DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 10.611, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 01250.004506/2018-46, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO
LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-73, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
em caráter secundário, na localidade de ARACATI/CE, o canal 15 (quinze), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 10.613, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de
suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.053664/2018-20,
resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO
MUNDO LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-20, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de SINOP/MT,
o canal 46 (quarenta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma
localidade, no
âmbito do
Sistema Brasileiro
de Televisão
Digital
Terrestre.
Art.
2º A
presente
consignação
reger-se-á pelas
disposições
do
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos,
bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser
observados 
os
prazos 
para
a 
obtenção 
da
autorização 
de
uso 
de
radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação,
conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 14.263, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53520.002640/2023-46. Expede autorização à CHRISTIAN MEYER,
CPF nº ***.3564.49-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.264, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53520.002566/2023-68. Expede autorização à EDEMILSON LOPES,
CPF nº ***.779.439-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.265, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53520.002665/2023-40. Expede autorização à ERIC PAULINO DA
BOIT, CPF nº ***.371.179-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 10.608, DE 24 DE JULHO DE 2023
Declarar extinta a autorização outorgada a NELIO APARECIDO ROSA, CPF nº
***.843.726-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Nº 12.969 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a NEXA RECURSOS MINERAIS
S/A, CNPJ nº 42.416.651/0001-07, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº
12.971 -
Outorga autorização
para
uso de
radiofrequências a
ASSOCIACAO
COMUNIDADE FIGUEIRA, CNPJ nº 13.040.236/0001-01, associada a autorização do Serviço
Limitado Privado.
Nº 12.976 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGEM
S/A, CNPJ nº 83.646.547/0001-96, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.982 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGEM
S/A, CNPJ nº 83.646.547/0001-96, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.983 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGEM
S/A, CNPJ nº 83.646.547/0001-96, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.984 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGEM
S/A, CNPJ nº 83.646.547/0001-96, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.986 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGEM
S/A, CNPJ nº 83.646.547/0001-96, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.988 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a MINERACAO SERRAS DO OESTE
LIMITADA, CNPJ nº 28.917.748/0002-53, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.990 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a EDUARDO ARAUJO AZEVEDO
BOTELHO, CPF nº ***.706.296-**, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.994 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a LD CELULOSE S.A., CNPJ nº
29.627.430/0001-10, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.236 - Expedir autorização a LEANDRO BIFANO FERREIRA, CPF nº ***.459.116-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 13.238 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a RAIMUNDO GARCIA DE
SOUSA JUNIOR, CPF nº ***.523.096-**, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº
13.239 -
Expedir
autorização
a AEC
CENTRO
DE
CONTATOS S.A.,
CNPJ
nº
02.455.233/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 13.241 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGEM
S/A, CNPJ nº 83.646.547/0001-96, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.243 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a LD CELULOSE S.A., CNPJ nº
29.627.430/0001-10, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.244 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a LD CELULOSE S.A., CNPJ nº
29.627.430/0001-10, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 13.246 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a LD CELULOSE S.A., CNPJ nº
29.627.430/0001-10, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.298 - Declarar extinta a autorização outorgada a WARLEI DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF
nº ***.233.296-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 13.307 - Expedir autorização a NEVESTONES LTDA, CNPJ nº 21.080.379/0001-67, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 13.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a FRANCISCO DE
ASSIS COSTA SERAFIM, CPF nº
***.502.136-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.716 - Expedir autorização a SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., CNPJ nº
42.956.441/0002-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 13.718 - Expedir autorização a SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., CNPJ nº
42.956.441/0003-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente