Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100200147
147
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SENTORIAL Nº 7/2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no exercício da
competência que lhe confere o art. 33, inciso XVI do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do
Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, 14 da Resolução nº 30, de 30 de
maio de 2008, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta dos processos n° 00058.049534/2022-92 e 00058.060797/2016-
12, resolve:
Submeter à Consulta Setorial as seguintes propostas:
I - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, intitulada "Segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador de aeródromo";
II - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 108-001, intitulada "Segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo";
III - revisão da Diretriz de Segurança de Aviação Civil Contra Atos de
Interferência Ilícita - DAVSEC nº 02-2016, intitulada "Parâmetros quantitativos para
realização de procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis
públicos brasileiros".
Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico
desta 
Agência 
na
rede 
mundial 
de 
computadores
- 
endereço:
<https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-
setoriais/consultas-em-andamento>.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia XX de outubro de 2023.
GIOVANO PALMA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS
OS
SUPERINTENDENTES 
DE
PADRÕES
OPERACIONAIS 
E
DE
AERONAVEGABILIDADE, no uso as atribuições que lhes conferem os arts. 34 e 35 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em
vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00066.020146/2020-69, resolvem:
Instaurar tomada de subsídios sobre formação e qualificação de profissionais
para realização de Ensaios Não Destrutivos em produtos aeronáuticos.
As demais informações e documentos poderão ser acessados na página de
participação social desta Agência, disponível no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/tomada-de-subsidios.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 1º de novembro de 2023.
BRUNO DINIZ DEL BEL
Superintendente de Padrões Operacionais
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Superintendente de Aeronavegabilidade
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 42/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
26/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto da Autoridade Portuária
de Santos, composto de equipamentos e software, incluindo serviços de instalação e
garantia. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e
condições constantes no presente Edital e seus anexos, podendo ser prorrogado até o
limite de 5 (cinco) anos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 02/10/2023 das 08h00
às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n Macuco - SANTOS - SP.
Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 16/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIDEC - 29/09/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 131-PS/2023/0062
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: HIDROPAV CO N S T R U T O R A
E PARTICIPACOES LTDA. CNPJ: 31.258.472/0001-72. Obj.: Contratação de empresa para
prestação de serviços de manutenção de pavimentos flexíveis no Aeroporto Santos Dumont
- SBRJ, pelo sistema de registro de preços - SRP. Lct-e: 071/ADLI-1/SEDE/2023. ARP Nº
042/ADCO/SBRJ/2023. Valor: R$ 2.617.381,15. Vig.: 90 dias corridos a partir da emissão da
Ordem de Serviço.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 127-SF/2023/0001
Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: MAIS INTERNET COMÉRCIO
SRVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 05.052.320/0001-09. Objeto: contratação de
empresa especializada para o fornecimento de link de internet dedicado de 50 mbps de
velocidade, com serviços de instalação, implantação, configuração e manutenção para
atender o Aeroporto de Aracati (SBAC). Valor global: R$ 2.400,00. Modalidade: Dispensa de
Licitação nº 156/ADLI-3/SBAC/2023. Recursos Orçamentários: 964.31106006-7.20118-3.
Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC
Nº
02.2023.959.0004 
Concedente:
INFRAERO/SEDE,
00.352.294/0001-10.
Concessionário: MAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA. CNPJ: 32.071.058/0001-12 Mod.:
DL Nº 146/ADLI-2/SBMS/2023. Objeto: concessão de uso de área destinada à atividade
de lanchonete, localizada no aeroporto regional de mossoró/rn - dix-sept rosado. APF
R$ 400,00. Preço Mínimo R$ 200,00. Variável Adicional 15%. Valor Global: R$ 2.800,00.
Vig. 12 meses. Dt. Ass. 29/09/2023.
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC
Nº 
02.2023.959.0005
Concedente: 
INFRAERO/SEDE,
00.352.294/0001-10.
Concessionário: SUZUKI AIRPORT SERVICES LTDA. CNPJ: 34.121.249/0001-77 Mod.: DL Nº
167/ADLI-2/SBMS/2023. Objeto: concessão de uso de áreas para guarda de material de
rampa e apoio operacional no aeroporto regional de mossoró - governador dix-sept
rosado. Preço fixo: R$300,81. Valor Global: R$7.219,44. Vig. 24 meses. Dt. Ass.
28/09/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA, Nº 098/001/2023 ao TC nº 02.2023.017.0002. Concedente: SBCG - CNPJ:
00.352.294/0017-88. Concessionário: EXPRESSO D' ARTE COMÉRCIO DE ALIMENT AÇ ÃO
LTDA. - CNPJ: 28.230.252/0001-26. Fundamento legal: Inciso IV do § 6º do art. 49 do RILCI
e Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura. Objeto: Acréscimo
de 01 (uma) área. Ass: 25/09/2023.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 137/ADLI-3/SEDE/2023
OBJ: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS
AEROPORTOS DO ESTADO DO CEARÁ, ADMINISTRADOS PELA INFRAERO. Abertura:
25/10/2023, 9h.
Edital:
www.infraero.gov.br 
e
www.licitacoes-e.com.br
(id:1021216).
Informações: licitabr@infraero.gov.br, fone (61) 3312-3487/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador - ADLI-3
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 115/2023 - SEI
PROCESSO SEI: 50903.002188/2023-20. NOME DO CREDOR: MENDES & LOPES PESQUISA ,
TREINAMENTO E EVENTOS LTDA.CNPJ Nº: 07.777.721/0001-51. OBJETO: Contratação de
empresa para Capacitação em Programa de Gestão por competência, avaliação de
desempenho, treinamento e desenvolvimento para colaboradores da GAD, com foco em
Sistemas "S", Estatais e Administração Pública. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de
Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR
ESTIMADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir
da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.002130/2023-66.
Pregão Eletrônico Nº 9/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO
RIO DE JANEIRO. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prestação de serviço especializado no gerenciamento de
fornecimento de combustíveis. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs
10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº
13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, no Regulamento de Licitações e
Contratos da PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor
Total deste Contrato: R$ 417.907,20. Taxa Administrativa de Desconto: 4% (quatro por
cento). Data de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
AVISO DE PENALIDADE
O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no uso de
suas atribuições estatutárias, após apresentação do relatório final por parte da Comissão
de Aplicação de Sanção (CAS), decide aplicar a penalidade de multa na quantia de R$
34.139,51 (trinta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos),
equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do Contrato
CDRJ nº 35/2019, com fundamento no art. 83, II, da Lei nº 13.303/2016, à sociedade
empresarial DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 18.035.083/0001-
10, pela inexecução parcial e descumprimento das obrigações do Contrato CDRJ nº
35/2019. Processo Administrativo nº 50905.006911/2021-63.
ALVARO LUIZ SAVIO
AVISO DE PENALIDADE
O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no uso de
suas atribuições estatutárias, após apresentação do relatório final por parte da Comissão
de Aplicação de Sanção (CAS), decide aplicar a penalidade de suspensão temporária e
impedimento de contratar com a PortosRio no período de 2 (dois) anos, a contar de
25/05/2023, com fundamento no art. 83, III, da Lei nº 13.303/2016, à sociedade
empresarial MISSISSIPI EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 06.876.768/0001-00, pelo
descumprimento das exigências legais referentes aos depósitos dos salários dos seus
empregados e o recolhimento dos respectivos FGTS e contribuições previdenciárias,
contribuindo para ocorrência de falhas na execução do Contrato CDRJ nº 44/2019.
Processo Administrativo nº 50905.000857/2022-28.
ALVARO LUIZ SAVIO
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 194006
Nº Processo: 08769.000127/2022-72.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM.
Contratado: 07.612.370/0001-29 - PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de locação de embarcação para realizar o transporte de servidores,
colaboradores em serviço, indígenas em trânsito e materiais diversos em atendimento às
necessidades da
coordenação regional
de manaus
e coordenações
técnicas locais
jurisdicionadas.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/10/2023 a 27/10/2024. Valor
Total: R$ 639.067,00. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).

Fechar