DOE 29/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DE OBRAS REMANESCENTES – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CONJUNTO SÃO CRISTÓVÃO – SUB-BACIA 
CD-04 EM FORTALEZA-CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, 
por mais 60 (sessenta) dias, até 05/11/2018 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 06/09/2018. A mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do 
Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 06/09/2018. Registre-se, que 
a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da 
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, 
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº. 017/2013; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO - CGE, CNPJ nº 05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°. 
04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Av. dos Expedicionários, nº. 5410, Benfica, CEP: 60.410-410, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 57, II e art.57, § 4º da Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93.; VII- FORO: As demais cláusulas permanecem inalteradas; VIII - OBJETO: prorrogação 
excepcional da vigência do contrato no. 017/2013, limitada à prorrogação deste, até a conclusão do processo administrativo VIPROC n°. 3869737/2018, em 
trâmite na Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, cujo objeto é a realização de procedimento licitatório em substituição ao contrato supracitado. Período 
este, que não poderá ultrapassar o limite legal de 12 (doze) meses, com fundamento nos art. 57, II e art.57, § 4º da Lei Ordinária Nacional nº 8.666/93.; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 1.452.881,52 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), a título 
de repercussão financeira ao período acrescido; X - DA VIGÊNCIA: limitada à prorrogação deste, até a conclusão do processo administrativo VIPROC 
n°. 3869737/2018, em trâmite na Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, período este, que não poderá ultrapassar o limite legal de 12 (doze) meses, com 
fundamento nos art. 57, II e art.57, § 4º da Lei Ordinária Nacional nº 8.666/93.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
contratuais ; XII - DATA: 20 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, Representante da Contratante, 
e VITOR SIMÃO BEDÊ, Representante da Contratada.
Lara de Oliveira Osório Ayres
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR/OAB/CE Nº26.781
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 018/2013; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE, CNPJ nº. 05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 
nº. 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Teodorico Barroso, nº. 230, Bairro Vila União, Fortaleza/CE, CEP: 60.420-135; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, II e art.57, § 4º da Lei Ordinária Nacional nº 8.666/93.; VII- FORO: As demais cláusulas permanecem inalteradas; VIII - OBJETO: prorrogação 
excepcional da vigência do contrato no. 018/2013, limitada à prorrogação deste, até a conclusão do processo administrativo VIPROC n°. 3869737/2018, 
em trâmite na Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, Período este, que não poderá ultrapassar o limite legal de 12 (doze) meses, com fundamento nos art. 
57, II e art.57, § 4º da Lei Ordinária Nacional nº 8.666/93.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 616.776,12 (seiscentos e dezesseis mil e setecentos e setenta e seis 
reais e doze centavos), a título de repercussão financeira ao período acrescido.; X - DA VIGÊNCIA: limitada à prorrogação deste, até a conclusão do processo 
administrativo VIPROC n°. 3869737/2018, em trâmite na Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, período este, que não poderá ultrapassar o limite legal 
de 12 (doze) meses, com fundamento nos art. 57, II e art.57, § 4º da Lei Ordinária Nacional nº 8.666/93.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas 
permanecem inalteradas; XII - DATA: 21 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, Representante da 
Contratante, e MARINALVA LIMA PEREIRA, Representante da Contratada .
Lara de Oliveira Osório Ayres
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR/OAB/CE Nº26.781
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 
de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformi-
dade também com o Decreto Nº 28.619/2007, e suas posteriores alterações que tratam de cessoes de servidores estaduais, tambem combinado com o(a) 
Decreto de Distribuição Nº 29.761 de 22 de Maio de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Maio de 2009, RESOLVE NOMEAR, SUELY 
MARIA LIMA BEZERRA com cargo de PROFESSOR, matricula 089987-1X pertencente ao órgao do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, para exercer 
as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de AUXILIAR TÉCNICO, símbolo DAS-3 com lotação no(a) NÚCLEO 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA integrante da Estrutura organizacional do(a) CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 15 de Junho de 2018. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de junho de 2018. 
Jose Linhares Ponte
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº110/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da, Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho 
de 2004, com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, 
e em conformidade com o art. 5º, da Lei nº 16.206, de 17 de Março de 2017, D.O.E de 29 de Março de 2017, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante os meses de AGOSTO/2018 e SETEMBRO/2018 SECRETARIA 
DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, de 24 de agosto de 2018.
Antônio Daniel de Azevedo Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº110/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
VALOR DO 
TICKET
DIAS ÚTEIS
VALOR TOTAL 
RECEBIDO
Taffareu Rodrigues Fernandes
Articulador
300106-1-2
Agosto/2018 Setembro/2018
15,00
41
615,00
*** *** ***
PORTARIA Nº111/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da, Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, 
em conformidade com o art. 5º, da Lei nº 16.206, de 17 de Março de 2017, D.O.E de 29 de Março de 2017, E ainda com o art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15 
de março de 2018, D.O.E de 16 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2018 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, de 
24 de agosto de 2018.
Antônio Daniel de Azevedo Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº162  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2018