DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2023
Processo nº 02052.000131/2022-21
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em
lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. E. M. DE ARAÚJO -
CO M É R C I O,
TRANSPORTE 
E
E X P O R T AÇ ÃO
35.841.095/0001-50
02054.000366/2022-01
CPWXR3UF
art. 47, § 1º, do
Decreto 
nº
6.514/2008
Sorriso/MT
12°41'53"S/55°48'41"W
*****
. E. M. DE ARAÚJO -
CO M É R C I O,
TRANSPORTE 
E
E X P O R T AÇ ÃO
35.841.095/0001-50
02054.000368/2022-91
I5JGK8JN
art. 47, § 1º, do
Decreto 
nº
6.514/2008
Sorriso/MT
12°41'53"S/55°48'41"W
*****
. E. M. DE ARAÚJO -
CO M É R C I O,
TRANSPORTE 
E
E X P O R T AÇ ÃO
35.841.095/0001-50
02013.000046/2022-29
8AFNRJBK
art. 82 do Decreto
nº 6.514/2008
Nova 
Monte
Verde/MT
09°59'24"S/57°27'06"W
30,420 
m³ 
(Termo 
de
Embargo nº C5R7PJ3R)
. NABOR 
DA
SILVA
PASA
055.257.659-00
02001.012088/2020-80
9JHQ0RK1
art. 50 do Decreto
nº 6.514/2008
Apiacás/MT
09°09'58"S/57°35'37"W
380,01 
ha 
(Termo 
de
Embargo nº 7B2K8JV7)
De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços
ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a
indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração, por meio dos endereços eletrônicos < https://autuacoes.ibama.gov.br/login > ou < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-
eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193115
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02016.000463/2022-41.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 40.792.146/0001-31 - RMC BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por
mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 06/2022. Vigência: 17/10/2023 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
73.869,96. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2023
Processo nº 02021.001049/2023-61
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao
cometimento de infração administrativa ambiental:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO n°
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. José Victor Bezerra
de Oliveira
717.***.***-45
02021.001049/2023-61
TZ6I27JB
(16409561
Arts. 70 e 72 da Lei
9.605/98
João Câmara/RN
05°48'33,6''S
.
Arts. 3º e 24 do Decreto
6.514/2008
035°11'44,2''W
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av.
Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: supes.rn@ibama.gov.br.
SIMONE RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 193122
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 02025.001000/2018-10.
Pregão. Nº
2/2018. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RORAIMA/RR.
Contratado: 04.451.516/0001-03 - EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2018, que tem por objeto a
contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização a serem prestados nas
dependências da superintendência do ibama no estado de roraima - supes/rr e suas
unidades vinculadas, por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/10/2023 a 01/01/2024, nos termos do art. 57, ii, c/c § 4o da lei n.º 8.666, de
1993
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha
de salários, com base na convenção coletiva de trabalho - cct registrada no mte sob
o número rr000016/2023 (id sei nº 16786029) e no decreto municipal nº 123/e, de 29
de dezembro de 2022 (id sei 16921286), que reajustou a tarifa do transporte coletivo
de passageiros no município de boa vista-rr.. Vigência: 01/10/2023 a 01/01/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 80.408,22. Data de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.002073/2022-87.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIEGO F.GUTIERREZ. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços médico veterinários para atendimento das
necessidades do centro de triagem de animais silvestres do ibama em lorena/sp
(cetas), nas condições estabelecidas no termo de referência (sei n° 16191376)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/09/2023 a
29/09/2024. Valor Total: R$ 264.227,68. Data de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).