DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 190
Brasília - DF, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 2
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 13
Ministério da Defesa............................................................................................................... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 18
Ministério da Educação........................................................................................................... 19
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 22
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 27
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 45
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 52
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 60
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 60
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 61
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 61
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 61
Ministério da Saúde................................................................................................................ 62
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 91
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 93
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 95
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 100
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 112
.................................. Esta edição é composta de 114 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 3/10/2023 a
edição extra nº 189-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.412
(1)
ORIGEM
: 6412 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que conhecia da
ação direta e julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º,
II, da Lei Complementar nº 43/2002 do Estado de Pernambuco, e propunha a fixação da
seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de
gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino", o
processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
10.2.2023 a 17.2.2023.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei
Complementar nº 43/2002 do Estado de Pernambuco, com a fixação da seguinte tese de
julgamento: "É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários
como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino", nos termos do voto do
Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão
Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei estadual. Cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino. Conhecimento. Procedência.
1.Ação direta contra o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 43/2002, do Estado
de Pernambuco, que considera como despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino as dotações orçamentárias previstas nos arts. 62, VII, e 63 da Lei Complementar
estadual nº 28/2000. Tais dotações se destinam à constituição de reserva extraordinária
para amortização do passivo atuarial de fundo previdenciário, no que se refere ao pessoal
docente e aos demais profissionais da educação em gozo de benefício previdenciário,
inclusive seus pensionistas.
2.Embora os arts. 62, VII, e 63 da Lei Complementar nº 28/2000 tenham sido
revogados pela Lei Complementar nº 511/2022, não está configurada a perda do objeto. A
ausência de revogação do dispositivo impugnado nesta ação direta pode conduzir à
interpretação de que ainda está autorizada a inclusão, no rol das despesas com manutenção
e desenvolvimento do ensino, de gastos feitos para cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do fundo previdenciário.
3.A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece que a definição
do que sejam despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino constitui matéria de
diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/1988), ou mesmo de normas gerais
sobre educação (art. 24, IX e § 1º, CF/1988), de competência privativa da União.
4.Ao exercer essa competência, o ente central editou os arts. 70 e 71 da Lei nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que, ao contrário do ato impugnado, não
incluem nesse rol os gastos previdenciários. Logo, há vício formal de inconstitucionalidade na
hipótese.
5.Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: É
inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela
das arrecadações de recursos financeiros advindos do
pagamento de multas por crimes e infrações ambientais
e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de
danos socioambientais para o Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º O caput do art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
II-A - parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por
crimes e infrações ambientais;
II-B - (VETADO);
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental
serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10
de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de
1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap),
criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou
municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
§ 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por
cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União,
percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.
§ 2º (VETADO)." (NR)
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Simone Nassar Tebet
Jorge Rodrigo Araújo Messias
LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao
doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e
do Adolescente a indicação da destinação desses
recursos, na forma que especifica.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses
recursos.
Art. 2º O art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-A e 2º-B:
"Art. 260. ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º-A. O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos,
entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º-B. É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos,
por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:
I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de
recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a
finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;
II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das
crianças e dos adolescentes;
III - a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente
deverá ser realizada
pela instituição proponente
para o
financiamento do respectivo projeto;
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