DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 56, 26 DE SETEMBRO DE 2023
Concede 
habilitação
no 
Regime
Especial 
de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SP-DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista
o disposto nos artigos 6º§1º,7º, 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 2126, de 30 de
dezembro de 2022, e no artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022
e, ainda, o que consta no processo digital: 13032.634311/2023-46(Despacho Decisório
EQANA/Decex/SPO nº82/2023), declara:
Art.1º Fica a empresa KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA, por meio da
inclusão de outros estabelecimentos no Recof-Sped (em razão do ADE Decex/SP nº36, DOU
29/06/2023), dos seguintes CNPJ(s):
1) 03.574.096/0006-02; e
2) 03.574.096/0008-66.
Habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e
condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 2126, de 30 de dezembro de
2022, e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No texto do art. 1º da Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023,
publicada no DOU nº 186, de 28 de setembro de 2023, Seção 1, página 39, e que altera
a parte geral da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022,
Onde se lê: "Art. 71. Anualmente, a assembleia especial de cotistas deve
deliberar sobre as demonstrações contábeis da classe de cotas, assim como a assembleia
geral de cotistas deve deliberar sobre as demonstrações contábeis do fundo, no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o encaminhamento das demonstrações contábeis à CVM,
contendo relatório do auditor independente, observados os prazos máximos para
encaminhamento da referida informação periódica à CVM, conforme definidos nas regras
específicas de cada categoria de fundo de investimento.",
Leia-se: "Art. 71. Anualmente, a assembleia especial de cotistas deve deliberar
sobre as demonstrações contábeis da classe de cotas, assim como a assembleia geral de
cotistas deve deliberar sobre as demonstrações contábeis do fundo, no prazo de até 60
(sessenta) dias após o encaminhamento das demonstrações contábeis à CVM, contendo
relatório do auditor independente.".
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.702, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26
e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.627868/2023-61 resolve:
Art 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de RGA REINSURANCE
COMPANY, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis dos Estados Unidos
da América, cadastrada como ressegurador eventual conforme Portaria Susep nº 80, de 12
de janeiro de 2022.
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.703, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26
e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.627101/2023-32 resolve:
Art 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de Axis Reinsurance
Company, sociedade constituída e existente segundo as leis do Estado de Nova York,
Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria
Susep/Dirat nº 3.344 de 11 de novembro de 2009.
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.704, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo
em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de
1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro
de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de
2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.633637/2023-97, resolve :
Art 1º Homologar a eleição de administradores de CNP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ
nº 01.599.296/0001-71, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na
assembleia geral extraordinária realizada em 1º de agosto de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.705, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.629449/2023-64, resolve :
Art 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ZURICH
BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 01.206.480/0001-04, com sede na cidade de São
Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de
julho de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 817
REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023
I Data, horário e local: 17 de agosto de 2023, às 19h00 (dezenove horas), por
votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE
OLIVEIRA, Presidente, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria
(COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e RA FA E L
RAMALHO DUBEUX e Senhoras Conselheiras MARIA RITA SERRANO e RAQUEL NADAL
CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as
matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) c) Eleição de Diretor Executivo da
Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice Presidência Negócios de Varejo (VINOV) (...) O
Conselho de Administração elegeu para exercer o cargo de Diretor Executivo da Caixa
Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de
gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer no ano de 2024, o Senhor Ricardo Rios
Araújo, brasileiro, economiário, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF
971.086.935-34, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício
Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Diretoria Executiva
Clientes e Captação (DEESC), no âmbito da Vice Presidência Negócios de Varejo (VINOV).
Aprovada, por unanimidade (...) d) Eleição de Diretor Executivo da Caixa Econômica
Federal, no âmbito da Vice Presidência Agente Operador (VIMAR) (...) O Conselho de
Administração elegeu para exercer o cargo de Diretor Executivo da Caixa Econômica
Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até a
Assembleia Geral Ordinária a ocorrer no ano de 2024, o Senhor Rodrigo Hideki Hori
Takahashi, brasileiro, economiário, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF
890.738.781-87, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício
Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Diretoria Executiva
Fundos de Governo (DEFUS), no âmbito da Vice Presidência Agente Operador (VIMAR).
Aprovada, por unanimidade (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu,
Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai
assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron
de Oliveira, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira
Cardoso Júnior, Maria Rita Serrano, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar
Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2181258 em 25/09/2023.