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DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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83
Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Alegre na sede da PRT4ª Região, para autorizar o afastamento das suas funções, sem
prejuízo dos proventos para frequentar o "Master en Derecho Constitucional" da
Universidad de Sevilla de 08/01/2024 até 17/05/2024, já incluído o período de trânsito,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 276ª Sessão Ordinária, 28/09/2023.
09 - PGEA nº 20.02.1900.0000154/2019-58.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região - AL.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 499/2022 - Ofícios da PRT 19ª Região.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização do pedido de alteração da especialização de Ofícios da
PRT19 para que o núcleo da Conap e Conafret, pertencente à terceira divisão temática
da PRT19, seja composto pelos 3º, 4º e 7º Ofícios Gerais da Sede; o núcleo Conalis,
pertencente à terceira divisão temática da PRT19, seja composto pelo 8º Ofício Geral da
Sede e o núcleo Conatpa, pertencente à terceira divisão temática da PRT19, seja
composto pelo 9º Ofício Geral da Sede, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 276ª Sessão
Ordinária, 28/09/2023.
Término: 10h35.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2023
Aos vinte e um dias de setembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas
e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
sexagésima terceira (63a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo
Brandão de Morais Cunha e Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva e o membro
suplente, Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Designado o
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas que encerrou seu mandato em 02/09/23. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Parabeniza os Drs. Marcelo Brandão de Morais
Cunha e Augusto Grieco Santanna Meirinho pelas suas reconduções na 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão e boas-vindas à Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva,
nova membra titular. A Coordenadora da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão,
Sandra Lia Simón, cumprimentou os presentes, Membros, servidores, pessoal da TI e
todos aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão.
Parabenizou os Drs. Marcelo Brandão de Morais Cunha e Augusto Grieco Santanna
Meirinho pelas suas reconduções na 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT,
respectivamente titular e 1º Suplente. Deu as boas vindas a Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva que passa a compor a 3ª Subcâmara como membra titular.
Todo(a)s o(a)s membro(a)s participantes da Sessão se associaram às palavras da
Coordenadora.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001490.2016.17.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: EX OFFICIO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL PRAIA DA COSTA S.A.
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo IC-000063.2017.12.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): Brasilux Indústria e Comércio Importação e Exportação
Ltda., NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Estado de Santa Catarina - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000087.2018.19.000/2 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUPPORT
MEDICAL BRASIL
COMERCIO DE MATERIAIS
E EQUIP.
MEDICOS - EIRELI
- EPP,
INQUIRIDO(A): SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS
- EIRELI - EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000088.2021.03.009/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITANTE: ELAINE
NORONHA NASSIF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia dos autos à CONALIS, para
análise e manifestação sobre a matéria sob sua atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002320.2021.09.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CURITIBA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006383.2022.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): HOSPITAL VETERINÁRIO DA POMPEIA LTDA (WEVETS), NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000082.2022.05.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): CODEBA - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000870.2022.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A):
EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
SERVIÇOS
HOSPITALARES 
-
EBSERH,
INQUIRIDO(A): HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES
- HUCAM,
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INQUIRIDO(A): (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002710.2023.01.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CULTURA INGLESA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000517.2023.01.006/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): CONEXAO FASHION COMERCIO VAREJISTA
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000566.2023.02.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ENLINE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000194.2023.03.002/3 -
Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP
-
Interessados: 
INVESTIGADO(A): 
EMPRESA 
MUNICIPAL 
DE 
PAVIMENTAÇÃO 
E
URBANIZAÇÃO, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores, Empregados e Servidores
Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas
e Associações Civis da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - SINSERPU/JF - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001359.2023.05.000/6 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO),
NOTICIANTE: ROBERTO GONÇALVES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001701.2023.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CAIXA ESCOLAR COLEGIO ESTADUAL ROTARY -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001194.2023.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA - OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTICIANTE: PROCURADORIA
GERAL DA JUSTICA, NOTICIADO(A): ZEUZIA DE OLIVEIRA BATISTA - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000140.2023.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): Banco do Brasil S/a, NOTICIANTE: Ministério Público do
Estado do Paraná - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000426.2023.09.008/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (FLAMACOM COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA EPP), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALMEIRA , NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000013.2023.14.001/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Ministério Público do Estado do Acre, NOTICIADO(A): Município de Rio
Branco - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000613.2023.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A):
AUTO DEFESA
BRASIL TECNOLOGIA
E
MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A, NOTICIADO(A): CAMPSEG VIGILANCIA
E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIADO(A): CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA
PATRIMONIAL
LTDA.,
NOTICIANTE:
(SOB 
SIGILO),
NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO),
NOTICIADO(A): STN PARTICIPACOES LTDA (ANTIGA CAMPSEG SERVICOS ADMINISTRAT I V O S
LTDA - ME) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000129.2023.19.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000227.2023.23.001/7
- 
Assunto:
3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FIBRA FORTE
COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000192.2020.08.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): Centro de Integraçao Empresa Escola Ciee, NOTICIANTE: Cra/ap Conselho
Regional de Administração do Amapá - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000435.2022.01.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): SHOPFASTER E-COMMERCE LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000851.2022.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000494.2022.15.006/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Marcelo
Henrique Magalhães, INQUIRIDO(A): Camara
Municipal de
Jaboticabal - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000150.2022.23.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: JER ENGENHARIA ELÉTRICA E
CIVIL LTDA - EPP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001414.2023.01.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, NOTICIANTE: SINDICAT O
DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade,
não conhecer
do
recurso
e
homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003259.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra.
Sandra
Lia Simón.
A 3ª
Subcâmara de
Coordenação e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000213.2023.01.001/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS,
MECÂNICAS,
DE MATERIAL
ELÉTRICO,
DE
MATERIAL
ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE,
ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

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