DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
VII) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma
de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria
técnica pertinente às categorias profissionais específicas, entre outros atos necessários ao
andamento do concurso;
VIII) Homologar o resultado final do concurso público.
Parágrafo único. À Comissão Especial de Concurso Público, é concedido, no
exercício de suas atribuições, autonomia para decidir sobre as questões relativas à
aplicação do Concurso Público, podendo praticar todos e quaisquer atos inerentes aos
mesmos, para a realização efetiva do certame, devendo todas as medidas adotadas o
serem em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 4º A Comissão Especial de Concurso se reunirá, em caráter ordinário,
semanalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com
antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias, por meio de correspondência eletrônica oficial
ou outro meio idôneo e com validação de registro de recebimento.
§ 2º O quórum de reunião da Comissão Especial de Concurso é de 50% (cinquenta
por cento) e o quórum de aprovação é de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um).
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão, além de seu voto
como representante, o voto de desempate.
Art. 5º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos
ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no
concurso público.
§ 1º Constituem motivo de suspeição ou impedimento:
I) a existência de candidatos funcionalmente vinculados à comissão do concurso
público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
II) Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste
certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus
parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 2º Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao
Presidente desta Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da
relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.
Art. 6º O prazo para realização dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Findo o prazo referido no caput, a Comissão Organizadora do Concurso
será automaticamente extinta, sem necessidade de publicação de norma jurídica por este
Conselho.
§ 2º Caso haja necessidade de maior prazo para findar os trabalhos da
Comissão, este poderá ser estabelecido mediante solicitação por escrito encaminhada ao
Presidente do CREFITO-15.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CARLOS HENRIQUE NUNES DA COSTA
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CRP-03 Nº 18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO, CRP-03, BAHIA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº. 5.766/71, resolve:
Art. 1º - Nomear a Senhora, Ana Muriel Marinho Pereira, para exercer o cargo
comissionado de Assessora de Gestão de Pessoas, no âmbito do CRP-03.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
CATIANA NOGUEIRA DOS SANTOS
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CRTR4 N° 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
O Diretor Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei
7.394/85 de 29 de outubro de 1985, e do Decreto 92.790 de 17 de junho de 1986, bem
como:
Considerando que o CRTR 4ª Região é autarquia federal integrante da
administração pública indireta, submetendo-se aos princípios insculpidos no artigo 37 da
CRFB/88, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando a Portaria Conter nº 112 de 04 de maio de 2023;
Considerando a ata de reunião extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2023;
Considerando o parecer Jurídico nº 37/2023;
Considerando a necessidade de cumprir a ordem de convocação do edital do
concurso 01/2017; decide:
Art. 1º. Nomear a Sra. Adélia Cristina Lopes Coelho para o cargo de Agente
Fiscal no âmbito deste Conselho Regional.
Art. 2º. A Agente Fiscal entrará em Exercício em 04 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVA
Diretor Presidente
NELSON AMARO DOS SANTOS FILHO
Diretor Secretário
Editais e Avisos
MINISTÉRIO DE SAÚDE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 6/2023
Processo nº 23107.029941/2023-37.
A Pró-Reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Universidade Federal
do Acre, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012,
de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e pela Instrução
Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.
1. Tornar pública a notificação de suspensão de pagamento na folha de
outubro/2023, dos servidores aposentados e beneficiários de pensão abaixo relacionados,
por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova
de vida anual, no mês do aniversário:
. Aposentado(a)
. NOME
M AT R Í C U L A
. ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
1164873
. Beneficiário(a) de Pensão
. NOME
M AT R Í C U L A
. JOSE ALBERTO CHAVES
0414847
2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão
fica condicionado mediante comparecimento pessoal do interessado na Coordenadoria de
Registro e Movimentação de Pessoas (CRMP), sito ao Bloco da Reitoria, estacionamento A,
BR 364, Km 04 - Distrito Industrial - Rio Branco - Acre, portando a documentação
estabelecida nos arts. 12º e 13º da ON SEGEP/MP nº 1, publicada no Diário Oficial da
União, de 09 de março de 2022, até 13 de outubro de 2023.
3. Na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do
aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do e-mail:
crmp.digep@ufac.br, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o
pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita.
FILOMENA MARIA OLIVEIRA DA CRUZ
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGINAS
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 56/CGGP/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
A
COORDENADORA-GERAL
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
FUNDAÇÃO
NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n°
9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista
que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
Emitir notificação final, pelo presente edital, a MAGDIEL FREITAS PEREIRA,
matrícula nº 2727304, que já tendo decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da
intimação para pagamento (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002), após o regular
procedimento administrativo de reposição ao erário decorrente de acertos de
exoneração no valor de R$1.674,66 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e
sessenta e seis centavos), informa-se que haverá a inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de
5 (cinco) dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
EDITAL Nº 57/CGGP/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
A
COORDENADORA-GERAL
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
FUNDAÇÃO
NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n°
9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista
que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:
1. Notificar, pelo presente edital, MARCOS CHAVES DOS SANTOS, matrícula
nº
1855322,
a
respeito
da
instauração
do
Processo
Administrativo
nº
08620.036551/2012-68, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente
dos acertos da exoneração a pedido, a partir de 28 de fevereiro de 2012, CPF nº
884.262.972-34, do cargo de Auxiliar em Indigenísmo, Classe S Padrão I, do Quadro de
Pessoal desta Fundação, o que resultou em saldo negativo no valor de R$ 3.052,25
(três mil e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser ressarcido
nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990.
2. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital,
para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal
- COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E,
Brasília/DF, CEP 70308-200.
3.
Informar
da
continuidade
do
processo
independentemente
de
manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora,
a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no
prazo de 75 dias.
POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH
MINISTÉRIO DE SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA
P A R A Í BA
SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A Chefe do Serviço de Logística Administrativa da Superintendência Estadual
do Ministério da Saúde na Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130, de 12/07/2022, Portaria
nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de 02/09/2013 e a competência
subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de 01/10/2013, publicada no D.O.U Nº
192 DE 03/10/2013, resolve:
1 - NOTIFICAR a interessada abaixo relacionada, por não possuir endereço certo
ou sabido, sobre a instauração de processo administrativo de reposição ao erário nº
25018.001454/2023-34. Trata a presente notificação do Processo Administrativo nº
25018.001454/2023-34, instaurado em razão do ressarcimento ao erário de valores recebidos
a maior da rubrica de "Adicional Noturno", em janeiro/2019. Dessa forma, a servidora poderá
apresentar defesa administrativa da decisão proferida nesta Unidade, com manifestação
escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da presente
notificação, consoante dispõe a ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEGEP/MPOG Nº 5/2013.
Processo: 25018.001454/2023-34
Responsável pela Notificação: Chefe do Serviço de Logística Administrativa - SELOA/SEMS/PB
Notificado: MARIA FERNANDES DOS SANTOS
Matrícula SIAPE: 0473732
Contato: (83) 3612-3400 / ana.fonseca@saude.gov.br.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
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