DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº187  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023
CATEGORIA
FAIXA DE CONSUMO (M³)
TARIFA ÁGUA (R$/M³)
TARIFA ESGOTO (R$/M³)
11 a 15
6,75
6,75
16 a 20
7,26
7,26
21 a 50
12,43
12,43
> 50
21,94
21,94
Leia-se: COMUNICADO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE torna público que conforme autorizado hoje, dia 29 de setembro 
de 2023, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (ARCE), aplicará revisão extraordinária de 14,39% às tarifas de água e esgoto 
praticadas pela companhia, de forma linear, em todas as categorias de consumo, passando a partir do dia 29 de outubro de 2023 a praticar a seguinte estrutura 
tarifária: Estrutura Tarifária de Água e Esgoto no Estado do Ceará (2023).
ESTRUTURA TARIFÁRIA 2023
CATEGORIA
FAIXA DE CONSUMO (M³)
TARIFA ÁGUA (R$/M³)
TARIFA ESGOTO (R$/M³)
Residencial Social - Demanda máxima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
1,96
1,96
Residencial Popular - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
4,02
4,02
11 a 15
6,83
6,83
16 a 20
7,41
7,41
21 a 50
12,75
12,75
> 50
22,72
22,72
Residencial Normal  - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
5,71
6,34
11 a 15
7,41
8,11
16 a 20
8,01
8,80
21 a 50
13,75
15,10
> 50
24,28
26,70
Comercial Popular - Demanda mínima de 7m³ de água e 5m³ de esgoto
0 a 13
6,83
7,54
Comercial II - Demanda mínima de 10m³ e 8m³ de esgoto
0 a 50
14,33
15,83
> 50
22,72
24,99
Industrial - Demanda mínima de 15m³ de água e 12m³ de esgoto
0 a 15
12,66
13,97
16 a 50
15,03
16,48
> 50
23,36
25,68
Pública - Demanda mínima de 15m³ de água e 12m³ de esgoto
0 a 15
8,35
9,20
16 a 50
12,43
13,66
> 50
19,96
21,94
Entidades Filantrópicas - Demanda mínima de 10m³ de água e 8m³ de esgoto
0 a 10
4,02
4,02
11 a 15
6,75
6,75
16 a 20
7,26
7,26
21 a 50
12,43
12,43
> 50
21,94
21,94
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0067/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0067/2022 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 c/c art. 81, II, §1º, da Lei n.º 13.303/2016 e o art. 127, II, §1º do RLC 2018 da Cagece -Processo 
nº 0850.000751/2023-85 -Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ 
1.518.865,79 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta a nove centavos), em percentual correspondente a 17,35% e 
o decréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ - 481.723,97 (quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e 
sete centavos), em percentual correspondente a -6,72% sobre o valor global contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.790.459,42 (nove milhões setecentos e 
noventa mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas 
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 12 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da 
Cagece; José Carlos Lima Asfor Diretor de Engenharia da Cagece e José Célio Araújo de Oliveira Junior, Representante do Consórcio.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2800156/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000039/2023-00- Cagece OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, Manutenção e Operação 
dos Sistemas de Abastecimento de água e Coleta de Esgoto na Unidade de Negócio Bacia do Curu e Litoral – UN-BCL, pelo período de 180 (cento e oitenta) 
dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a UNBCL tem atualmente 21 núcleos operacionais, sendo 33 Sistemas de Abastecimento de Água e 12 Sistemas 
de Esgotamento Sanitário, espalhados por diversas cidades do estado do Ceará; Considerando que a Unidade de Negócio Bacia do Curu e Litoral – UN-BCL 
mantém parcerias com instituições como, Poder Concedente (prefeituras municipais), ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará, SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, COGERH – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, Vigilâncias Sanitárias Muni-
cipais, Ministério Público, Imprensa, Associações Comunitárias e Câmaras Municipais; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à 
população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensá-
veis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que os serviços prestados pela UN-BCL são sistemáticos e continuados para atender as necessidades 
de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na capital e interior do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros 
problemas para a Cagece e população cearense; Considerando que a falta de pessoal/mão de obra adequado à operação dos sistemas de água e esgoto poderá 
ocasionar uma situação de total descontrole na operação dos sistemas podendo conduzir a uma situação calamitosa no atendimento à população, inclusive, 
podendo levar ao comprometimento do patrimônio da Cagece em caso de haver um colapso na prestação do serviço; Considerando que a descontinuidade 
desses serviços comprometerá a saúde e qualidade de vida dos clientes bem como exporá a Cagece perante, aos órgãos reguladores, aos órgãos financiadores 
de recursos financeiros, aos órgãos repassadores de recursos públicos e à opinião pública, perdendo a Empresa o eixo de sua função básica; Considerando 
a necessidade de contratação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada para operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto de forma a não 
comprometer a segurança das pessoas, simultaneamente, na dimensão qualitativa e quantitativa; Considerando a existência do processo de licitação nº 
0158.000685/2021-26 para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, o qual foi iniciado em 08 de março de 2021, em substituição ao contrato 
CTR0124/2017, que tem data de término prevista para 27/09/2023, bem como que não há previsão de conclusão do referido processo licitatório; Considerando 
que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes 
do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório nº PE20220125 (0158.000685/2021-26) seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 
7.082.912,52 ( sete milhões, oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da 
Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, 
conforme Ata da 1930ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 
de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000039/2023-00-Cagece. Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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