DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.800, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: CrIAtiva Cores (Brasil - 2023)
Título Original: CrIAtiva Cores
Produtor(es): Quinyx
Distribuidor(es): 18 Gigas Comércio de Equipamentos - Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Android
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002687/2023-45
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.801, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: DesafIA Quiz (Brasil - 2023)
Título Original: DesafIA Quiz
Produtor(es): Quinyx
Distribuidor(es): 18 Gigas Comércio de Equipamentos - Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Android
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002688/2023-90
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.802, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: DesafIA Quebra-Cabeças (Brasil - 2023)
Título Original: DesafIA Quebra-Cabeças
Produtor(es): Quinyx
Distribuidor(es): 18 Gigas Comércio de Equipamentos - Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Android
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002689/2023-34
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.803, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Caçador: A Revanche - Escudo e Conjunto de Ferramentas do Narrador
(Estados Unidos - 2022)
Título Original: Hunter: The Reckoning - Storyteller's Screen and Toolkit
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Plataforma(s): Livro
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Drogas, Temas Sensíveis e Violência Extrema
Processo: 08017.002690/2023-69
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.804, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Risk of Rain Returns (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Risk of Rain Returns
Produtor(es): Gearbox Publishing
Distribuidor(es): 1080Partners
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Plataformas: Computador (PC) e Nintendo Switch
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.002691/2023-11
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.805, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: DinomagIA (Brasil - 2023)
Título Original: DinomagIA
Produtor(es): Quinyx
Distribuidor(es): 18 Gigas Comércio de Equipamentos - Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Android
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002692/2023-58
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.806, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Jornada EspacIAl (Brasil - 2023)
Título Original: Jornada EspacIAl
Produtor(es): Quinyx
Distribuidor(es): 18 Gigas Comércio de Equipamentos - Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Android
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002693/2023-01
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.807, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Quiz AnimalIA (Brasil - 2023)
Título Original: Quiz AnimalIA
Produtor(es): Quinyx
Distribuidor(es): 18 Gigas Comércio de Equipamentos - Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Plataformas: Android
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002695/2023-91
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2023
Às 10h05 do dia 27 de setembro de 2023, o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023.
Participaram os Conselheiros do Cade Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues Prado, Luiz
Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Luis Henrique Bertolino Braido, Gustavo Augusto
Freitas de Lima e Victor Oliveira Fernandes; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o Procurador-Chefe Adjunto da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Paulo Firmeza Soares; o representante
do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves e a Secretária do Plenário Keila
de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim
de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do
Regimento Interno do Cade.
J U LG A M E N T O S
1. Ato de Concentração nº 08700.001128/2023-18
Requerentes: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de
Laticínios LTDA., Dairy Partners Americas Brasil LTDA. e Dairy Partners Americas
Nordeste - Produtos Alimentícios LTDA.
Advogados: Bruno de Luca Drago, Bruno Hugi, Sérgio Varella Bruna e outros.
Terceiros interessados: Vigor Alimentos S.A. e Danone LTDA.
Advogados: Leonor Cordovil, Naiana Magrini, Ricardo Motta, Taís Baldini e outros.
Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes.
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
9. Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, João Pedro
Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira.
Advogados: Fernando de Oliveira Marques, Monica Yumi Shida Oizumi e outros.
Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.
O processo foi retirado de pauta a pedido da Conselheira-Relatora.
7. Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Representados: Akauan de Lucas Virtuoso, Altisberto Martins Ferreira, André
Neves de Magalhaes , Apolônio Fernades dos Santos, Armando Pedro Torteli, Carlos
Eduardo Ramirez, CM Hospitalar S.A., Comercial Cirúrgica Rio Clarense LTDA., Cristália
Produtos Químicos Farmaceuticos LTDA., Dilma Mendes Luz, Dimaci Material Cirurgico
LTDA., Douglas Peres de Araújo, Drogafonte LTDA, Dupatri Hospitalar Comécio,
Importação e Exportação LTDA., Felipe de Melo Campos Chaves, Fernando Luís
Prochnow, Gustavo Neves de Magalhães, Hipolabor Farmacêutica LTDA., Julio Issao
Miyaoka, Laboratório Teuto Brasileiro S.A, Leonardo Teixeira Alves de Oliveira, Ligia
Balestra de Pina Medeiros, Lucio Mauro dos Santos Broseguini, Luiz Eustaquio Silva,
Macromed Comercio de Material Médico e Hospitalar LTDA., Merriam-Farma Comércio
de produtos Farmaceuticos Eireli EPP, Novafarma Indústria Farmacêutica LTDA., Paulo
César Prochnow, Profarma Specialty S.A, Renato Alves da Silva, Rhamis Distribuidora
Farmacêutica LTDA., Sanval Comécio e Industria LTDA., Torrent do Brasil LTDA .
Advogados: Aline Cristina Braghini, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Amanda
Isaías Naves, André Marques Gilberto, Barbara Rosenberg, Benedito Ferreira de
Campos, Braz Florentino Paes de Andrade Filho, Camila Paoletti, Carlos Eduardo Silva
Tobias, Celso Cândido de Souza, Celso Cordeiro de Almeida e Silva, Cristiane Romano
Farhar Feraz, Daniel Gustavo Rocha Poço , Eduardo Caminati Anders, Fabiola Carolina
Lisboa Cammarota de Abreu, Fabricio Cândido Gomes de Souza, Fernanda Brito
Cytrynowicz, Fernando Rodrigues da Silva Alves Costa, Fernando Vernalha Guimarães,
Gabriela Egreja Papa, Gisele Maria Gambetta Ramalho, Guilherme Teno Castilho Misale,
Henrique Dias Carneiro, Henrique Zago Rodrigues de Camargo, Ivan de Mendonça Filho,
Ivan de Mendonça Filho, Jéssica Gusman Gomes, João Antonio Alves Lopes, Jose Carlos
da Matta Berardo, Jose Carlos da Matta Berardo, Joyce Midori Honda, Joyce Ruiz
Rodrigues Alves, Juliana Fidencio Frederick, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Lauro
Celidonio Gomes dos Reis Neto, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Luciano Inácio
de Souza, Luciano Inácio de Souza, Luís Gustavo Scatolin Felix Bomfim, Luiz Fe r n a n d o
Santos Lippi Coimbra, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Madalena Breda, Marco
Aurelio de Carvalho, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Pedro Avellar Villas-Bôas, Pedro
Gomes Miranda e Moreira, Ricardo lara Gaillard , Ricardo Wanderley Mano Sanches,
Roberto Naves de Assunção, Sérgia Maria Gomes de Souza, Tito Amaral de Andrade,
William Sung Jin Lee e outros.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.
Manifestaram-se em sustentação oral a Advogada Natali de Vicente Santos
pelos representados Drogafonte Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.; e Eugênio
José Gusmão Da Fonte Filho; o advogado José Carlos da Matta Berardo pela
representada Dupatri Hospitalar Comercial Importação e Exportação Ltda.; e o dvogado
Pedro Gomes Miranda e Moreira pela representada CM Hospitalar S.A. Manifestou-se,
também, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves,
reiterando as conclusões do parecer ministerial.