Contrato de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar,
mediante processo de licitação para a alimentação escolar. Processo nº 2006.01125.2023,
contrato nº 355/2023, Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PICO GADELHA -
APPIG, CNPJ Nº 06.980.428/0001-24, o valor total estimado da contratação de R$
97.980,00 (Noventa e sete mil novecentos e oitenta reais). Objeto: AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA
OS ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA VERBA FNDE/PNAE, O prazo de
vigência do contrato será até 23 de dezembro de 2023. Porto Grande/AP, 14 de Setembro
de 2023. IVANEIDE VILHENA DE CASTRO OLIVEIRA - Secretária Municipal de Educação.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2023 - PMPG
Registro de Preços oriundo do Pregão Eletrônico nº 019/2023 - CPL/PMPG, objeto: Registro
De Preços Para Aquisição De Material De Consumo (Água Mineral E Gelo), Para Suprir As
Necessidades Da Prefeitura Municipal De Porto Grande/AP, Conforme Especificações
Contidas No Termo De Referência. Empresa Detentora: R. R. QUARESMA COMÉRCIO &
SERVIÇOS, CNPJ Nº 44.389.150/0001-04, no valor Global R$ 118.497,50 (Cento e dezoito
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Período de validade da ata
de registro de preços 12 (doze) meses, contados de sua publicação. Porto Grande/AP, 21
de Setembro de 2023. JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2023 PMPG
Registro de Preços oriundo do Pregão Eletrônico nº 019/2023 - CPL/PMPG, objeto: Registro
De Preços Para Aquisição De Material De Consumo (Água Mineral E Gelo), Para Suprir As
Necessidades Da Prefeitura Municipal De Porto Grande/AP, Conforme Especificações
Contidas No Termo De Referência. Empresa Detentora: A R GOIS - EPP, CNPJ Nº
14.573.661/0001-10, no valor Global R$ 145.249,00 (Cento e quarenta e cinco mil,
duzentos e quarenta e nove reais). Período de validade da ata de registro de preços 12
(doze) meses, contados de sua publicação. Porto Grande/AP, 21 de Setembro de 2023.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO NNº 6/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023 - PMPG
Registro de Preços Para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO DE
INFORMÁTICA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS/TONER E
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED/PMPG, Conforme Especificações Contidas
No Termo de Referência Em Anexo, Início do acolhimento da Proposta: Dia 04/10/2023, às
08h00m, fim do acolhimento de proposta 18/10/2023, às 9h30m; Início da sessão de
disputa de preço dia 18/10/2023, às 10h30m.
Obtenção de edital e anexos no sistema do licitacoes-e.com.br, na entrega de 1 (um)
pen drive na sala da CPL localizada na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, no E-mail:
pregoeiro27@gmail.com ou pelo link: http://portogrande.brasiltransparente.net/transparencia
Local de realização: sistema licitacoes-e.com.br.
Porto Grande/AP, 2 de Outubro 2023.
UELLINTON PABLO ATAIDE PANÇA
Pregoeiro
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2023
O Município de Fonte Boa/AM, através de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 8.666/93 e Portaria
Interministerial nº 424/2016, torna público que realizará processo licitatório na modalidade
TOMADA DE PREÇO, do tipo menor preço Global, TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023 -
CPL/PMFB; TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023 - CPL/PMFB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO EM CONCRETO NA ESTRADA DA BARE NO
MUNICÍPIO DE FONTE BOA. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 20/10/2023 ÀS 8:00 HORAS.
LOCAL: SALA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FONTE BOA. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no
prédio da Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM, sito a Av. Boulevard Álvaro Maia, nº 260
A, São Francisco I, Fonte Boa/AM, das 8:00 (oito) horas até as 14:00 (quatorze) horas nos
dias uteis, para os que solicitarem os arquivos impressos será cobrado uma taxa de
impressão, para os que solicitarem por meio de Pen Drive ou CD não será cobrado
qualquer valor ou por meio do e-mail: pmfbcomisaolicitacao@gmail.com ou no portal de
transparência do município de Fonte Boa/AM. Os esclarecimentos referentes a esta
licitação serão prestados diretamente no endereço supracitado.
Fonte Boa/AM, 02 de Outubro 2023.
WALDIRENE MACIEL GOLVEA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 24/2023-PMI
O Prefeito do Município de Itamarati (AM), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Licitação, relativo ao
Objeto: " Aquisição, pelo menor preço por item, de Material Didático e Armarinho, para
atender as Necessidades das Secretarias de Itamarati-AM " PREGÃO PRESENCIAL Para
Registro de Preços N.º 24/23 - CML; CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames
da Lei de Licitações, respeitando e observando os procedimentos exigidos; CO N S I D E R A N D O,
que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios e objetivos, sagrando-se
vencedoras as licitantes que ofertaram as propostas, observado o critério de menor preço
por item apresentados; CONSIDERANDO, finalmente que foram respeitados todos os prazos
legais e que não se verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo,
portanto, qualquer recurso pendente ao referido Processo Licitatório. resolve: 1. ADJUDICAR
as Empresas R DE M CORREA COMERCIO - EPP, CNPJ: 31.612.193/0001-65, sendo a
vencedora dos itens do edital: 01, 02, 03, 04, 05, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 35, 41, 43, 48, 51,
57, 60, 62, 64, 66, 69, 74, 76, 81, 88, 103, 109, 114, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125,
126, 130, 131, 132, 133, 136 e 142, com o valor total de R$ 1.079.860,00 (um milhão
setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais); J S PACHECO LTDA, CNPJ: 23.257.853/0001-
09, sendo a vencedora dos itens do edital: 06, 14, 24, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 49,
68, 70, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 102, 105,
108, 110, 111, 127, 128, 129, 134, 135, 137, 138, 143, 144, 145, 149 e 150, com o valor
total de R$ 994.850,00 (novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta reais) e
JS COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA - EPP, CNPJ: 36.442.712/0001-08, sendo a
vencedora dos itens do edital: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 19, 20, 22, 27, 28, 29, 31, 37, 38,
42, 44, 45, 46, 47, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 61, 63, 65, 67, 71, 72, 73, 83, 98, 100, 101,
104, 106, 107, 112, 113, 115, 116, 117, 139, 140, 141, 146, 147 e 148, com o valor total de
R$ 1.272.395,00 (um milhão duzentos e setenta e dois mil trezentos e noventa e cinco
reais);, com isso o valor total dos preços registrados é de R$ 3.347.105,00 (três milhões
trezentos e quarenta e sete mil e cento e cinco reais), conforme Ata e Planilhas apenas ao
Processo, na forma da Lei. 2. HOMOLOGAR em todos os seus termos a deliberação da
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, para o objeto de PREGÃO PRESENCIAL (SRP) 24/23
em pauta, em favor das empresas vencedoras dos itens adjudicados, pelo critério menor
preço por item, tendo por objeto " Aquisição, pelo menor preço por item, de Material
Didático e Armarinho, para atender as Necessidades das Secretarias de Itamarati-AM." 3.
PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Itamarati-AM, 29 de setembro de 2023.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito

                            

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