DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 08228.035048/2023-81 Requerente: LANDON DRAKE YOUNG Prazo:
1 Ano Imigrante: Landon Drake Young Data Nascimento: 16/01/1995 Passaporte:
673796456 País: ESTADOS UNIDOS.
.
Residência - RESOLUÇÃO 47/2022 (Art. 4º c/c 2º)
Processo: 08228.039771/2023-39 Requerente: CEAC CENTRO ESPORTIVO
ARRAIAL DO CABO Prazo: 01 Ano Imigrante: SUZUKI GENKI Data Nascimento: 22/12/2004
Passaporte: MU9559188 País: JAPÃO.
Processo: 08228.042474/2023-71 Requerente: JERI 250 COMERCIO E SERVICOS
DE
ARTIGOS ESPORTIVOS
EIRELI Prazo:
01
Ano Imigrante:
ALINA ROCKEL
Data
Nascimento: 26/09/1999 Passaporte: CZXC1YY1C País: ALEMANHA.
.
INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
indeferiu os seguintes pedidos de autorização de residência:
Processo: 08228.035433/2023-28 Requerente: KENNETH JON POLLOCK Prazo:
1 Ano Imigrante: KENNETH JON POLLOCK Data Nascimento: 28/11/1960 Passaporte:
530788884 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo:
08228.022584/2023-16
Requerente: STEPHANE
CLAUDE
PIERRE
RABOUD Prazo: Indeterminado Imigrante: STEPHANE CLAUDE PIERRE RABOUD Data
Nascimento: 06/08/1965 Passaporte: X8240487 País: SUÍÇA Mãe: JACQUELINE JUSTINE
ALPHONSINE RABOUD Pai: HENRI JEAN-MARIE RABOUD.
Processo: 08228.009009/2023-28 Requerente: JESSICA CATHY VOUTERS USAGE
MARTINEZ VOUTERS Prazo: 2 Anos Imigrante: JESSICA CATHY VOUTERS USAGE MARTI N EZ
VOUTERS Data Nascimento: 15/11/1994 Passaporte: 18HA29170 País: FRANÇA Mãe:
Catalina Martinez Pai: Cédric Henri Steeves Vouters.
Processo: 08228.028177/2023-12 Requerente: EDUARDO DE BLAS GIMENEZ
Prazo: 03 Anos Imigrante: EDUARDO DE BLAS GIMENEZ Data Nascimento: 19/04/1973
Passaporte: EDC333470 País: ESPANHA Mãe: MICHELE NICOLE GIMENEZ Pai: FRANC I S CO
JAVIER DE BLAS.
Processo: 08228.020897/2023-31 Requerente: KARLA BRANGER Prazo: 2 Anos
Imigrante: Karla Branger Data Nascimento: 25/02/1996 Passaporte: 15DI45224 País:
FRANÇA Mãe: Sandra Emmanuelle Picollo Pai: Michael Branger.
Processo: 08228.043732/2023-36 Requerente: ALESSANDRO MALPASSO Prazo:
29/02/2024 Imigrante: Alessandro Malpasso Data Nascimento: 21/08/1976 Passaporte:
YB7506144 País: ITÁLIA.
Processo:
08228.040951/2023-63
Requerente:
CARLOS
GERMAN
MEZA
GONZALEZ Prazo: 15 Meses Imigrante: CARLOS GERMAN MEZA GONZALEZ Data
Nascimento: 18/05/1987 Passaporte: C03006041 País: NICARÁGUA.
Processo:
08228.038152/2023-27 Requerente:
MARTIN RICHARD
FADERL
Prazo: 2 Anos Imigrante: Martin Richard Faderl Data Nascimento: 12/03/1985 Passaporte:
C4YLWZNYM País: ALEMANHA.
Processo: 08228.034551/2023-19
Requerente: JOAN
OSWALD OCONNOR
BLANCO Prazo: 2 Anos Imigrante: Joan Oswald OConnor Blanco Data Nascimento:
22/02/1974 Passaporte: N243898 País: CUBA.
Processo: 08228.025539/2023-13 Requerente: CONGREGACAO DOS OBLATOS
DE SAO JOSE Prazo: Indeterminado Imigrante: ERICSON KASILAG ALFANTE Data
Nascimento: 27/04/1993 Passaporte: P8941579A País: FILIPINAS.
Processo:
08228.033210/2023-26
Requerente:
TRINITA
IRILAN
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Trinita Data Nascimento: 11/02/1986 Passaporte: R10339050
País: HAITI.
Processo: 08228.029216/2023-15 Requerente: Fania Ilfrad Prazo: 2025 Anos
Imigrante: Harry P Ilfrad Jacques Data Nascimento: 27/02/2003 Passaporte: R11951715
País: HAITI.
Processo: 08228.034443/2023-46 Requerente: NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS
- SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SHYAM KUMAR GADE Data
Nascimento: 03/05/1984 Passaporte: T9331872 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.042513/2023-31 Requerente: MARCIA DE NAZARE OLIVEIRA
MIRANDA Prazo: 2 Anos Imigrante: AKIM AHMED Data Nascimento: 24/02/1983
Passaporte: G3012407 País: GANA.
Processo: 08228.022812/2023-58 Requerente: OUZEIFI DRAMANE Prazo: 2
Anos Imigrante: OUZEIFI DRAMANE Data Nascimento: 01/01/1994 Passaporte: b0741947
País: BENIN Mãe: MOUNDJANATOU HAMISSOU Pai: DRAMANE DRAMANE.
Processo:
08228.040415/2023-68
Requerente:
MONIS
DECIUS
Prazo:
Indeterminado Imigrante: viergena decius Data Nascimento: 15/01/1995 Passaporte:
R11788317 País: HAITI.
Processo:
08228.026418/2023-99 Requerente:
ELICIAMENE ADAIN
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Thanis Dorvilus Data Nascimento: 15/12/1981 Passaporte:
R10221326 País: HAITI Mãe: Examene Elicien Pai: Saint Vilus Latortue.
Processo: 08228.016620/2023-11 Requerente: ADILAINE CAREL LOUIS Prazo:
Indeterminado Imigrante: CLAUDIA FEQUIERT Data Nascimento: 04/11/2000 Passaporte:
R10229784 País: HAITI Mãe: MIMSE TILUS Pai: FEQUIERT CLAUDNER.
Processo: 08228.016561/2023-72 Requerente:
ODETTE NORCEUS Prazo:
Indeterminado Imigrante: sauveur norceus Data Nascimento: 11/11/1996 Passaporte:
R11572596 País: HAITI Mãe: safira sorel Pai: maza norceus.
Processo: 08228.016523/2023-11 Requerente: Pelide Compere Prazo: 1 Ano
Imigrante: Jonason Simeon Data Nascimento: 12/03/2012 Passaporte: GV5612806 País:
HAITI Mãe: Pelide Compere Pai: Jonas Simeon.
Processo: 08228.016453/2023-16 Requerente: MARIE YVELINE ORISTIL Prazo:
Indeterminado
Imigrante: MARIE
HYLAINE
ORISTIL
Data Nascimento:
24/09/1993
Passaporte: RM5096473 País: HAITI Mãe: SYLVANIE CILUS Pai: BELADERE ORISTIL.
Processo:
08228.016444/2023-17 Requerente:
GUIRLENE JEAN
FRANCOIS
Prazo: Indeterminado Imigrante: LOVEKEN JEAN-FRAN Data Nascimento: 19/10/2003
Passaporte: R11003035 País: HAITI Mãe: GUIRLENE JEAN FRANÇOIS Pai: PATRIVK
FRANÇOIS Imigrante: Danica Jean François Data Nascimento: 12/05/2004 Passaporte:
R11003033 País: HAITI Mãe: Guirlene Jean François Pai: Patrick Raymond Imigrante:
PAVENSKY RAYMOND Data Nascimento: 14/02/2003 Passaporte: R11003034 País: HAITI
Mãe: GUIRLENE JEAN FRANÇOIS Pai: PATRICK RAYMOND .
Processo:
08228.016432/2023-84
Requerente:
LUCIEN
LOUISIUS
Prazo:
Indeterminado
Imigrante:
LOUISDIANA
LOUISIUS
Data
Nascimento:
18/11/2011
Passaporte: R10808963 País: HAITI Mãe: VERONNE LOUISIUS Pai: LUCIEN LOUISIUS
Imigrante: VERONNE LOUISIUS Data Nascimento: 08/04/1987 Passaporte: R10859219
País: HAITI Mãe: VERONIQUE PIERRE Pai: ANDANHIEL ANTOINE Imigrante: FRECHELDO
LOUISIUS Data
Nascimento: 23/02/2014
Passaporte: R10808964
País: HAITI
Mãe:
VERONNE LOUISIUS
Pai: LUCIEN LOUISIUS
Imigrante: ISMAELLOT
LOUISIUS Data
Nascimento: 05/06/2010 Passaporte: R10808965 País: HAITI Mãe: VERONNE Pai: LUCIEN
LO U I S I U S .
Processo: 08228.016399/2023-92 Requerente: ANESE PETIT HOMME Prazo:
Indeterminado Imigrante: ROSEMALINE AIDE Data Nascimento: 20/10/1993 Passaporte:
R10018698 País: HAITI Mãe: ROSIANIE PELAMY Pai: ADNER AIDE Imigrante: Aide
Rosemaline Data Nascimento: 06/10/1993 Passaporte: R10018698 País: HAITI Mãe:
Rosianie Pelamy Pai: Adner Aide.
Processo: 08228.016374/2023-99 Requerente: WILGENS CHERY Prazo: 1 Ano
Imigrante: WENSLY CHERY Data Nascimento: 18/09/2008 Passaporte: TB5713566 País:
HAITI Mãe: ANNA JOSEPH Pai: WILGENS CHERY Imigrante: WENSLEY CHERY Data
Nascimento: 18/09/2008 Passaporte: TB5713565 País: HAITI Mãe: ANNA JOSEPH Pai:
WILGENS CHERY.
Processo:
08228.016336/2023-36 Requerente:
ELICIAMENE ADAIN
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Blondy Gerard PIERRE Data Nascimento: 02/06/2005 Passaporte:
RM5028203 País: HAITI Mãe: Eliciamene ADAIN Pai: Pelissier PIERRE.
Processo: 08228.016309/2023-63 Requerente: YOUVENAYDER AUGUSTIN Prazo:
Indeterminado Imigrante: Aujiste augustin Data Nascimento: 02/01/1998 Passaporte:
R10011331 País: HAITI Mãe: Rosemonde Joseph Pai: NÃO INFORMADO.
Processo:
08228.016303/2023-96
Requerente:
MAKENSON
CHARLES
01403687951 Prazo: 2 Anos Imigrante: JACOB BELLANGE Data Nascimento: 03/07/1999
Passaporte: PP5514058 País: HAITI Mãe: MARNELLE COLIN Pai: GESPERE BELLANGE.
Processo: 08228.016301/2023-13 Requerente: YOUVENAYDER AUGUSTIN Prazo:
Indeterminado
Imigrante: Anjelina
Jules Data
Nascimento: 04/04/2012
Passaporte:
Gv5436945 País: HAITI Mãe: Jina Augustin Pai: Jean-claude Jules.
Processo: 08228.016292/2023-44 Requerente: YOUVENAYDER AUGUSTIN Prazo:
Indeterminado
Imigrante:
dayken
Jules Data
Nascimento:
11/02/2010
Passaporte:
Gv5436947 País: HAITI Mãe: jina augustin Pai: jean-claude jules.
Processo:
08228.016192/2023-18
Requerente:
LIBONET
ESTELLIS
Prazo:
19/09/2027 Imigrante: SOUVERRAIN RENEL Data Nascimento: 05/12/1985 Passaporte:
R11451102 País: HAITI Mãe: ESTHER EXIMAR Pai: DELAN SOUVERRAIN.
Processo:
08228.016177/2023-71
Requerente:
LIBONET
ESTELLIS
Prazo:
19/09/2027 Imigrante: JEUDI JONATHAN Data Nascimento: 18/07/1993 Passaporte:
R102246533 País: HAITI Mãe: EVLINA SYLVAINS Pai: JEUDI JEUDILEME Imigrante: PIERRE
EBENSON Data Nascimento: 08/07/2002 Passaporte: R100779626 País: HAITI Mãe:
ANDRENA ESTELLIS Pai: PIERRE SOIGNER Imigrante: PIERRE CHRISTELA Data Nascimento:
14/12/2000 Passaporte: R11468959 País: HAITI Mãe: ANDRENA ESTELLIS Pai: PIERRE
SOIGNER.
Processo: 08228.016127/2023-92 Requerente: LOTIDE JUSTE CHAMPAGNE
Prazo: Indeterminado Imigrante: Lovensky Ferjuste Data Nascimento: 18/04/1998
Passaporte: R10317057 País: HAITI Mãe: Lotide Juste Champagne Pai: Odeles Fe r j u s t e .
Processo:
08228.016116/2023-11
Requerente:
MONIQUE
FELIX
Prazo:
Indeterminado
Imigrante: ROBERT
FELIX
Data
Nascimento: 05/11/1985
Passaporte:
RM5025677 País: HAITI Mãe: JOLICIA PIERRE Pai: FELIUS FELIX.
Processo: 08228.016097/2023-14 Requerente: NOZIMENE MARCELLUS Prazo:
Indeterminado Imigrante: SHAGGUY GUSTAVE Data Nascimento: 05/11/2003 Passaporte:
R11069110 País: HAITI Mãe: CELIAMENE MARCELUS Pai: JEAN CLAUDE GUSTAVE Imigrante:
KEMLIE GUSTAVE Data Nascimento: 25/08/1999 Passaporte: TB5512445 País: HAITI Mãe:
SELIAMENE MARCELUS Pai: JEAN CLAUDE GUSTAVE Imigrante: KERSON GUSTAVE Data
Nascimento: 25/05/2002 Passaporte: R11092735 País: HAITI Mãe: CELIAMENE M A R C E LU S
Pai: JEAN CLAUDE GUSTAVE.
Processo:
08228.016046/2023-92
Requerente:
MOISE
PIERRE
Prazo:
Indeterminado Imigrante: josianne victorieux Data Nascimento: 23/02/1995 Passaporte:
dl5424037 País: HAITI Mãe: marie michelle joachin Pai: josue victorieux.
Processo: 08228.013708/2023-72 Requerente: EVANA ETIENNE PIERRE Prazo:
Indeterminado Imigrante: Laurette Filis Data Nascimento: 10/07/1999 Passaporte:
PP5575783 País: HAITI Mãe: Eugenie Vibert Pai: Laurore Filis.
Processo: 08228.013596/2023-51 Requerente: JODANISE PHILEMAT Prazo:
Indeterminado Imigrante: Julmeus Jodencia Data Nascimento: 27/01/2014 Passaporte:
Gv5586974 País: HAITI Mãe: Jodanise Philemat Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.013541/2023-41
Requerente: ROLINE
SENEXANT Prazo:
Indeterminado Imigrante: Michtanaelle francois Data Nascimento: 02/10/2005 Passaporte:
R10940875 País: HAITI Mãe: Roline senexant Pai: Claude francois.
Processo: 08228.013514/2023-77 Requerente: Marie helda Dugacin Prazo:
31/01/2024 Imigrante: MORVILSON DIGACIN Data Nascimento: 05/01/1999 Passaporte:
R10216146 País: HAITI Mãe: Iferlie Louis Pai: Norvil DIGACIN.
JONATAS LUIS PABIS
R E T I F I C AÇÕ ES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
154,
de
14/08/2023,
Seção
1,
Pág.
72,
Processo:
08228.034085/2023-71,
onde
se
lê:
Passaporte:
AY620086,
leia-se:
Passaporte:
A J241936.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
178,
de
18/09/2023,
Seção
1,
Pág.
782,
Processo:
08228.032064/2023-11, onde se lê: Requerente: UTE GAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA
S.A, leia-se: Requerente: GÁS NATURAL AÇU INFRAESTRUTURA S.A.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
185,
de
27/09/2023,
Seção
1,
Pág.
47,
Processo:
08228.042784/2023-95, onde se lê: Imigrante: MARIO BUECHNER, leia-se: Imigrante:
MARIO BUCHNER.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado
no
DOU
Nº
155,
de
15/08/2023,
Seção
1,
Pág.
40,
Processo:
08228.017673/2023-41, onde se lê: Mãe: GABRIELA MANIJA HYMAYA; Pai: MARIO P A R D I LO
MANGURAY,
leia-se:
Mãe:
GABRIELA
MANIJA
HIMAYA;
Pai:
MARIO
PARDILLO
M A N G U R AY .
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 209/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Anular Despacho de Manutenção de Indeferimento
Interessado: JUAN DIEGO ARDILA BLANDÓN
Processo: 235881.0125514/2021
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 3ª Vara Federal de João Pessoa/PB, datada de 7 de agosto de 2023, anulo o
despacho
de
manutenção
de
indeferimento,
referente
ao
processo
nº
235881.0125514/2021, publicado na Seção 1, pag. 62 do Diário Oficial da União, em 3 de
abril de 2023.
PAULO ILLIS
GABINETE
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 285, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 285/2023/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.002338/2023-23
Obra: "Meu nome é Gal"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Meu nome é Gal", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23
de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da
obra;
b) A superveniência de inadequações de conteúdo como as de consumo de
droga ilícita (16), mantém a faixa de recomendação etária elevada por sua pujança
imagética e frequência;
c) Desta forma, é importante mencionar que a proteção de crianças e
adolescentes é prioridade para esta Política Pública, e que a classificação indicativa
almejada não pode ser confundida ou eclipsada pela exibição de qualquer conteúdo, sem
o devido dever de cautela por parte dos envolvidos, apenas para garantir os níveis de
audiência desejados.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021,
em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
e) As informações completas constam da NOTA TÉCNICA Nº 92/2023/CPCIND/SENA JUS/MJ.
f) O processo de classificação indicativa adotado pelo Brasil considera a
corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à criança e ao
adolescente dos direitos à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade.
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