DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 13.808, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53508.005237/2023-37. Expede autorização à Fabio Henrique
Tuze de Carvalho, CPF nº ***.422.767-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo
indeterminado, sem
caráter de exclusividade,
em âmbito
nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.944 - Processo n° 53500.074455/2023-91. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Recycle Telecom Eireli, CNPJ nº 30.740.072/0001-36, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 13.946 - Processo n° 53500.074431/2023-32. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TONON & CASTELLUCCIO LTDA, CNPJ nº 07.560.503/0001-60, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATO Nº 14.064, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
n°
53500.077247/2023-44.
Outorga
autorização
de
uso
de
radiofrequência(s) à W P MOHAMAD KASSAB - ME, CNPJ nº 22.665.162/0001-81, associada
à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 70, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 (*)
Institui a primeira seleção do MovCEU para Entes
Federativos e suas Autarquias e Fundações Públicas
atuarem no Projeto.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no item 3.1.14 do Anexo da Lei nº 12.343,
de 2 de dezembro de 2010, e nos autos do processo nº 01400.008395/2023-43, resolve:
Art. 1º Fica instituído o primeiro processo de seleção de propostas para a
aquisição do
MovCEU, doravante denominado Seleção
MovCEU-2023, conforme
orientações apresentadas nesta Portaria, a serem apoiadas com recursos do Orçamento
Geral da União e do Fundo Nacional da Cultura.
Parágrafo único. Os entes federativos, autarquias e fundações públicas que
não tenham a proposta selecionada para aquisição do MovCEU com recursos de que trata
o caput poderão adquiri-lo com recursos próprios ou de emenda parlamentar, desde que
tenham Plano de Utilização aprovado pelo MinC, observada a ordem de classificação final
do processo de seleção, e se comprometam a atender às normas do Projeto.
Art. 2º As regras específicas para a primeira seleção do MovCEU constam do
Anexo I desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ANEXO I
PRIMEIRA SELEÇÃO DO MOVCEU
1. A Seleção MovCEU-2023 tem como objeto selecionar entes federativos,
autarquias e fundações públicas interessados em adquirir unidades do veículo MovCEU,
por meio de convênio, em consonância com as normas estabelecidas pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, para implementação de
atividades culturais itinerantes em seus territórios, observadas as condições previstas
neste normativo.
2. A Seleção MovCEU-2023 se aplica a Estados, ao Distrito Federal e
Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
3. No âmbito da Seleção MovCEU-2023, o modelo de veículo MovCEU a ser
disponibilizado será o de furgão adaptado para abrigar biblioteca, estúdio de gravação e
produção digital, projetor de vídeo.
3.1 Serão disponibilizadas 30 (trinta) unidades MovCEUs.
3.2
Incluem-se
na
aquisição
os
equipamentos
tecnológicos,
como
computadores, itens de produção de audiovisual e outros bens, juntamente com o
veículo.
3.3 As especificações detalhadas do modelo de veículo MovCEU desta seleção
constarão em edital de licitação para Registro de Preços a ser realizado pelo Ministério
da Cultura.
3.4 Em continuidade ao processo, os selecionados através do procedimento
desta Portaria deverão integrar a licitação referida no item 3.3 como partícipes, a partir
de manifestação no procedimento público de intenção de registro de preços que será
publicado no Portal de Compras do Governo Federal.
4. São obrigações do proponente:
4.1 Contrapartida financeira de até 20% (vinte por cento) do valor do convênio,
tendo em vista o que estabelece o Art. 6º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
I - Em casos de aquisição com recursos de outras fontes, serão aplicadas as
regras de contrapartida específicas daquelas fontes.
4.2 Assegurar acesso à serviço de conexão à internet, com velocidade e
estabilidade suficiente para a realização de ações culturais. A solução pode ser móvel, via
satélite, 3G, 4G, 5G ou fixa, através do compartilhamento, via Wifi, da internet do local
onde o veículo ficará estacionado para a realização das atividades;
4.3 Arcar com os custos de manutenção e combustível;
4.4 Oferecer Programação Cultural às comunidades beneficiadas; e
4.5 Adquirir seguro contra roubo e acidentes, inclusive contra acidentes que
envolvam os passageiros, condutores e terceiros.
5. A apresentação de propostas se dará por meio da apresentação de Ofício
de Manifestação de Interesse e Plano de Utilização do MovCEU, conforme modelos dos
Anexos II e III, de acordo com os prazos estabelecidos nesta Portaria.
5.1 Para participar da Seleção MovCEU-2023, o ente federativo, autarquia ou
fundação pública interessado deverá enviar o Ofício de Manifestação de Interesse e o
Plano de Utilização do MovCEU, em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
publicação desta Portaria, para o e-mail seec@cultura.gov.br, fazendo no assunto do e-
mail referência à Seleção MovCEU-2023.
6. A apresentação do Ofício de Manifestação de Interesse e Plano de Trabalho
do MovCEU será de responsabilidade exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual,
Municipal e do Distrito Federal ou representante por ele formalmente delegado, ou da
autoridade máxima, no caso de autarquia ou fundação pública
7. Para cada unidade solicitada, deverá ser apresentado um Plano de
Utilização do MovCEU, no âmbito da Seleção MovCEU-2023, que deverá conter:
I - identificação do Proponente;
II - a indicação do órgão estadual, distrital ou municipal responsável pela
gestão do Projeto Cultural MovCEU em seu território;
III - proposta de itinerário, com a lista de, no mínimo, sete localidades a serem
beneficiados pelas ações do MovCEU;
IV - indicação do seu enquadramento em uma das três situações descritas no
artigo 2º desta Portaria;
V - descrição das atividades culturais a serem desenvolvidas;
VI - ciência das obrigações referidas nesta portaria;
VII - compromisso do ente com a gestão, funcionamento e manutenção do
equipamento cultural; e
VIII - declaração de interesse e de viabilidade da proposta.
8. A partir do recebimento das propostas, o Ministério da Cultura fará a
análise do enquadramento do Plano de Utilização junto às diretrizes normativas.
9. Será observada a preferência de aquisição de uma unidade por Estado da
Federação e uma para o Distrito Federal, desde que:
I - o seu Plano de Utilização do MovCEU seja aprovado; e
II - haja disponibilidade orçamentária e financeira.
9.1 Considera-se aprovado o Plano de Utilização do MovCEU que cumpra
todos os requisitos do item 7 deste Anexo.
9.2 Em caso de interesse por mais de uma unidade no mesmo Estado, serão
aplicados os critérios de priorização descritos no item 10 para classificação dos Planos de
Trabalho e será escolhido o melhor classificado. Os demais Planos de Trabalho passarão
a compor a seleção indicada no item 10.
10. Após a definição das unidades de que trata o item 9 deste anexo, o
Ministério da Cultura selecionará quais entes estaduais, autarquias e fundações públicas
e entes
municipais que
tiveram seu
Plano Aprovado,
receberão as
unidades
remanescentes, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.
10.1 Essa avaliação será realizada com base nos seguintes critérios de
priorização:
I - a média do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) entre os
municípios beneficiados;
II - maior número de comunidades de agricultores familiares, extrativistas,
pescadores, silvicultores, aquicultores, povos indígenas, remanescentes de quilombos
rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam o disposto no Artigo 3º
da Lei nº 11.326, de 24 julho de 2006, beneficiadas; e
III - maior diversidade de
atividades culturais, respeitando o projeto
arquitetônico do veículo.
10.2 Subsidiariamente, poderão ser
considerados também os seguintes
critérios:
I - atuação em localidades inseridas em área urbana tombada ou local de
referência de bem do patrimônio cultural de natureza imaterial;
II - previsão de atividades de valorização de grupos folclóricos ou de
detentores de práticas e saberes tradicionais;
III - previsão de atividades de educação patrimonial, de preservação e de
difusão do patrimônio cultural;
IV - previsão de atividades de formação artística ou de capacitação para
produção digital de conteúdo cultural; e
V - previsão de atividades culturais voltadas à infância e à juventude.
10.3 Deve o proponente, na descrição de sua proposta de atividades culturais
no âmbito do Plano de Utilização do MovCEU, informar a presença dos critérios elencados
nos itens 10.1 e 10.2.
11. O ato de inscrição na Seleção MovCEU-2023 implica o conhecimento e a
integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas
nesta Portaria.
12. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União.
13. As propostas selecionadas deverão ser cadastradas pelo proponente no
Portal TransfereGov, conforme orientações da Subsecretaria de Espaços e Equipamentos
Culturais da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
ANEXO II
MODELO DE OFÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(timbre do Ente Federativo, Autarquia ou Fundação Pública)
À Senhora
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
Assunto: MovCEU-2023 - Ofício de Manifestação de Interesse.
Senhora Ministra,
Tendo ciência do primeiro processo de seleção de propostas para a
implantação do Projeto MovCEU, instituído por meio da Portaria MinC nº XX, de
setembro
de
2023,
venho
manifestar
o
interesse
do
(Ente
Federativo/
Autarquia/Fundação Pública) em participar do Projeto MovCEU no âmbito da seleção
MovCEU-2023.
Para fundamentar a nossa pretensão, anexo, apresento-lhe o Plano de
Utilização do MovCEU em nosso território.
Por fim, se formos selecionados, comprometemo-nos a:
I - participar do registro de preços, na qualidade de partícipes, a ser realizado
pelo Ministério da Cultura, para fins de aquisição do veículo MovCEU; e
II - realizar a gestão, funcionamento e manutenção do equipamento cultural
MovCEU e do próprio Projeto MovCEU, para fim exclusivo de uso cultural, por um
período de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar de seu recebimento.
At e n c i o s a m e n t e ,
assinatura
Nome da autoridade responsável
Cargo
ANEXO III
MODELO DE PLANO DE UTILIZAÇÃO DO MOVCEU
I - identificação do Proponente:
(nome e CNPJ)
II - a indicação do Ente Federativo/Autarquia/Fundação Pública responsável
pela gestão do Projeto Cultural MovCEU em seu território:
(nome e CNPJ)
III - quantitativo de veículos MovCEUs almejados:
(XX Unidades)
IV - proposta de itinerário por veículo almejado, com a lista de no mínimo
sete localidades a serem beneficiados pelas ações do MovCEU e seu enquadramento em
uma das três situações descritas no artigo 2º desta portaria:
(listar localidades, nome do município e indicar se é
1 - município com menos de 20 mil habitantes;
2 - área rural ou
3 - áreas urbana com restrição legal à construção de equipamento cultural público )
V - breve descrição das atividades culturais a serem desenvolvidas:
(Descrever os tipos de atividades previstas e informar se houver:
1
-
atuação
em comunidades
de
agricultores
familiares,
extrativistas,
pescadores, silvicultores, aquicultores, povos indígenas, remanescentes de quilombos
rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam o disposto no Artigo 3º
da Lei nº 11.326, e 24 julho de 2006;
2- atuação em localidades inseridas em área urbana tombada ou local de
referência de bem do patrimônio cultural de natureza imaterial;
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