DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DEC/C EX Nº 223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Exonerar de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 067.280.733-6), MANOEL PAULO ALVES DE
SOUZA, Prec CP 96 170.950-0, do 4º Batalhão de Engenharia de Construção (4º BEC), a partir
de 1º de novembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Nomear de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 067.280.733-6), MANOEL PAULO ALVES DE
SOUZA, Prec CP 96 170.950-0, no 4º Batalhão de Engenharia de Construção (4º BEC), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar da Seção de
Suprimento do 4º BEC, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
novembro de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Exonerar de officio, o CAP R/1 (Idt 064.071.663-5), CLAUDIONOR SOUZA DA
SILVA, Prec CP 96 180.510-0, do 4º Batalhão de Engenharia de Construção (4º BEC), a partir
de 1º de novembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Nomear de officio, o CAP R/1 (Idt 064.071.663-5), CLAUDIONOR SOUZA DA
SILVA, Prec CP 96 180.510-0, no 4º Batalhão de Engenharia de Construção (4º BEC), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Gestão
do Escritório da Operação Pipa do 4º BEC, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de novembro de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Exonerar de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 101.001.404-9), JOSÉ FRANCISCO DE
MOURA, Prec CP 96 176.491-9, do 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), a partir
de 1º de novembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Nomear de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 101.001.404-9), JOSÉ FRANCISCO DE
MOURA, Prec CP 96 176.491-9, no 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar de
Manutenção
do
Pelotão de
Manutenção
Leve,
da
Companhia de
Engenharia
de
Equipamento e Manutenção, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
novembro de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 226, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Exonerar de officio, o CAP R/1 (Idt 101.350.103-4), JOSÉ PORTELA JÚNIOR, Prec
CP 96 179.111-0, do 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), a partir de 1º de
novembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Nomear de officio, o CAP R/1 (Idt 101.350.103-4), JOSÉ PORTELA JÚNIOR, Prec CP
96 179.111-0, no 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), para Prestador de Tarefa
por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Fiscalização Administrativa,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de novembro de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 227, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Exonerar de officio, o CAP R/1 (Idt 074.162.323-5), JOSÉ ERIVAN DE ALMEIDA,
Prec CP 96 176.356-4, do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), a partir de 1º de
novembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Nomear de officio, o CAP R/1 (Idt 074.162.323-5), JOSÉ ERIVAN DE ALMEIDA,
Prec CP 96 176.356-4, no 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor Técnico para assuntos de
Meio Ambiente, do Comando do 1º Gpt E, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de novembro de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 228, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Exonerar de officio, o 1º TEN R/1 (Idt 101.400.213-1), ANTÔNIO JORGE DA SILVA,
Prec CP 96 185.208-6, do 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), a partir de 1º
de novembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
Nomear de officio, o 1º TEN R/1 (Idt 101.400.213-1), ANTÔNIO JORGE DA SILVA,
Prec CP 96 185.208-6, no 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de
Manutenção corretiva e preventiva da usina de asfalto, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de novembro de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 232, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Exonerar de officio, o CAP R/1 (Idt 043.803.873-9), SEBASTIÃO SPÍNDOLA
JUNIOR, Prec CP 96 169.038-7, da Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar
(CRO/11), a partir de 1º de novembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do
art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo (PTTC).
Nomear de officio, o CAP R/1 (Idt 043.803.873-9), SEBASTIÃO SPÍNDOLA
JUNIOR, Prec CP 96 169.038-7 na Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar
(CRO/11), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de
Assessor do Chefe da CRO/11, na execução do acompanhamento, fiscalização e
assessoramento nas obras de engenharia, a cargo da CRO/11 e na área de atuação da 11ª
Região Militar, pelo prazo de 08 (oito) meses, a partir de 1º de novembro de 2023.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA - DGP/C EX Nº 144, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo art. 6º, § 1º, inciso III, da Portaria do Comandante do Exército nº
218, de 20 de março de 2017, resolve:
Tornar Sem Efeito a nomeação como Prestador de Tarefa por Tempo Certo na
Diretoria de Saúde (BRASÍLIA-DF), pelo prazo de 23 (vinte e três) meses, a contar de 1º de
dezembro de 2023, do Coronel Reformado GERSON BORGES MARTINS, Identidade
0494322019, Prec-CP 96-1679356, conforme a Portaria - DGP/C Ex Nº 139, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 181, Seção 2, página 13, de 21
de setembro de 2023 (Processo administrativo nº 64485.011658/2023-29).
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
PORTARIA - DGP/C EX Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo art. 6º, § 1º, inciso III, da Portaria do Comandante do Exército nº
218, de 20 de março de 2017, resolve:
Exonerar, a pedido, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo na Diretoria de
Serviço Militar (BRASÍLIA-DF), o Capitão da Reserva Remunerada JONAS ALMEIDA LEONCIO,
Identidade 1142753837, Prec-CP 96-1834241, a contar de 1º de outubro de 2023, de
acordo com o previsto no art. 11, inciso I, da Portaria do Comandante do Exército nº 218,
de 20 de março de 2017 (Processo administrativo nº 64487.004965/2023-33).
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.007, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
EB: 64279.051811/2023-96
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao
servidor MARCELUS CADAMURO,
matrícula SIAPE nº 0079654, lotado no Colégio Militar do Rio de Janeiro, no cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, classe "D-IV", Nível 4 (NS), regime de
trabalho de dedicação exclusiva, fica vinculado ao Comando da 1ª Região Militar (SVP/1),
com proventos integrais, fundamentada no artigo 6º, incisos I a IV, da Emenda
Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da
Constituição Federal, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.008, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
EB: 64044.001709/2023-01
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EXPEDITO DO NASCIMENTO
SOUSA, matrícula SIAPE nº 0086118, lotado no 6º Batalhão de Engenharia de Construção,
no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe "S", padrão III (NI), PCCTM, regime
de trabalho de 40 horas semanais, ficando vinculado ao Comando da 1ª Brigada de
Infantaria de Selva (SVP/12), com proventos integrais, fundamentada no artigo 20, §2º,
inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.010, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
EB: 64000.024597/2023-65
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
Revogar a PORTARIA Nº 979-DCIPAS/SPC, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021,
publicada em 21 de dezembro de 2021, no DOU nº 239, na seção 2, página 12, a qual
concedeu aposentadoria compulsória à servidora JUDITE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
0076355, lotada no Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas
Negras, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão III (NI),
PGPE. e;
Conceder aposentadoria voluntária à servidora JUDITE DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 0076355, lotada no Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das
Agulhas Negras, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão
III (NI), PGPE, regime de trabalho de 40 horas semanais, vinculada à Academia Militar das
Agulhas Negras (SVP/1), com proventos integrais, fundamentada no artigo 6º, incisos I a IV,
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Em atendimento ao
requerimento de alteração de fundamento de aposentadoria NUP: 64000.024597/2023-65,
fundamentado no artigo 81 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de
2022, com efeitos financeiros a partir da publicação da presente portaria.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
EB: 64279.047475/2023-87
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
Revogar a PORTARIA Nº 597-DCIPAS/DGP/C EX, DE 15 DE JUNHO DE 2022,
publicada em 1º de julho de 2022, no DOU nº 123, na seção 2, página 14, a qual concedeu
aposentadoria compulsória à servidora DIVA LOPES DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº
0073262, lotada no Arsenal de Guerra do Rio, no cargo de Agente Administrativo, Classe
"S", padrão III (NI), PGPE. e;
Conceder aposentadoria voluntária à servidora DIVA LOPES DE CARVALHO,
matrícula SIAPE nº 0073262, lotada no Arsenal de Guerra do Rio, no cargo de Agente
Administrativo, Classe "S", padrão III (NI), PGPE, regime de trabalho de 40 horas semanais,
vinculada ao Comando da 1ª Região
Militar (SVP/1), com proventos integrais,
fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019. Em atendimento ao requerimento de alteração de fundamento de aposentadoria
NUP: 64279.047475/2023-87, fundamentado no artigo 81 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
10.360, de 6 de dezembro de 2022, com efeitos financeiros a partir da publicação da
presente portaria.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.015, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
EB: 64614.000812/2023-14
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve: