DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 489, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.006848/2023-61. Requerentes: Private Equity Holding VII - Omega S.A. e Atakarejo
Distribuidor de Alimentos e Bebidas S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela
Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios (CNAE 4691-5/00).
EDITAL Nº 490, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006527/2023-67. Requerentes: Timac Agro Indústria e Comércio de
Fertilizantes Ltda. e SQM Vitas Brasil Agroindústria, Importação e Exportação Ltda. Advogados:
Tatiana Lins Cruz, Renata Zuccolo, Raquel Jorge, Stephanie Scandiuzzi, Marco Volpini Micheli e
Fernanda Hormung Victor. Tipo de operação: consolidação de controle. Setor econômico
envolvido: fabricação de adubos e fertilizantes (CNAE 2013-4/02).
EDITAL Nº 491, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006856/2023-16. Requerentes:
Bunge Alimentos S.A., Sagah
Administração e Participações S.A. e Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. Advogados:
Francisco Todorov, Adriana Giannini e Felipe Pereira. Natureza da Operação: aquisição de
controle unitário. Setor econômico envolvido: atividades do Operador Portuário (CNAE 5231-
1/02).
EDITAL Nº 492, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006857/2023-52. Requerentes: INEOS US Chemicals Company e
Eastman Chemical Texas City, Inc. Advogados: José Inacio F. A. Prado Filho, Bruna Anklam e
Maria Eduarda Genova. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: Fabricação de produtos químicos - CNAE 2099-1/99.
EDITAL Nº 493, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006971/2023-82. Requerentes: J.P. Morgan Investimentos e Finanças
Ltda. e N7 Holding S.A. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech,
Alexandre Horn Pureza Oliveira, Maria Eugênia Novis e Ana Bátia Glenk. Natureza da operação:
aumento de ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Bancos múltiplos,
com carteira comercial - CNAE 6422-1/00.Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 02000.010321/2018-85.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 26.423.228/0001-88 - APOLO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto:
Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato nº 12/2018 por 6 (seis)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/10/2023 até 02/04/2024, ou até
que se conclua o novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, § 4º, da lei nº
8.666/1993.. Vigência: 03/10/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.783.586,30. Data de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 02000.001609/2022-45.
Pregão. Nº 27/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 37.056.108/0001-06 - GRAFICA E EDITORA QUALIDADE LTDA. Objeto: A
prorrogação da vigência do contrato nº 13/2022, que trata da contratação de serviços
de gráficos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência,
anexo do edital.. Vigência: 07/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 611.873,97. Data de Assinatura: 02/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento registrado na Plataforma
Transferegov.br sob o nº 915399/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima/MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OCS Instituto Pet Social Patinhas
de Rua, CNPJ nº 27.848.230/0001-61, Processo SEI n° 02000.002532/2021-40. Objeto:
Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30 de novembro de 2023 e reformular o
Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da
data de prestação de contas. Data de Assinatura: 26/09/2023, RITA DE CASSIA G U I M A R ES
MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula
SIAPE nº 1311716; Presidente da OSC, ANA CLAUDIA LEIMIG TELLES, CPF nº ***.523.860-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193105
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02002.000529/2020-91.
Dispensa.
Nº
10/2020.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DO
ACRE/AC.
Contratado: 04.439.665/0001-57 - SERMATEC COMERCIO E SERVICOS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2020 (sei
nº 8563649), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
06/10/2023 a 06/10/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 06/10/2023 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.161,28.
Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02002.000765/2020-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Melissa de Oliveira Machado, CPF nº 647.XXX.XXX-53,
e
de outro lado BALBINO FERREIRA
NETO,
CPF Nº 500.XXX.XXX-04,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Acre; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 27.376,70
(vinte e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº nº
16422090/2023-AC/NUCAM-ECAC/Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de julho de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
Processo nº 02004.001405/2022-74
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o
regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei
nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO CAIXETA LTDA
15.634.928/0001-03
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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13362800
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
48,75
115,93
744,35
.
13362799
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
67,65
115,93
763,25
.
13362798
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
86,54
115,93
782,14
.
13362797
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
104,4
115,93
800
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12532849
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
144,45
115,93
840,05
.
12532850
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
139
115,93
834,6
.
12532851
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
131,12
115,93
826,72
.
12532852
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
119,01
115,93
814,61
.
Data dos Cálculos: 25/09/2023
.
CEUFEST COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO LTDA
82.525.486/0001-46
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10946569
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
37,87
25,76
192,45
.
10946570
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
36,13
25,76
190,71
.
10946568
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
39,77
25,76
194,35
.
10946567
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
41,66
25,76
196,24
.
12878754
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
32,1
25,76
186,68
.
12878755
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
30,89
25,76
185,47
.
12878756
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
29,14
25,76
183,72
.
12878757
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
26,45
25,76
181,03