DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de outubro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº187 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
ATO DECLARATÓRIO Nº030/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art. 40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0505/2023 (publicado no D.O.E. de 22 DE 
MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em da Administração Tributaria da Água Fria, 27 de setembro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°030/2023,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 0505/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.988769-1
AKEMI KATO ME
02
06.419014-5
ALEXANDRE COSTA COUTINHO ME
03
06.392317-3
ANA LUIZA ALBERTO DE LIMA
04
06.477143-1
ANKA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
05
06.293145-8
ANTONIO VICENTE PASCOAL DE LIMA - EPP
06
06.477969-6
BARRIL PRIME LTDA EPP
07
06.259223-8
BKL ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA
08
06.304869-8
CAPISTRANO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME
09
06.921606-1
CASA NOVA POUSADA E MOTEIS LTDA_ME
10
06.224766-2
DOS 3 CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
11
06.295214-5
ECOLIMP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME
12
06.557122-3
EDUARDO DOS SANTOS MATOS
13
06.258979-2
EXCLUSIVA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
14
06.595187-5
F CLAUDIO L SOUTO ME
15
06.589986-5
F. F. A. FAUSTINO METALURGICA ME
16
06.172295-2
FEITO A MAO COM VAR DE ART DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA
17
06.693983-6
FRANCISCO DE PAULA SANTANA
18
06.721764-8
FRANCIWILTON SILVA DO NASCIMENTO 00267442360
19
06.728029-3
H P O P DE BARROS
20
06.566195-8
JEANE M DA SILVA ME
21
06.727588-5
JOHNYELLY DE SENA SILVA ME
22
06.270721-3
JORGE LUIS ROCHA DE MEDEIROS
23
06.676671-0
JOSE LOPES DE DEUS - MICROEMPRESA
24
06.334605-2
JOSE SILFAR GOMES DE MENESES ME
25
06.190304-3
LPM BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PECAS DE ACO MARMORE E VIDR
26
06.516838-0
LUIS PAULO SILVA GOMES DE MAGALHAES
27
06.397508-4
M F PEREIRA CONFECCAO ME
28
06.671422-2
M N OLIVEIRA CORDEIRO & CIA LTDA ME
29
06.309743-5
MADEIREIRA SANTOS DUMONT LTDA
30
06.258416-2
MARCIAS FAST FOOD DE DOCES E SALGADOS LTDA EPP - ME
31
06.600002-5
MARCIO DUARTE VELOSO
32
06.676822-5
MARIA SIMONE SIMPLICIO SANTOS - ME
33
06.693070-7
MARILANE DOS SANTOS MARTINS ME
34
06.215637-3
MARIO SERGIO COELHO ME
35
06.635751-9
MM SABORES LTDA
36
06.505970-0
MORGANA KELLY DE OLIVEIRA LIMA ME
37
06.511590-2
NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
38
06.528329-5
OSSO DURO PET SHOP LTDA
39
06.416597-3
PETISQUEIRO LTDA
40
06.193881-5
PORTAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
41
06.877057-0
REGIS GOMES PARENTE
42
06.418656-3
ROSANGELA MARY SOUSA LIMA
43
06.736434-9
SILKY SMOOTH SPA BRASIL LTDA - ME
44
06.531609-6
SOLUTION GRAFICA LTDA
45
06.508759-3
TB04 LANCHONETE LTDA ME
46
06.228192-5
THAIS RODRIGUES FERREIRA LTDA
47
06.556369-7
VICENTE P LIMA MICROEMPRESA
48
06.372706-4
VILA MUCURIPE FLAT LTDA ME
49
06.456962-4
WRAPIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
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ATO DECLARATÓRIO Nº031/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art. 40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0506/2023 (publicado no D.O.E. de 22 DE 
MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2.