DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 922, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no inciso
III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15 de Diretor da Diretoria do Departamento de Economia do Cuidado, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família -
SNCF por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15 de Diretor da Diretoria do Departamento de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa, também da Secretaria
Nacional da Política de Cuidados e Família - SNCF.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta
Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR
ANEXO I
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME
. QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 E ALTERAÇÕES
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, APÓS
PERMUTA
.
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL, 
FAMÍLIA
E
COMBATE À FOME
.
. SECRETARIA 
NACIONAL 
DA
POLÍTICA 
DE
CUIDADOS 
E
FA M Í L I A
SECRETARIA NACIONAL DA POLÍTICA DE
CUIDADOS E FAMÍLIA
.
. DEPARTAMENTO DE ECONOMIA
DO CUIDADO
1
Diretor
CCE 1.15
DEPARTAMENTO
DE ECONOMIA
DO
C U I DA D O
1
Diretor
FCE 1.15
.
. DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE
CUIDADOS 
DA 
PRIMEIRA
INFÂNCIA E DA PESSOA IDOSA
1
Diretor
FCE 1.15
DEPARTAMENTO
DE 
POLÍTICAS
DE
CUIDADOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA
PESSOA IDOSA
1
Diretor
CCE 1.15
.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 33.657.248/0004-21
NIRE: 53.5. 0000037-2
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2023
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2023, às 10hs, em sala virtual de
videoconferência, realizou-se a 32ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da qual participaram o
Presidente do Conselho, Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, os Conselheiros Adezio de
Almeida Lima, Arthur Cesar Vasconcelos Koblitz, Clemente Ganz Lúcio, Jean Keiji Uema e
Robinson Sakiyama Barreirinhas. A Reunião contou, também, com a presença do Diretor
Executivo Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho e da equipe da Secretaria-Geral.
Registre-se que os Conselheiros Carlos Afonso Nobre, Izabella Monica Vieira
Teixeira, Maria Laura da Rocha, Clarice Costa Calixto e Uallace Moreira Lima não participaram
desta reunião, tendo sua ausência sido justificada ao Presidente do Colegiado.
Iniciada a Reunião, o Conselho passou à apreciação do item da pauta.
[Ordem do Dia] Deliberação sobre a eleição de integrante do Comitê de Auditoria
do Sistema BNDES. - Para este item, a seguinte documentação foi disponibilizada por meio do
sistema MeetX: (i) Ata da 37ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração, realizada em 09/08/2023; (ii) Ficha de Background Check nº
51/2023 com seus respectivos anexos, (iii) Minuta de Decisão do Conselho de Administração.
Previamente à deliberação, o Conselheiro e integrante do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, ADEZIO DE ALMEIDA LIMA, fez um relato sobre a
matéria, discorrendo sobre o perfil profissional, a experiência e a formação acadêmica do
indicado, tendo informado que o COPE opinou favoravelmente à eleição do Senhor MARCOS
TADEU DE SIQUEIRA ao Comitê de Auditoria, na vaga decorrente da alteração do Estatuto
Social do BNDES, com a recomendação de que se comprometa a (i) abster-se de utilizar
informações privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no exercício de suas funções
como membro do Comitê de Riscos; e (ii) comunicar de imediato à Diretoria de Compliance e
Riscos a existência de eventual conflito de interesses que não tenha sido abordado na ficha de
Background Check nº 51/2023 ou que venha a ocorrer no futuro; conforme mencionado na ata
da 37ª Reunião Extraordinária do COPE, realizada em 09/08/2023.
O Presidente do Conselho de Administração, RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI
RAMACCIOTTI manifestou-se favoravelmente à
eleição, sendo acompanhado pelos
Conselheiros ADEZIO DE ALMEIDA LIMA, ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ, CLEMENTE
GANZ LÚCIO, JEAN KEIJI UEMA e ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS.
Diante do exposto, o Conselho de Administração aprovou a matéria em epígrafe,
tendo expedido, em 22.09.2023, a Decisão CA nº 70/2023-BNDES, nos seguintes termos:
O Conselho de Administração do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, em conformidade com o disposto no inciso XXXI do artigo 36
e no artigo 62, caput, ambos do Estatuto Social do BNDES, acatando o posicionamento do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração exarado na Ata da sua 37ª Reunião
Extraordinária, de 09 de agosto de 2023, decide eleger o Sr. MARCOS TADEU DE SIQUEIRA ,
brasileiro, administrador, casado sob o regime comunhão parcial de bens, portador da carteira
de identidade n.º M-3.***.086, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º ***.554.198-
**, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12 º Andar - Asa Sul,
Brasília - DF, CEP 70308-200, como membro do Comitê de Auditoria do Sistema BNDES, com
mandato até vinte e um de setembro de dois mil e vinte e seis, em cargo vago, devendo o
indicado assumir o compromisso de (i) abster-se de utilizar informações privilegiadas a que
eventualmente tenha acesso no exercício de suas funções como membro do Comitê de
Auditoria do BNDES; e (ii) comunicar de imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a
existência de eventual conflito de interesses que não tenha sido abordado na Ficha de
Background Check n.º 51/2023 ou que venha a ocorrer no futuro.
E, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião.
RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Presidente do Conselho
ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ
Conselheiro
ADEZIO DE ALMEIDA LIMA
Conselheiro
CLEMENTE GANZ LÚCIO
Conselheiro
JEAN KEIJI UEMA
Conselheiro
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Conselheiro
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 624, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.963 - DF (2012/0161756-6), do
Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.10526, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 01343/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
112/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.652, de 26 de outubro de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.414, de 17 de julho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº
2.014, de 28 de novembro de 2003, que declarou JOSÉ FELICIO PIMENTEL anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA