DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 10.614, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 01250.053665/2018-74, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO
LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-73, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de SORRISO/MT, o canal 21 (vinte e um), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 10.615, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 01250.002831/2019-55, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO
LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-73, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de PARINTINS/AM, o canal 29 (vinte e nove), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 10.616, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 01250.006471/2019-61, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO NOSSO MUNDO
LTDA, CNPJ nº 19.374.161/0001-20, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de ITABIRA/MG, o canal 24 (vinte e quatro), para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA Nº 10.329, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.002281/2023-17, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Palmares de Radiodifusão executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da
Portaria de Autorização nº 478/2001, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2001,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 259/2003, publicado
no Diário Oficial da União em 05/06/2003, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53103.000890/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da RUA JOAO KOURY, 345 para RUA JOAO KOURY, 376/B, na localidade de Palmares/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
08º 40' 23" S e longitude 35º 35' 30" W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA Nº 10.364, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de CO N S O L I DAÇ ÃO
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53500.340874/2022-
46, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ESTRELA DALVA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio
da Portaria de Autorização nº 592/2016, publicada no Diário Oficial da União em 12/05/2016,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 32/2023, publicado no
Diário Oficial da União em 18/05/2023x, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.027228/2011, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
Alto do Monte Tabor, s/n - Centro para Rua Miguel Guerrera, N°123 - Leader, na localidade de
JACOBINA/BA .
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
11°10'57"S e longitude 40°30'26"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA Nº 10.365, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.022569/2023-08, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIANOPOLINA DE
RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 222/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 07/03/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 463/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53665.000058/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Veríssimo da Mata, 226 - Centro para Rua São José,
553 - Centro, na localidade de DIANÓPOLIS/TO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
11°37'46"S e longitude 46°49'04"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA Nº 10.381, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.022667/2023-37, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA COTEGIPENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 461/2009, publicada no
Diário Oficial da União em 31/07/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 215/2013, publicado no Diário Oficial da União em 08/04/2013,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.037252/2007, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Av. 21 de Abril, 435 - Travessa 01 para Av.
21 de Abril, 433, na localidade de Barão de Cotegipe/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°
37' 32"S e longitude 52° 22' 47"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA Nº 10.504, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.023975/2023-80, resolve:
Art. 
1o 
Autorizar 
a 
entidade
INSTITUTO 
DE 
RADIODIFUSÃO 
DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE COREAÚ - IRC executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 456/2000, publicada no Diário Oficial da União em 25/08/2000, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 127/2002, publicado no Diário
Oficial da União em 17/06/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53650.001755/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Alferes
José Manoel, 410 - Centro para Av. A, s/n- Loteamento Palma - Centro, na localidade de
CO R EAÚ / C E .
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
03°33'24"S e longitude 40°38'52"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 13.736, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Móvel Aeronáutico, titulada pela
entidade RUI CARLOS GENGNAGEL, CPF nº ***.916.929-**, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/SUE, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53500.030616/2023-35
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
O 
SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242,
inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e pelos arts. 4º e 5º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado
pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,
CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 47, de 25 de agosto de 2023, que
submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº
53500.030616/2023-35, a proposta de ajustes relativos à coleta periódica de dados de
infraestrutura de transporte das prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse
coletivo, instituída pelo Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, SEI nº 6910750, e;
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe Nº
163/2023/PRUV/SPR (SEI nº 10943975), decide:
Art. 1º Prorrogar o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta
Pública nº 47 até às 23h59min do dia 03 de novembro de 2023.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
ABRAÃO BALBINO E SILVA