DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 1/2023
Processo nº 02055.000004/2023-82
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se encontrarem em local incerto
ou desconhecido, que foram lavrados os termos de apreensão, termos de depósito e termos de destruição/inutilização, abaixo relacionados:
.
N° DO PROCESSO
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DA
A P R E E N S ÃO
DESCRIÇÃO 
DO
BEM/PRODUTO
APREENDIDO
LOCAL DA APREENSÃO
TERMO DE DEPÓSITO
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
. 02013.002545/2022-51
T6VQX7WL
23/11/2022 01 Motosserra
Husgvarna com fação,
modelo e série não
identificado.
Acampamento de
desmate no plano de
manejo da
4YZPA7NP
-
.
Fazenda Leopardo, no
Distrito 
de
Guariba,
Município de Aripuanã.
. 02013.002624/2022-61
Z 9 Z LU 0 9 D
24/11/2022
01 Botijão de gás de
13 kgs
RFRLEH0U
-
.
01 Caixa de isopor 50
litros
Acampamento irregular,
Distrito de Guariba
.
02 conjuntos de faca
com chaira e bainha
.
01 fogão de 2 bocas,
06 lanternas, 03 jogos
de marmita com 4
unidades cada, 14
Pratos de vidro, 01
Bomba manual de
encher pneus
.
18 Pacotes de café
intactos, 10 Pacotes
de arroz de 5kg cada
.
15 Pacotes de feijão
de 1kg fechados
.
10 Pacotes de trigo
de 1kg fechados
.
02 Pacotes de fubá
1kg fechados
.
17 Pacotes de
macarrão de 1kg
fechados
.
12 Pacotes de açúcar
de 2kg fechados
.
03 Pacotes de
grandes de biscoito
tipo água e sal
.
8 Pacotes de sal de
1kg fechados
.
01 Pacote de farinha
de mandioca fechado
.
13 Copos de extrato
de tomate fechados
.
6 Pacote de extratos
de tomate fechados
.
01 Água sanitária de
5 litros
.
12 Pastas de dente
fechadas
.
02 Pacote de sabão
em pó de 1kg
fechados
.
08 Sabonetes
fechados
.
01 Desinfetante de 1
litro fechado
.
05 Litros de óleo
fechados
.
03 pacotes de pipoca
fechados
.
04 Pacotes de
esponja de aço
fechados
.
11 Panelas diversas
usadas
.
03 Redes de pernoite
usadas
.
01 trena de 7 metros
usada
. 02013.002414/2022-73
L P J GT 0 L P
26/08/2022
01 Caminhão
Mercedes-Benz,
modelo 2638, chassi
sem identificação,
sem placa renavam
s/n
Terra Indígena Aripuanã,
sentido aldeia bananal
-
F1205UYK
.
01 Caminhão
Mercedes-Benz,
modelo Axor 3344S
6x4, ano/mod: 2007
ano/fab: 2007, placa
DUT 2815
.
01 Caminhão Marca
Randon, modelo SR
sem placa, reboque
do tipo Julieta,
estrutura metálica
.
01 Mercedes-Benz,
modelo 2638, sem
placa