DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº187  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023
10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em 
caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será 
iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados 
os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. 
Fortaleza – Ce, 28 de setembro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº42/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.684843-1
1/201806458
1/3717/2018
DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.684843-1
1/201806456
1/3719/2018
MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA
06.372565-7
1/201626818
1/1405/2017
KALVISION COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
06.267680-6
1/201519874
1/593/2016
KALVISION COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
06.267680-6
1/201519873
1/594/2016
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06.375424-0
1/201507460
1/1788/2015
ÓTICA MARIZ LTDA
06.201832-9
1/201519479
1/353/2016
CASA XIMENES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
06.269182-1
1/201916609
1/5/2020
CASA XIMENES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
06.269182-1
1/201916608
1/6/2020
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº50/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO Agua Fria, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº50/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
11795743387
REGINA CLAUDIA HOMCY CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 191056 e 190588
02
16300157334
ANA LUCIA HOMCY CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 190747 E 191057
03
22855076315
JOSE RICARDO HOMCY CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 303721
04
03470715386
KELWINY MARIA CARNEIRO CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 191060 E 190751
05
03470714304
KELVIA MARIA CARNEIRO CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 190752 E 191058
06
05447926378
KELRI MARIA CARNEIRO CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 191059 E 190749
07
06062020809
BENEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 359960
08
11459651804
JUCIMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 359961
09
74052373391
FERNANDO CORTE PINHEIRO DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 243301 E 216174
10
63558343387
FLAVIO CORTE PINHEIRO DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 243294 E 243614
11
78540623315
FABRICIO CORTE PINHEIRO DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 243607 E 216281
12
00179086391
RITA VASCONCELOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 308022
13
81673515304
AILA MARIA DE FREITAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 256357
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2023
PROCESSO Nº: 07700310 / 2023 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES NO CURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR (PAD) E SINDICÂNCIA. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem 
desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando a valorização profissional e aptidão para desempenhar diversas funções em comissões disciplinares, por 
meio da utilização de ferramentas necessárias e indispensáveis à execução dos trabalhos de sindicância e de processo administrativo disciplinar; conheci-
mento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência; domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância; 
capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo e conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório 
final. VALOR GLOBAL: R$ 6.250,00 ( SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10872
.15.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993 c/c o ART. 13, VI. CONTRATADA: CONSULTRE 
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 36.003.671/0001- 53. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES 
PEREIRA SANTOS, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Fazenda.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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TERMO DE NOTIFICAÇÃO 23/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que a contribuinte ELIZA RODRIGUES DE QUEIROZ,CPF Nº 765.064.873-72, 
fica NOTIFICADA,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2023, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no 
sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital 
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À 
CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 290482 CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Maracanaú, 25 de setembro de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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TERMO DE NOTIFICAÇÃO 24/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte LIVIO BRUNO GOMES DE ASSIS,CPF Nº 007.325.783-45, 
fica NOTIFICADO,através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 59/2023, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no 
sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital 
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À 
CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guias do ITCD Nºs 289458 E 289459 CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, em Maracanaú, 25 de setembro de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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