DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta
de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser
obtidas junto
à
Secretaria de
Gestão de
Processos
(Seproc) pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 993-TCU/SEPROC, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
TC 033.465/2015-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Lourival Mendes de Oliveira Neto, CPF: 310.702.215-20, do Acórdão
710/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 7/2/2023,
proferido no processo TC 033.465/2015-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do
recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.
Dessa forma, fica Lourival Mendes de Oliveira Neto, CPF: 310.702.215-20,
notificado para recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5),
valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência,
acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 23/8/2023: R$ 127.123,64; em
solidariedade com os responsáveis Associação Sergipana de Blocos de Trio, CNPJ:
32.884.108/0001-80 e Alberto Gomes Canuto, CNPJ: 04.574.995/0001-55. O ressarcimento
deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 45.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos
telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 992-TCU/SEPROC, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
TC 033.465/2015-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA Associação Sergipana de Blocos de Trio, CNPJ: 32.884.108/0001-80, na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 710/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel.
Ministro 
Benjamin 
Zymler, 
Sessão 
de 
7/2/2023, 
proferido 
no 
processo 
TC
033.465/2015-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no
mérito, negou-lhe provimento.
Dessa forma, fica Associação Sergipana de Blocos de Trio, na pessoa de seu
representante legal, notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante
GRU, código
13902-5) valores históricos
atualizados monetariamente
desde as
respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até
23/8/2023: R$ 127.123,64; em solidariedade com os responsáveis Lourival Mendes de
Oliveira Neto, CPF: 310.702.215-20 e Alberto Gomes Canuto, CNPJ: 04.574.995/0001-55.
O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a
contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 45.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta
de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto
à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6472045 GABSGE DPGU, datada de 12/09/2023 e o disposto no
Processo de inadimplência nº 08038.001747/2022-83, devido ao atraso no pagamento do
salário relativo ao mês de fevereiro/2023, atraso no pagamento do vale-transporte relativo
ao mês de março/2023, atraso no pagamento do vale-alimentação e cesta básica relativos
ao mês de março/2023, não pagamento das diferenças de cesta básica e vale-alimentação
de acordo com CCT AM 000341/2022 e CCT AM 000056/2023, não envio dos
comprovantes de pagamento das verbas rescisórias dos colaboradores, não envio dos
extratos individualizados de FGTS e INSS dos colaboradores e, ainda, não recolhimento do
FGTS da colaboradora Rejane D'Avila Brandão, visto que os depósitos do mês de
agosto/2022 em diante não foram realizados, aplica à empresa Apta Serviços de
Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de multa no valor de R$
4.956,69 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos),
calculada como previsto nas Tabelas de gradação 1 e 2 (Grau 2 - Item 9), contidas no
paragrafo quarto, combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por 2 (dois) anos, prevista no Paragrafo
terceiro, inciso IV, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 90/2020, com fulcro no
artigo 86 e artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com o respectivo registro das
sanções no SICAF, tendo seu prazo inicial em 12/09/2023 e o prazo final em
12/09/2025.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
Substituto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a
Defensoria
Pública
da União
,
CNPJ
Nº
00.375.114/0001-16 e
a
QUALICORP
ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, CNPJ 07.658.098/0001-18.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo constante da
"Cláusula Sexta - DA VIGÊNCIA" do Termo de Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre a DPU e a Empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, formalizado em 16
de setembro de 2022, mediante o Documento SEI nº 5528829, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 20 de setembro de 2022, Seção 3, pág. 127 (SEI nº 5542604), com
fundamento no disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais
12 (doze) meses, contados a partir do dia 16 de setembro de 2023.
Processo: 08038.006577/2023-12
Vigência: período de 16/09/2023 a 15/09/2024.
Data da Assinatura: Brasília/DF, 15/09/2023.
Assinatura: Lúcio Ferreira Guedes - Secretário-Geral Executivo (DPU), Vitor Cruz - Superintendente
Técnico e Eduardo Silva Muniz - Superintendente de Relacionamento (QUALICORP).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2023 - UASG 10001
Nº Processo: 1106095/2023. Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de
Registro de Preços, de álcool antisséptico, álcool desinfetante e álcool em gel, a 70%.. Total
de Itens Licitados: 3. Edital: 02/10/2023 das 08h59 às 17h59. Endereço: Camara Dos
Deputados 
Edif. 
Anexo 
1 
- 
14 
Andar, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00122-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 02/10/2023 às 08h59 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 29/09/2023) 10001-00001-2023NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato CT2023/00163. Processo:
00200.011482/2023-71. Celebrado com
INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 10.498.974/0002-81. Modalidade:
Inexigibilidade 0063/2023. Objeto: Participação de três servidores no treinamento externo
"17° Pregão Week". Valor Global: R$ 14.250,00. Programa de Trabalho 01.031.0034.4061.5664.
Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Nota de Empenho nº 2023NE002708, emitida em 20/09/2023.
Vigência: início: 28/09/2023 - final: 27/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rudimar Barbosa dos Reis.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 01º Termo Aditivo ao Convênio nº 0012/2018, celebrado com a CÂMARA DOS
DEPUTADOS - CD. CNPJ: 00.530.352/0001-59. Processo: 200.013405/2023-56. Data da
Assinatura: 28/09/2023. Objeto: Fica prorrogado de 22/10/2023 a 21/10/2028. Signatários:
pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CD: Celso de Barros Correia Neto.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2023 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.010144/2023. Objeto: Contratação de empresa para, por
demanda formulada pelo SENADO, o fornecimento de serviços comuns de engenharia no
âmbito do Complexo Arquitetônico e residências funcionais dos parlamentares do
Senado Federal.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 02/10/2023 das 08h30 às 12h00 e
das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico-
administrativa -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00088-
2023. 
Entrega
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
02/10/2023 
às 
08h30
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
17/10/2023
às 
09h30 
no 
site

                            

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