DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº187  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2798602/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000041/2023-43- Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para realização de apoio administrativo e serviços gerais na capital, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias 
JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante 
à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que o objetivo desta 
licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços sistemáticos e continuados de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas para realização de apoio administrativo e serviços gerais na capital; Considerando que a prestação destes serviços é de 
natureza essencial para o funcionamento das Unidades de serviços, de negócios e lojas de atendimento da Cagece; Considerando que os serviços previstos 
nesta dispensa de licitação são sistemáticos e continuados, bem como necessários à manutenção, limpeza e conservação dos ambientes organizacionais da 
Cagece, e sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração e causar danos ao patrimônio público; Considerando que a 
descontinuidade dos serviços objeto deste processo licitatório, acarretaria prejuízos incalculáveis à Companhia, em vista que a realização de limpeza pode 
gerar falhas, danos materiais, físicos e psicológicos aos usuários e terceiros; Considerando a existência do processo de licitação nº 0851.001375/2021-47 
para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, o qual foi iniciado em 20 de agosto de 2021, em substituição ao contrato CTR0123/2017, que 
tem data de término prevista para 25/09/2023, bem como que não há previsão de conclusão do referido processo licitatório; Considerando que foi publicada 
convocação de interessados no site da Cagece; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, 
a critério da Companhia, caso o processo licitatório nº PE20220092 (0851.001375/2021-47) seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 1.647.668,82 ( um 
milhão seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da 
Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, 
conforme Ata da 1928ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 
de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000041/2023-43-Cagece. Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2800169/SADDO
PROCESSO Nº: 0635.000211/2023-09- Cagece OBJETO: concessão de Cota de Patrocínio para realização do projeto Feira Nacional de Saneamento e 
Meio Ambiente - Fenasan e 34º Encontro Técnico da AESabesp ser realizado de 03 a 05/10/2023 JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração 
Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar 
a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos 
de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva 
da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que o projeto foi apreciado e aprovado pelo 
Comitê Interno de Avaliação de Patrocínios; Considerando que Fenasan e o 34º Encontro Técnico AESabesp é considerado o maior evento de saneamento 
da América Latina; Considerando que a Fenasan vem contribuindo para o desenvolvimento técnico e tecnológico do setor de saneamento ambiental, bem 
como para o aquecimento do mercado e movimentando a economia no país; Considerando que o evento tem por objetivo a promoção e divulgação do 
desenvolvimento tecnológico do saneamento e de produtos empregados em sistemas de tratamento de água, adução e abastecimento e sistemas de coleta, 
tratamento de esgotos, drenagem e disposição final de resíduos e demais ações do saneamento ambiental; Considerando que iniciativas que valorizem o meio 
ambiente devem ser valorizadas e estimuladas pela Cagece; Considerando que a participação da Cagece no evento tem como objetivo divulgar sua atuação, 
seus programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, 
gerar reconhecimento e ampliar relacionamento com a sociedade Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR GLOBAL: R$ 99.960,00 ( 
noventa e nove mil novecentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, 
da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da Cagece 2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA SABESP DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Forta-
leza, 4 de setembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1922ª Reunião 
da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de 
licitação, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000211/2023-09-Cagece. Fortaleza, 4 de setembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº133/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE 
de 22 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO DA COSTA E SILVA LIMA, que exerce a função de Economista, matrícula nº 
108037-1-3, a viajar ao município de Juazeiro do Norte-CE, no período de 02 a 05 de outubro de 2023, com objetivo de acompanhar a visita técnica do Sr. 
Jörg Hüttinger (diretor da empresa) e de um engenheiro de projetos para, juntamente com a equipe da URCA, definirem detalhes da instalação do Museu de 
Paleontologia, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de 20 % 
(vinte por cento), no total de R$ 272,30 (duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos), mais passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/
Fortaleza, no total de R$ 1.101,77 (um mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 1.374,07 (um mil, trezentos e setenta e 
quatro reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe IV, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº134/2023 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, 
a servidora KILVIA SOARES BARROS MENEZES, matrícula nº 300003-5-8 a partir de 27/09/2023 para a função de Gestor de Unidade Contratante. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº10/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista 
o que consta no processo nº 05740800/2022, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no D.O.E. de 
28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto de 2021, publicada no 
D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, a servidora IRACI DE 
MESQUITA BEZERRA, matrícula nº 000381-1-3, ocupante do cargo de Analista da Gestão em Educação Superior, da referência 25 para 26, com vigência 
a partir de 01/01/2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 06 de janeiro de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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