DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Turma Nacional
de Uniformização (Interessada)
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
de juízes federais para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Fe d e r a i s
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de juízes federais da 5ª Região para a
composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, como
membro efetivo e suplente, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES ,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00004 - Processo: 0002513-88.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Relatório de Atividades e/ou de Gestão do Conselho da
Justiça Federal
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado)
Descrição: Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT,
realizadas pela Secretaria de Auditoria Interna do Conselho da Justiça Federal, no
exercício de 2022.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna relativo ao exercício de 2022, nos termos do voto da
relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28
de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE
S I F U E N T ES .
00005 - Processo: 0002295-36.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado),
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado) e Justiça
Federal (Interessada)
Descrição: Prestações de contas dos Tribunais Regionais Federais das 6 (seis)
Regiões e respectivas Seções Judiciárias, referentes ao exercício de 2022.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as Prestações de Contas dos
Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias vinculadas, referentes ao exercício
de 2022, bem como os Certificados de Auditoria, nos termos do voto da relatora. Presidiu
o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de
2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS
MAGALHÃES,
SÉRGIO
LUÍZ
KUKINA, MOURA
RIBEIRO,
JOSÉ
AMILCAR
MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA
SILVA, FERNANDO BRAGA
DAMASCENO e
MÔNICA JACQUELINE
S I F U E N T ES .
00006 - Processo: 0001948-13.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Orçamento
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Referendo do despacho da Presidente do Conselho da Justiça
Federal que autorizou a alocação, na proposta orçamentária da Justiça Federal para 2024,
do valor total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), na ação orçamentária 11RV
(Construção do Edifício Sede do TRF 1ª Região), com remanejamento de recursos da
unidade gestora setorial da Justiça Federal (UG 090001), sem que haja alteração no valor
total da proposta orçamentária aprovada dos demais tribunais e unidades da Justiça
Fe d e r a l .
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a decisão da Presidente
do Conselho da Justiça Federal que autorizou o remanejamento de recursos da unidade
gestora setorial da Justiça Federal, na proposta orçamentária da Justiça Federal para
2024, para a ação orçamentária 11RV (Construção do Edifício Sede do TRF 1ª Região),
sem alteração no valor total da proposta orçamentária aprovada dos demais tribunais e
unidades da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES ,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00007 - Processo: 0002041-09.2022.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado)
Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para inclusão
de dois novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de
Ativos de Infraestrutura da União, no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal -
2023, referentes às reformas do Edifício Sede II da Justiça Federal em Araranguá-SC e do
Edifício Sede II da Justiça Federal em São Bento do Sul-SC.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano de
Obras Consolidado da Justiça Federal, para o exercício 2023, nos termos do voto da
relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28
de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE
S I F U E N T ES .
00008 - Processo: 0003390-10.2022.4.04.8002 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Proposta de uniformização do entendimento de que a isenção
tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se aplica às verbas
recebidas a título de benefício especial.
Após o voto da relatora, no sentido de orientar os tribunais regionais federais,
de que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se estende a
servidores ativos e não se aplica ao benefício especial previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n.
12.618/2012, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,
OG FERNANDES, MARCO
AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO
LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00009 - Processo: 0002500-63.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Estrutura Orgânica do Conselho da Justiça Federal
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado)
Descrição: Proposta de alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça
Fe d e r a l
Processo retirado de pauta, por indicação da relatora.
00010 - Processo: 0002710-61.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Orçamento
Partes: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Requerente)
Descrição: Requerimento de autorização do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região para ampliar o limite referente à programação de modernização das instalações
da Justiça Federal, exercício de 2023, com o objetivo de aditamento à contratação de
execução da reforma na Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ampliação do limite
referente à programação de Modernização das Instalações da Justiça Federal, relativo ao
exercício de 2023, nos termos em que requerido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e
os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO
e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00011 - Processo: 0002356-75.2022.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Remoção
Partes: Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (Requerente),
Ana Maria Fontenele Melo (Advogado) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(Requerido)
Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Juíza
Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, por meio do qual alega que o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região não estaria observando as regras dos artigos 29
e 30 da Resolução CJF n. 1/2008, quanto à remoção de magistrados na mesma
região.
O 
Conselho,
por 
unanimidade,
DECIDIU 
JULGAR
IMPROCEDENTE 
o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator, Ministro Og
Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário,
28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00012 - Processo: 0001800-06.2023.4.90.8000
- Processo Administrativo
Comum
Relatora: Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Requerente)
Descrição: Proposta de aquisição de
veículos do Grupo B (transporte
institucional) para expansão da frota do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme
Plano Anual de Veículos daquela região para o exercício de 2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Aquisição
de Veículos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o exercício de 2023, na parte
referente a aquisição, para expansão da frota, de 05 (cinco) veículos do grupo B, para a
formação de reserva técnica; bem como DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 736/2021, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Federal
Marisa Santos. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00013 - Processo: 0000148-45.2019.4.90.8000 - Recurso Administrativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos
Partes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União no Distrito Federal - SINDJUS/DF (Recorrente), Sindicato dos Trabalhadores do
Poder Judiciário Federal em Pernambuco - SINTRAJUF/PE (Recorrente), Sindicato dos
Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ (Recorrente),
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul -
SINDJUFE/MS (Recorrente), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada), Justiça Federal (Interessada),
Secretário-Geral do CJF (Recorrido), Raimundo Cesar Britto (Advogado), Rudi Meira Cassel
(Advogado), Marlúcio Lustosa Bonfim (Advogado).
Descrição: Recursos Administrativos interpostos por entidades de classe, em
face da decisão proferida pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal acerca da
controvérsia sobre a absorção das parcelas de quintos/décimos incorporadas por decisão
administrativa pelo exercício de Função Comissionada ou Cargo em Comissão no período
compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP 2.225-48/2001,
de 4/9/2001.
Prosseguindo 
no
julgamento, 
após
apresentação 
do
voto-vista 
da
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de acompanhar a relatora, para
negar provimento aos recursos, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR
PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 28 de agosto de 2023. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES ,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00014 - Processo: 0002934-72.2013.4.04.8003 - Recurso Administrativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos
Partes: Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União
- SINJUSPAR (Recorrente), Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná -
ASSERJUSPAR (Recorrente), Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do
Estado do Paraná - ASSOJAF/PR (Recorrente), Associação Interestadual dos Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF (Recorrente), Secretário-
Geral do CJF (Recorrido), Guilherme Henrique Corrêa Fontoura (Advogado) e Gustavo
Henrique Sperandio Roxo (Advogado).
Descrição: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Servidores
da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR, pela Associação Interestadual dos Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF, pelo Sindicato dos
Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União - SINJUSPAR e pela Associação
dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná - ASSOJAF/PR, em face
da decisão proferida pelo Secretário-Geral do CJF, que orientou o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região e a Seção Judiciária do Paraná a não realizarem o pagamento
administrativo 
de 
parcelas
não 
adimplidas, 
relativamente 
à
incorporação 
de
quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001.