DOE 29/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
MANOEL ENELIAS FILHO
Membro
50,00
80,00
0
4
320,00
MARCOS ANTONIO ALVES CAJAZEIRAS
Membro
50,00
80,00
0
4
320,00
MARIA LUCIA MELO FIALHO
Membro
50,00
80,00
0
4
320,00
MARIA NEUMA DE OLIVEIRA SOARES
Membro
50,00
80,00
0
4
320,00
MARIA VIRLENE TOMAZ GARRIDO BRAGA
Membro
50,00
80,00
0
4
320,00
ROBSON MAIA QUEIROZ
Presidente
80,00
120,00
0
4
480,00
VITOR ARAUJO DAMASCENA
Membro
50,00
80,00
0
4
320,00
WELLINGTON NOGUEIRA LIMA
Membro
50,00
80,00
0
0
0,00
WILSON DIOGENES LEITE DA COSTA
Membro
50,00
80,00
0
4
320,00
TOTAL
7.960,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com a interveniência 
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: 
MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos do processo nº 5396003/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação do prazo de vigência 02 (DUAS) PASSARELAS COM RAMPA, COM VÃO DE 36M (Rodovia CE 060, km 4,30) E 65M (Rodovia CE 
401, km 3.30), por mais 90 (noventa) dias, a contar de 28/07/2018; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 28/07/2018; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 27 de julho de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superintendente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER NATÁLIA DE 
MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com a interveniência 
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: 
MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 57, I, §1º, I da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo nº 5395880/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação 
do prazo de vigência da obra de 02 (DUAS) PASSARELAS COM RAMPA, COM VÃO DE 36M ( CE – 403, KM 06) E COM VÃO DE 65M (CE 040 
– KM 02), por mais 90 (noventa) dias, a contar de 28/07/2018; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 28/07/2018; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 27 de julho de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superintendente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER; NATÁLIA DE 
MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE PUBLICAÇÃO
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em observância ao previsto no Art. 40 da Lei n°13.303, de 30 de 
junho de 2016 e no Art. 2º do Decreto Estadual n° 32.243, de 31 de maio de 2017, torna público o Regulamento de Licitação e Contratos aprovado na 
457ª Reunião do Conselho de Administração, disponível no endereço eletrônico https://www.cagece.com.br/wp-content/uploads/PDF/Licitacoes/Cage-
ce-Licitacoes-Regulamento080118.pdf.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
CNPJ: 07.040.108/0001-57
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os ACIONISTAS da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, para se reunirem no dia 04 de setembro de 2018, às 10 horas, 
na Sede desta Empresa, na rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, nesta Capital, para em Assembleia Geral Extraordinária, deliberarem sobre as 
matérias seguintes: a) Proposta do Regimento Interno do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; b) Outros Assuntos que sejam suscitados durante 
a Assembleia. Fortaleza, 20 de agosto de 2018
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
CNPJ 070.401.08/0001-57 
NIRE 23 3 0000687 9
Sumário da ata da Assembléia Geral Extraordinária. Data, hora e local: 28 de junho de 2018, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Av. Dr. 
Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, CEP: 60.420-280, Fortaleza – Ceará. Sumário das decisões: Por proposição do Acionista Majoritário e aquiescência 
dos demais acionistas presentes, foi aprovada a proposta da Reforma do Estatuto Social da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, com 
alterações. Apenas um outro assunto foi suscitado durante a Assembleia que foi a Política de Distribuição de Dividendos que deliberaram, por unanimidade 
dos votos, pela aprovação sem restrições. Presenças: Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa como representante do Estado do Ceará; João de Aguiar Pupo 
como representante do Município de Fortaleza; Neurisangelo Cavalcante de Freitas como Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE 
e Renata Dias Nobre Alcino como secretária Ad hoc.
Renata Dias Nobre Alcino
SECRETÁRIA AD HOC
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, REALI-
ZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. ESTATUTO CONSOLIDADO DA COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, OBJETO SOCIAL, DURAÇÃO E SEDE DA SOCIEDADE
Art. 1º - A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, criada pela Lei Estadual nº. 9.499, de 20 de julho de 1971 e alterada pela Lei Estadual no. 
15.348, de 02 de maio de 2013, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima por ações, de 
capital aberto, sob o controle acionário do Estado do Ceará e vinculada à Secretaria das Cidades, tem prazo de duração indeterminado e reger-se-á por este 
Estatuto, pelas Leis Federais nº 6.404/76, n° 13.303/16 e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - A Companhia tem sede na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, podendo estabelecer, no país e no exterior, 
escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos, mediante autorização da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração, de acordo 
com suas respectivas competências.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº162  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2018