DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 12.609, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº
00065.032944/2023-96, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 58-
P/SBSN/2023 ao Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., operador do Aeroporto Maestro
Wilson Fonseca - Santarém/PA (código OACI: SBSN; código CIAD: PA0002).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à
manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo
por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes
especificações operativas:
I - Geral:
a) Código de referência: 4C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves
compatíveis com o código de referência 4C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 10: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno;
Cabeceira 28: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno;
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 6 (seis);
e) Autorizações de Operações Especiais: Não há.
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável.
III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável.
IV - Restrições operacionais: Não há.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.751, de 23 de agosto de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2021, Seção 1, página 37.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 27 de novembro de 2023.
GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 12.612, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158,
de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando
o que consta do processo nº 00058.037564/2023-37, resolve:
Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as
seguintes características:
I - denominação: Campo de Marte;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0007;
III - município (UF): São Paulo (SP); e
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 30' 33"S
/ 046° 38' 15"W.
Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ANAC nº 2143/SIA, de 10 de agosto de 2015,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2015, Seção 1, página 1.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.002251/2019-31, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Estender, por 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão da vigência da
Resolução Antaq nº 100/2023 e da Resolução Antaq nº 101/2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 551
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023
Às 14 horas do dia 20 de setembro de 2023, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 551, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de
nºs 549 e 550.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.011863/2023-09, de relatoria do Diretor Caio Farias; e
- 50300.008195/2023-24, que trata de matéria administrativa interna da
Agência.
PEDIDO DE VISTA
O processo de nº 50300.014811/2022-03, de relatoria da Diretora Flávia
Takafashi, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos. Não
houve adiantamento de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião
telepresencial.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
A reabertura de discussão do processo nº 50300.008038/2022-38, de relatoria
do Diretor Lima Filho, foi adiada para a próxima Reunião telepresencial, em razão da
renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos do art. 36 da
Resolução-ANTAQ nº 66. O pedido de vista foi formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery,
por ocasião da Reunião nº 547, e renovado na Reunião nº 549. Não houve adiantamento
de votos.
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão do
processo nº 50300.004140/2022-64 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 499-
2023, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Alber Vasconcelos,
que acatou as sugestões oferecidas pela Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Na apreciação do processo nº 50300.017060/2022-79, de relatoria do Diretor Lima
Filho, o Dr. Thiago Testini de Mello Miller realizou sustentação oral em nome de Concais S.A.
- Na apreciação do processo nº 50300.006111/2019-31, de relatoria do Diretor
Alber Vasconcelos, o Dr. Victor Hugo Pavoni Vanelli realizou sustentação oral em nome de
Terminal de Vila Velha S.A.
- Na apreciação do processo nº 50300.006355/2023-09, de relatoria do Diretor
Alber Vasconcelos, o Dr. Pedro Neiva de Santana Neto realizou sustentação oral em nome
de Norcoast Logística S.A.
- Na apreciação do processo nº 50300.011566/2023-55, de relatoria do Diretor
Alber Vasconcelos, a Dra. Isis Negraes Mendes de Barros realizou sustentação oral em
nome da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logísca.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 472 a 499, disponíveis para
consulta na internet (https://www.gov.br/antaq).
ENCERRAMENTO
Às 18 horas e 50 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.003441/2022-71. Fiscalizada BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA
INTEGRADA S.A. CNPJ nº 58.188.756/0001-96. Objeto e Fundamento LegaI:
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Regimento Interno, decide por conhecer
o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa, uma vez que tempestivo, para no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio da
Deliberação PAS nº 86/2021/GFP/SFC (1444425), de aplicar penalidade de multa pecuniária
no valor total de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), sendo R$ 59.500,00
(cinquenta e nove mil e quinhentos reais) para o Fato 01, pela infração capitulada no inciso
XXV; e R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) para o Fato 02, pela
infração capitulada no inciso XXIX, ambos incisos integrantes do art. 32, da Resolução nº
3 . 2 7 4 / 2 0 1 4 - A N T AQ .
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS-MA
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.005449/2023-52. Fiscalizado: M RODOFLUVIAL LTDA - ME., CNPJ nº
07.623.181/0001-51, Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de São Luís, no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de
Infração nº 6074-7 e pela aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor total de R$
2.384,78 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) em
desfavor da empresa, por não possuir os documentos de porte obrigatório à bordo das
embarcações utilizadas para a prestação do serviço de transporte aquaviário, incorrendo
em infração tipificada pelo artigo 23, inciso XVII, e por operar em desacordo com as
condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização nº 1.728/201 9 - A N T AQ ,
incorrendo em infração tipificada pelo artigo 23, XXXII, da Resolução nº 1.274/ANTAQ, de
fevereiro de 2009.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNAI Nº 789, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de
outubro de 2022, que regulamenta a Estrutura
Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos
Cargos Comissionados Executivos e das Funções
Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº
11.226, de 7 de outubro de 2022.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de
7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva de Chefe da Coordenação
Técnica Local em Porto Real do Colégio, código FCE 1.05, subordinada à Coordenação
Regional Nordeste I - CR-NE-I, pelo Cargo Comissionado Executivo de Chefe.do Serviço de
Execução Orçamentária - Sead, código CCE 1.05, subordinada ao Museu do Índio-MI.
Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA
ANEXO
(Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022)
"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:
................................................................................................................................
. Coordenação Regional Nordeste I
CR-NE-I
1 Coordenador
CCE
1.10
. ...
. Coordenação Técnica Local em Porto Real do Colégio
C TL
1 Chefe
CCE
1.05
................................................................................................................................
. MUSEU DO ÍNDIO
MI
1 Diretor
CCE 1.13
. ...
. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira
Seof
1 Chefe
FCE 1.05
......................................................................................................................." (NR)