DOMCE 04/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3307  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
CONSIDERANDO, as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações; 
  
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne a verificação do cumprimento do objeto, 
dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações 
assumidas entre contratante e contratado, para que a Administração se 
certifique que está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR, o (a) Sr. (a) servidor (a) PRISCILLA COUTO 
DE SAMPAIO MORAIS, ocupante do cargo comissionado de 
ASSESSOR TECNICO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE, 
portadora da Matrícula 00069415, como Fiscal dos Contratos 
administrativos de assessorias e demais prestações de serviço pelo 
período de 01/09/2023 a 30/09/2023. 
  
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
III - determinar a reparação, correção ou substituição, a expensas da 
contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se 
verificarem vícios, defeitos ou inadequações; 
IV - rejeitar, no todo ou em parte, serviço em desacordo com as 
especificações contidas no contrato, observado o termo de referência; 
V - exigir e assegurar o cumprimento das condições e prazos 
previamente 
estabelecidos 
no 
contrato 
e 
instrumentos 
dele 
decorrentes; 
VI - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos 
termos aditivos; 
VII - atestar as notas fiscais e faturas; 
VIII - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
IX – elaborar relatório circunstanciado acerca da prestação do serviço 
contratado, a fim de compor os autos do processamento da despesa; 
X - emitir atestado de avaliação do serviço prestado, quando 
necessário. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Secretaria de Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 01 (um) dias 
do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três). 
  
MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO 
Secretária Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:5946F71C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO N.º 
2021.05.12.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
  
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão N.º 2021.05.12.1. Partes: O 
Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa MARTINS LOCAÇÕES E TRANSPORTE - ME. Objeto: 
Contratação de serviços a serem prestados na locação de veículos 
destinados ao atendimento das necessidades das necessidades da 
Secretaria de Saúde do Município de Barbalha - CE, conforme 
especificações 
constantes 
no 
Edital 
Convocatório. 
Contrato 
Administrativo firmado em 27 de setembro de 2021, O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 27 de 
setembro de 2024, o prazo de vigência do Contrato original. 
Signatários: Maria Nerilane Lopes dos Santos Araújo e Elton Martins 
Freires de Sena. 
  
Data de Assinatura do Aditivo: 27 de setembro de 2023. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:EECCEEF1 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO N.º 
2021.05.12.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão N.º 2021.05.12.1. Partes: O 
Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa ROTHA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME. 
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de 
veículos destinados ao atendimento das necessidades das necessidades 
da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha - CE, conforme 
especificações 
constantes 
no 
Edital 
Convocatório. 
Contrato 
Administrativo firmado em 27 de setembro de 2021, O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 27 de 
setembro de 2024, o prazo de vigência do Contrato original. 
Signatários: Maria Nerilane Lopes dos Santos Araújo e Luiz Carlos 
Valentim dos Santos.  
  
Data de Assinatura do Aditivo: 27 de setembro de 2023. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:64085E45 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO N.º 
2021.05.12.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão N.º 2021.05.12.1. Partes: O 
Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa G F EMPRENDIMENTOS EIRELI. Objeto: Contratação 
de serviços a serem prestados na locação de veículos destinados ao 
atendimento das necessidades das necessidades da Secretaria de Saúde 
do Município de Barbalha - CE, conforme especificações constantes 
no Edital Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 27 de 
setembro de 2021, O presente instrumento será regido pelas 
disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, 
ACORDAM em prorrogar até o dia 27 de setembro de 2024, o prazo 
de vigência do Contrato original. Signatários: Maria Nerilane Lopes 
dos Santos Araújo e Gabriel Araújo Ferreira.  
  
Data de Assinatura do Aditivo: 27 de setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:DAE8B477 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO N.º 
2021.05.12.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
  
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão N.º 2021.05.12.1. Partes: O 
Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa 
COLINAS 
CONSTRUÇÕES 
TRANSPORTES 
E 
SERVIÇOS EIRELI. Objeto: Contratação de serviços a serem 
prestados na locação de veículos destinados ao atendimento das